09/04/2025 19:30

Remessa
09/04/2025 19:30

Baixa Definitiva
09/04/2025 19:20

Baixa Definitiva
09/04/2025 19:16

Transitado em Julgado
09/04/2025 19:16

Transitado em Julgado
09/04/2025 19:16

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 18:44

Expedição de Documento
06/03/2025 22:15

Expedição de Documento
14/02/2025 12:01

Decorrendo Prazo
14/02/2025 12:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201751-87.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Francisco Fernando da Silva Amaro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.

RECURSO DA DEFESA. 1.

ILICITUDE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. 2.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. 3.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. 4.

DOSIMETRIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI CONVERTIDA EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SENDO PERMITIDO AO RÉU RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

CONSISTEM EM VERIFICAR: A) A ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; B) A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; C) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO; D) NA DOSIMETRIA, RECONHECER A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O TRÁFICO PRIVILEGIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A APREENSÃO DAS DROGAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU DEU-SE DE FORMA LEGAL, POIS O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SUA MORADIA FOI PRECEDIDA DE JUSTA CAUSA.

OS POLICIAIS MILITARES, AO AVERIGUAREM DENÚNCIA ESPECÍFICA DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE INDICAVA AS CARACTERÍSTICAS DO RÉU, BEM COMO SEU ENDEREÇO, PASSARAM A REALIZAR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, RONDANDO O ENDEREÇO, NOTANDO UMA MOVIMENTAÇÃO DIFERENCIADA NA RESIDÊNCIA, SENDO QUE, QUANDO O COTAM FAZIA A AVERIGUAÇÃO, VISUALIZOU UM VEÍCULO UBER NA FRENTE DA CASA E DUAS PESSOAS ENTRANDO NO VEÍCULO RAPIDAMENTE, ENQUANTO UM SUJEITO COM AS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS SUBIA AS ESCADAS, RAZÃO PELA QUAL AGIRAM RAPIDAMENTE, ABORDANDO OS TRÊS E ENTRANDO NA RESIDÊNCIA, ONDE O MATERIAL ILÍCITO FOI APREENDIDO.4.

NÃO HÁ DÚVIDAS DA VINCULAÇÃO DO ACUSADO COM A DROGA APREENDIDA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUE COMPROVAM QUE O APELANTE TINHA EM DEPÓSITO DROGA DO TIPO COCAÍNA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, INCIDINDO, ASSIM, NO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.5.

PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, NÃO É NECESSÁRIO O FLAGRANTE DA PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO COM A DROGA, BASTANDO QUE O AGENTE A POSSUA, GUARDE, TENHA EM DEPÓSITO OU PRATIQUE QUALQUER OUTRA DAS DEMAIS CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, QUE CARACTERIZE CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADORA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO.

FOI APREENDIDA UMA MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA UTILIDADE NÃO FOI ELUCIDADA PELA DEFESA, POIS SEQUER SE CONSEGUIU VINCULÁ-LA A QUALQUER ATIVIDADE LÍCITA DESEMPENHADA PELO RECORRENTE.6.

CONSIDERANDO A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, QUE ESTAVA FRACIONADA E PRONTA PARA O COMÉRCIO, ALIADO ÀS DENÚNCIAS PRÉVIAS DE QUE A RESIDÊNCIA SERIA UM PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES, BEM COMO O FATO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO QUALQUER ACESSÓRIO QUE DEMONSTRASSE O INTUITO DE CONSUMO, ENCONTRA-SE EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE MERCANCIA, E NÃO DE SIMPLES USO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, NÃO SENDO POSSÍVEL ACATAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO.7.

O RECORRENTE NEGOU A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA, ALEGANDO SER APENAS USUÁRIO DE DROGAS, HIPÓTESE QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUE EXIGE O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA PELO ACUSADO, NÃO SENDO APTA PARA ATENUAR A PENA, NO SEGUNDO ESTÁGIO, A MERA ADMISSÃO DA PROPRIEDADE PARA USO PRÓPRIO.8.

NÃO SE CONHECE DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ RECONHECEU E APLICOU A MINORANTE EM QUESTÃO, INCLUSIVE EM SEU PATAMATAR MÁXIMO.IV.

DISPOSITIVO 9.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

CONSIDERA-SE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NO DOMICILIO QUANDO A POLÍCIA, AVERIGUANDO DENÚNCIA ESPECÍFICA, VISUALIZA SITUAÇÃO TÍPICA DE COMPRA E VENDA DE DROGAS, BEM COMO O SUSPEITO TENTANDO SE EVADIR. 2.

PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, NÃO É NECESSÁRIO O FLAGRANTE DA PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO COM A DROGA, BASTANDO QUE O AGENTE A GUARDE OU TENHA EM DEPÓSITO. 3.

A APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA E PRONTA PARA O COMÉRCIO, A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS PRÉVIAS COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ACESSÓRIOS UTILIZADOS NO CONSUMO DA DROGA, EVIDENCIAM A INTENÇÃO DE MERCANCIA, E NÃO DE SIMPLES USO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 28, ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006.

CP, ART. 65, III, 'D'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANE CITADA: 1.

STF.

RE 603616, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05/11/2015, PUBLICAÇÃO EM 10/05/2016; 2.

STJ.

AGRG NO HC N. 892.999/CE, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 18/4/2024; 3.

TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0001965-52.2016.8.06.0117, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2024; 4.

SÚMULA Nº 231 E 630 DO STJ; 5.

SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA, NA PARTE CONHECIDA, JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Marcelo Gomes Torquato (OAB: 35810/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 09:31

Juntada de Petição
12/02/2025 09:31

Juntada de Petição
12/02/2025 09:31

Expedição de Documento
12/02/2025 07:19

Expedição de Documento
11/02/2025 16:21

Mover Objetos
11/02/2025 16:21

Expedição de Documento
11/02/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 16:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 16:17

Mover Objetos
07/02/2025 09:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 19:21

Expedição de Documento
05/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 13:37

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 16:37

Conclusos
30/01/2025 16:37

Expedição de Documento
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 10:29

Inclusão em Pauta
27/01/2025 10:28

Para Julgamento
24/01/2025 18:08

Expedição de Documento
23/01/2025 13:46

Processo Encaminhado
23/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:14

Conclusos
21/01/2025 14:59

Processo Encaminhado
20/01/2025 19:46

Juntada de Documento
12/11/2024 14:28

Conclusos
12/11/2024 14:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/11/2024 16:51

Juntada de Petição
11/11/2024 16:51

Juntada de Petição
11/11/2024 16:51

Expedição de Documento
01/11/2024 16:04

Mover Objetos
01/11/2024 16:04

Expedição de Documento
01/11/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/11/2024 15:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/11/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/11/2024 15:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 15:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
15/10/2024 14:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/10/2024 13:52

Registro Processual
15/10/2024 13:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0210923-56.2023.8.06.0001

Patrick Silva Mendes dos Santos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0210923-56.2023.8.06.0001

2º Distrito Policial

Patrick Silva Mendes dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 3001212-49.2024.8.06.0154

Cooperativa de Credito Rural com Interac...

Deusimar Candido de Oliveira

Advogado: Diego Corato

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/12/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0264168-45.2024.8.06.0001

Ana Luiza Matos Oliveira

Hidrautec Comercio e Servicos Industriai...

Advogado: Jorge Pereira Matos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0231698-58.2024.8.06.0001

Enderson Tavares Lima Silva

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Enderson Tavares Lima Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2025 18:53

Exibir Processo