03/04/2025 12:28

Remessa
03/04/2025 12:27

Baixa Definitiva
03/04/2025 12:27

Transitado em Julgado
03/04/2025 12:27

Transitado em Julgado
03/04/2025 12:27

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:12

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0289915-65.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Edesio Ferreira da Silva Junior - Apelado: Aqua Park Jj (Cláudia Acacio de Oliveira ) - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

LUCROS CESSANTES.

AUSÊNCIA DE PROVA.

SENTENÇA MANTIDA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO SOBRE PERDA DE UMA CHANCE FORMULADO EM APELAÇÃO QUE NÃO FOI REQUERIDO EM PETIÇÃO INICIAL OU RÉPLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO PARQUE AQUÁTICO PELO ACIDENTE SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, CONDENANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR E DE SUA COMPANHEIRA EXERCEREM ATIVIDADE LABORAL POR DETERMINADO PERÍODO APÓS O ACIDENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS CONFIRMAM O PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA.4.

QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE A PERDA PATRIMONIAL ALEGADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA JUSTIFICAR O RESSARCIMENTO PRETENDIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.6.

TESE DE JULGAMENTO: ¿A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM INADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

A REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EXIGE PROVA OBJETIVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO SUPORTADO.¿ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Brena Keslly Camelo Terto (OAB: 40457/CE) - Débora Aguiar de França (OAB: 36877/CE) - Anderson Josué Sales da Silva (OAB: 29219/CE) - José Eduardo Goyana Bento (OAB: 42451/CE)
12/02/2025 07:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:54

Mover Obj A
11/02/2025 17:54

Mover Obj A
10/02/2025 14:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
08/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
07/02/2025 16:35

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:25

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:49

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:46

Para Julgamento
22/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/01/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:02

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:02

(Distribuição Automática) por sorteio
25/09/2024 16:06

Registrado para Retificada a autuação
25/09/2024 16:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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