07/03/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:56

Expedida Certidão de Arquivamento
07/03/2025 09:59

Processo Encaminhado
07/03/2025 08:40

Baixa Definitiva
07/03/2025 08:40

Transitado em Julgado
06/03/2025 18:22

Mover Objetos
06/03/2025 18:22

Expedição de Documento
06/03/2025 18:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 16:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
22/02/2025 01:45

Expedição de Documento
14/02/2025 11:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639171-33.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Clenilson Ferreira de Brito - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com re-comendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

CORRUPÇÃO DE MENORES (121, §2°, INCISOS I E III; ART. 121, §2°, INCISO I, C/C ART.14, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2° §2°, DA LEI Nº. 12.850/13; E ART. 244-B, §2°DA LEI N. 8.069/1990).

PRISÃO PREVENTIVA.

PLEITO DE SOLTURA.

ANÁLISE CONJUNTA DAS TESES DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO COM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

OCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

PACIENTE PRESO HÁ 07 (SETE) MESES.

DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.

NECESSIDADE, PORÉM, DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DO MODUS OPERANDI.

PERICULOSIDADE AFERIDA POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.

CHACINA EM "ARENINHA".

HOMICÍDIOS TENTADOS E CONSUMADOS.

CRIMES COM MÚLTIPLOS DISPAROS EM LOCAL PÚBLICO.

PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA MASSA CARCERÁRIA.

CONTEXTO DE RIVALIDADE ENTRE ORGANIZAÇÕES.

NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ADEMAIS, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE QUE POSSUI VASTO HISTÓRICO NO SISTEMA CANCUN.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO TJCE.

NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADA.

SÚMULA 63 DO TJCE.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO-JUIZ.

GARANTISMO PENAL INTEGRAL.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE.

INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO.

INSUFICIÊNCIA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, PORÉM COM RECOMENDAÇÃO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0639171-33.2024.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE CLENILSON FERREIRA DE BRITO, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO N°. 0244915-71.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM E DENEGÁ-LA COM RECOMENDAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADORA VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
12/02/2025 07:17

Expedição de Documento
11/02/2025 16:04

Mover Objetos
11/02/2025 16:04

Expedição de Documento
11/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:15

Processo Encaminhado
11/02/2025 14:10

Juntada de Documento
09/02/2025 15:16

Expedição de Documento
07/02/2025 18:11

Expedição de Documento
07/02/2025 01:52

Expedição de Documento
06/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:20

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 14:19

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:16

Processo Encaminhado
27/01/2025 11:44

Mover Objetos
27/01/2025 11:44

Expedição de Documento
27/01/2025 11:43

Conclusos
27/01/2025 11:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:41

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
27/01/2025 09:19

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 03:57

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 14:43

Conclusos
17/12/2024 14:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 14:31

Juntada de Petição
17/12/2024 14:31

Juntada de Petição
17/12/2024 14:31

Expedição de Documento
17/12/2024 07:12

Expedição de Documento
16/12/2024 20:49

Mover Objetos
16/12/2024 20:49

Expedição de Documento
16/12/2024 20:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2024 15:02

Mover Objetos
16/12/2024 15:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/12/2024 21:54

Processo Encaminhado
13/12/2024 21:54

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 17:43

Conclusos
11/12/2024 17:43

Expedição de Documento
11/12/2024 17:35

Distribuído
10/12/2024 17:44

Processo Encaminhado
10/12/2024 16:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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