TJCE - 0046572-72.2000.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0046572-72.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Autoviária São Vicente de Paulo Ltda - Embargada: Maria Tereza Paiva Costa - Embargado: Quintino Teixeira Costa - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.

DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR FUNCIONÁRIO.

MORTE DA VÍTIMA.

CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR NÃO ELIDIDA.

OMISSÃO INEXISTENTE.

PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA APENAS PARA DELIMITAR O PENSIONAMENTO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE, COM REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PENSÃO ESTABELECIDO EM SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O RECURSO VISA A ELIMINAR POSSÍVEL OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA, POR DEIXAR DE EXAMINAR A APLICABILIDADE DO ART. 1.523 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE, SEGUNDO AFIRMA A EMBARGANTE, EXIGIA PROVA DA CULPA OU DA NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NA VIGILÂNCIA DO PREPOSTO, COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AO CONFRONTAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS COM O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, CONSTATA-SE, DE IMEDIATO, QUE A ALEGADA OMISSÃO NÃO SE SUSTENTA.

A UMA, PORQUE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ORA EMBARGANTE SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA DE SEU EMPREGADO.

A DUAS, PORQUE A QUESTÃO RELATIVA À PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ELIDI-LA, FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA PELA DECISÃO COLEGIADA.4.

ESPECIFICAMENTE QUANTO AO TEXTO NORMATIVO DO ART. 1.523 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, O VOTO DE ACÓRDÃO DESTACOU QUE REFERIDA PREVISÃO CARECIA DE RESPALDO DOUTRINÁRIO E NÃO ENCONTRAVA ECO DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINOU NA CONSOLIDAÇÃO DA TEORIA DA CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR, CONFORME DEMONSTRADO NO EXCERTO DOUTRINÁRIO TRANSCRITO NO DECISUM.5.

NA SEQUÊNCIA, TENDO SIDO APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE AS NORMAS APLICÁVEIS AO ILÍCITO CIVIL E AO PENAL, BEM COMO À IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADO / PREPOSTO COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, A DECISÃO COLEGIADA SUBLINHOU QUE, TRATANDO-SE DE CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR, COMPETIA À EMPRESA ORA RECORRENTE PRODUZIR PROVA APTA A AFASTÁ-LA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.

AINDA, NO TOCANTE À CULPA IN VIGILANDO, DESTACOU-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS CAPAZ DE COMPROVAR QUE O FUNCIONÁRIO DA EMPRESA ESTIVESSE AUTORIZADO A PORTAR ARMA DE FOGO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ESPECIALMENTE PORQUE, AINDA QUE LIDASSE COM VALORES EM ESPÉCIE, NÃO EXISTIA PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE TAL ATIVIDADE EXIGISSE, NECESSARIAMENTE, O USO DE ARTEFATO LETAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.6.

COM ISSO, NÃO HÁ QUE FALAR EM OMISSÃO NOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO COLEGIADA, SENDO CERTO QUE EVENTUAL INCONFORMISMO OU DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO RELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

DESPACHO Nº 0046572-72.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Autoviária São Vicente de Paulo Ltda - Embargada: Maria Tereza Paiva Costa - Embargado: Quintino Teixeira Costa - Custos legis: Ministério Público Estadual - A fim de serem assegurados os primados do contraditório e da ampla defesa e, ainda, em observância ao disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, determino a intimação do polo recorrido para se manifestar sobre o recurso no prazo de cinco dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0046572-72.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Autoviária São Vicente de Paulo Ltda - Apelado: Quintino Teixeira Costa - Apelada: Maria Tereza Paiva Costa - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS.

ATO DE TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

DISPARO DE ARMA DE FOGO.

MORTE DA VÍTIMA.

LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.

CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR.

VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

REPARAÇÃO CIVIL MANTIDA.

FALECIMENTO DE FILHO MAIOR DE IDADE.

PENSIONAMENTO.

REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO APÓS A DATA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA 25 ANOS DE IDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA EXTINTA 2ª VARA DE PROCESSOS DO RITO SUMÁRIO DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ / APELANTE AO PAGAMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, PELO PERÍODO DE 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS - EQUIVALENTE AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE VIDA PROVÁVEL DA VÍTIMA COM DEDUÇÃO DE SUA IDADE AO TEMPO DO ÓBITO -, A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE ATRIBUI AO EMPREGADOR POR ATO DE TERCEIRO, AVALIANDO SE FICOU CARACTERIZADA A LEGÍTIMA DE DEFESA COMO HIPÓTESE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, BEM COMO O CABIMENTO E O MODO DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL PRETENDIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COMO CONDIÇÃO PRÉVIA E NECESSÁRIA PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE IMPUTA AO EMPREGADOR, É IMPRESCINDÍVEL AVALIAR SE FICOU CONSTATADO O COMPORTAMENTO ILÍCITO E CULPOSO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, SOBRETUDO QUANDO O EVENTO DANOSO OCORREU ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OU SEJA, EM PERÍODO QUE AINDA NÃO EXISTIA A FIGURA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA IMPRÓPRIA DO EMPREGADOR, DE SORTE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - DEVE SER AFERIDA COM BASE NOS ARTIGOS 159, 1.521 E 1.523 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.4.

EMBORA O LEGISLADOR ORDINÁRIO TENHA ATRIBUÍDO À VÍTIMA O ÔNUS DE PROVAR A CULPA DO EMPREGADOR EM SITUAÇÕES COMO ESTA, A ESCOLHA LEGISLATIVA, AO TEMPO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, NÃO DETINHA PRESTÍGIO ACADÊMICO OU RESPALDO JURISPRUDENCIAL, O QUE DEU ENSEJO À PREVALÊNCIA DA CONCEPÇÃO JURÍDICA QUE ESTRUTUROU A IDEIA DA CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR.

INDEPENDENTEMENTE DESSE ASPECTO PECULIAR DA RESPONSABILIDADE CIVIL, É CEDIÇO QUE, PARA SE TRANSFERIR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AO PATRIMÔNIO DO EMPREGADOR, SEJA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SEJA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, FAZ-SE NECESSÁRIO COMPROVAR O ILÍCITO E A CULPA DO EMPREGADO OU PREPOSTO. 5.

AO EXAMINAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE AS ALEGAÇÕES FEITAS PELA EMPRESA RECORRENTE, PERCEBE-SE, DE PRONTO, QUE A ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - ÚNICO APARATO ARGUMENTATIVO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A TESE DEFENSIVA - NÃO CONSTITUI ELEMENTO CAPAZ DE AFASTAR A SANÇÃO DE NATUREZA CIVIL, POIS, COM BASE NO QUE SE INFERE DOS AUTOS, TEM-SE CARACTERIZADA A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, CUJA MOTIVAÇÃO DERIVA DE UMA PERCEPÇÃO FÁTICA EQUIVOCADA, NA QUAL O AGENTE OFENSOR COMETE UMA INJUSTA AGRESSÃO ACREDITANDO REPELIR UM PERIGO IMINENTE, O QUE, SOB A PERSPECTIVA DA REPARAÇÃO CIVIL, NADA INFLUI PARA EXIMIR A RESPONSABILIDADE QUE SE ATRIBUI AO CAUSADOR DO DANO.6.

LOGO, NÃO MERECE AMPARO A PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE COM BASE NA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, POIS, CONQUANTO REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE TENHA REPERCUSSÃO NA ESFERA PENAL, EM NADA INTERFERE NOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE EXAMINADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL, E, POR ESSA MESMA RAZÃO, POUCO IMPORTA A INFORMAÇÃO DE QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, NA ESFERA PENAL, TERIA ABSOLVIDO O ACUSADO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE DISCRIMINANTE PUTATIVA FÁTICA, SEM OLVIDAR QUE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, VIA DE REGRA, NÃO TEM EFEITOS AUTOMÁTICOS EM RELAÇÃO AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTIGOS 64 DO CPP C/C 1.525 DO CC/16 E 935 DO CC/02).7.

COM RELAÇÃO À CULPA DO AGENTE, É INQUESTIONÁVEL QUE SUA ATITUDE SE REVESTE DE CONDUTA IMPRUDENTE, TENDO EXCEDIDO OS LIMITES DO RAZOÁVEL PARA REPELIR UMA INJUSTA AGRESSÃO QUE SEQUER EXISTIU, DADO QUE A VÍTIMA, AO ENTRAR E SAIR DA GUARITA ONDE ESTAVA O AGENTE OFENSOR, NÃO ESBOÇOU NENHUMA ATITUDE VERDADEIRAMENTE VIOLENTA OU AGRESSIVA, E, AINDA QUE ELA TENHA SIMULADO O ANÚNCIO DE UM ASSALTO COM INTENÇÃO JOCOSA, O ATO DE SE EVADIR DA GUARITA SERIA SUFICIENTE PARA ATENUAR A SITUAÇÃO DE ESTRESSE PROVOCADA PELO FALSO ANÚNCIO, DE MODO QUE O DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO CONTRA O ¿VULTO QUE ESTAVA POR TRÁS DA PORTA DA GUARITA¿ CONFIGUROU UMA REAÇÃO EVIDENTEMENTE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, DADA A UTILIZAÇÃO DE UM ARTEFATO LETAL PARA REPELIR O QUE TERIA SIDO, NA REALIDADE, UMA TENTATIVA DE ESTIMULAR UMA DISTRAÇÃO APARENTEMENTE CÔMICA, JÁ QUE A VÍTIMA, DIGA-SE, TINHA O COSTUME DE FREQUENTAR A GUARITA E DE CONVERSAR COM O FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ / APELANTE.8.

DE MAIS A MAIS, A EMPRESA RECORRENTE NÃO TROUXE QUAISQUER ELEMENTOS DE PROVA QUE PUDESSEM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA QUE PESA EM SEU DESFAVOR.

E, A PROPÓSITO, NO QUE SE REFERE À CULPA IN VIGILANDO DA ORA RECORRENTE, INEXISTE QUALQUER INFORMAÇÃO NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O FUNCIONÁRIO DA EMPRESA TINHA AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER SEU MISTER PORTANDO ARMA DE FOGO, VISTO QUE, EMBORA ELE EXERCESSE ATIVIDADES QUE ENVOLVIA O RECEBIMENTO DE QUANTIAS EM DINHEIRO, NÃO EXISTE PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE ESSA FUNÇÃO EXIGIRIA, NECESSARIAMENTE, O USO DE UM ARTEFATO LETAL, O QUE ROBUSTECE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO ESTABELECIDA PELO IL.

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.9.

COM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO EM SI, A JURISPRUDÊNCIA DO EG.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE, ¿NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, A ASSISTÊNCIA DADA PELOS FILHOS AOS SEUS PAIS É VITALÍCIA, MAS DIMINUI DEPOIS QUE AQUELES COMPLETAM 25 ANOS DE IDADE OU CONSTITUEM A PRÓPRIA FAMÍLIA¿ (STJ - RESP: 1842852 SP), E, SEGUINDO ESSA LINHA INTERPRETATIVA, ¿ESTABELECEU-SE, ENTÃO, COMO PARÂMETRO, QUE O PENSIONAMENTO DEVIDO AOS PAIS PELA MORTE DO FILHO DEVE SER O EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO OU DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DESTE, DOS 14 ATÉ QUANDO COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE E, A PARTIR DAÍ, REDUZIDO PARA 1/3 ATÉ A DATA CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DA VÍTIMA, SEGUNDO A TABELA DO IBGE VIGENTE NA DATA DO ÓBITO OU ATÉ O FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO¿ (RESP 1.346.320/SP). 10.

POSTO ISSO, DEVE SER MANTIDO O PENSIONAMENTO NA FRAÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE, E A PARTIR DAÍ, REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVANDO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PENSÃO ESTABELECIDO EM SENTENÇA, ATENDO-SE AO LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA APENAS PARA READEQUAR O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS FRAÇÕES CORRESPONDENTES AO VALOR DO PENSIONAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará