31/03/2025 17:19

Remessa
31/03/2025 17:19

Baixa Definitiva
31/03/2025 17:19

Transitado em Julgado
31/03/2025 17:19

Transitado em Julgado
31/03/2025 17:19

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 17:08

Expedição de Documento
12/03/2025 21:22

Expedição de Documento
22/02/2025 01:56

Expedição de Documento
14/02/2025 07:34

Decorrendo Prazo
14/02/2025 07:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006785-93.2018.8.06.0166 - Apelação Cível - Senador Pompeu - Apelante: Antônio José Noberto - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

PLEITO DE MAJORAÇÃO NÃO PROVIDO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE MARÇO 30/03/2021.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM, TÃO SOMENTE, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, DEVE OCORRER EM DOBRO.2.

CUMPRE OBSERVAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU NA SENTENÇA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).3.

NESSE CONTEXTO, VALE DESTACAR QUE DA ANÁLISE PROBATÓRIA, VERIFICA-SE SER INCONTROVERSO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA, NA MEDIDA EM QUE O APELADO NÃO DEMONSTROU, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DO SERVIÇO ADQUIRIDO, A REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, NÃO SE DESINCUMBINDO A CONTENTO DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE CABIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL SUA REPARAÇÃO.4.

LOGO, QUANTO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS, O JULGADOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO CERTOS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO, QUAIS SEJAM: A GRAVIDADE DO FATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA; A INTENSIDADE DO DOLO OU DA CULPA DO AGENTE; A EVENTUAL PARTICIPAÇÃO CULPOSA DO OFENDIDO; A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA (POSIÇÃO POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA).

NESTE PASSO, A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE IGUALMENTE SER FEITA DE MANEIRA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NO ENTANTO, NÃO PODE O VALOR SER IRRISÓRIO. 5.

NESSE ÍNTERIM, CONSIDERO QUE, IN CASU, O QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS MÉDIOS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE E.

TRIBUNAL, EM DEMANDAS ANÁLOGAS, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO O MONTANTE FIXADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL) REAIS.6.

COMPROVADA A SUPRESSÃO INDEVIDA DE VALORES NO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE/APELADA, RESTA CONFIGURADO O PREJUÍZO FINANCEIRO E O DEVER DE RESSARCIMENTO, E, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDO ATÉ O DIA 30/03/2021, E EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA.7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA, NO MÉRITO,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 44762A/CE)
12/02/2025 07:21

Expedição de Documento
11/02/2025 20:42

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 20:42

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 20:42

Expedição de Documento
11/02/2025 20:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:49

Expedição de Documento
06/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:43

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 17:59

Conclusos
28/01/2025 17:59

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:59

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
22/01/2025 17:01

Expedição de Documento
19/12/2024 18:37

Processo Encaminhado
19/12/2024 16:18

Juntada de Documento
18/09/2024 13:17

Conclusos
18/09/2024 12:51

Expedido de Termo de Distribuição
18/09/2024 12:18

Redistribuído
18/09/2024 08:55

Expedição de Documento
17/09/2024 10:33

Processo Encaminhado
10/07/2024 08:55

Processo Encaminhado
10/07/2024 00:36

Decorrendo Prazo
10/07/2024 00:36

Expedição de Documento
10/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 11:31

Expedição de Documento
08/07/2024 11:22

Mover Objetos
08/07/2024 11:21

Mover Objetos
08/07/2024 11:01

Processo Encaminhado
08/07/2024 11:00

Declarada incompetência
06/06/2024 14:30

Conclusos
06/06/2024 14:30

Expedição de Documento
06/06/2024 14:29

(Distribuição Automática) por sorteio
06/06/2024 14:00

Registro Processual
06/06/2024 14:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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