TJCE - 0627582-44.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 12:20
Arquivado Definitivamente
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11/04/2025 12:20
Expedida Certidão de Arquivamento
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11/04/2025 10:11
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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11/04/2025 10:11
Expedição de Documento
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11/04/2025 10:11
Mover Objetos
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11/04/2025 10:11
Juntada de Documento
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10/04/2025 22:23
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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10/04/2025 22:22
Baixa Definitiva
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10/04/2025 22:20
Baixa Definitiva
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10/04/2025 22:19
Transitado em Julgado
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10/04/2025 22:19
Transitado em Julgado
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10/04/2025 22:19
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/03/2025 21:31
Expedição de Documento
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07/03/2025 10:21
Expedição de Documento
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06/03/2025 16:08
Expedição de Documento
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21/02/2025 13:04
Juntada de Documento
-
21/02/2025 11:11
Expedição de Documento
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14/02/2025 08:14
Decorrendo Prazo
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14/02/2025 08:14
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627582-44.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Ipu - Agravante: JAMES NOGUEIRA DE CARVALHO - Agravada: FRANCISCA VALÉRIA PONTES VASCONCELOS - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA NATURAL.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR J.N.
DE C.
CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO AGRAVANTE.O RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SEUS RENDIMENTOS E DESPESAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 98, ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS NATURAIS QUE DEMONSTREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CABENDO AO MAGISTRADO INDEFERI-LA APENAS QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE AFASTEM ESSA PRESUNÇÃO.NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA ROBUSTA QUE ELIDA A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, QUE DEMONSTROU DESPESAS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM SUA RENDA E NECESSIDADE DE SUSTENTAR OUTRA FILHA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER ACEITA QUANDO NÃO HOUVER INDÍCIOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE QUE O MAGISTRADO OPORTUNIZE AO REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, CONFORME PREVÊ O ART. 99, § 2º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1940053/AL, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, T1, J. 04.10.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2108561/MG, T4, J. 03.10.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2269287/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, T4, J. 05.06.2023; TJCE, AI 0640846-02.2022.8.06.0000, REL.
DES.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2023; TJCE, AI 0622991-73.2023.8.06.0000, REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Karine Nogueira Azevedo (OAB: 50762/CE) -
12/02/2025 07:35
Expedição de Documento
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11/02/2025 19:43
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 19:43
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/02/2025 14:31
Processo Encaminhado
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10/02/2025 13:54
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 18:49
Juntada de Documento
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05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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05/02/2025 14:00
Julgado
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31/01/2025 12:47
Expedição de Documento
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29/01/2025 14:00
Adiado
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30/12/2024 11:03
Conclusos
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30/12/2024 11:03
Expedição de Documento
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19/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2024 20:30
Expedição de Documento
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16/12/2024 08:26
Inclusão em Pauta
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16/12/2024 08:22
Para Julgamento
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09/11/2024 09:39
Processo Encaminhado
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08/11/2024 20:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 20:51
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 19:33
Conclusos
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29/07/2024 19:33
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/07/2024 19:32
Decorrido prazo
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29/07/2024 19:32
Expedição de Documento
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03/07/2024 21:33
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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17/06/2024 08:28
Decorrendo Prazo
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17/06/2024 08:27
Expedição de Documento
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17/06/2024 08:27
Juntada de Documento
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11/06/2024 00:52
Decorrendo Prazo
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11/06/2024 00:52
Expedição de Documento
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11/06/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2024 11:17
Expedição de Documento
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08/06/2024 20:00
Expedição de Documento
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07/06/2024 07:22
Expedição de Documento
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06/06/2024 18:57
Juntada de Documento
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06/06/2024 16:05
Expedição de Documento
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06/06/2024 15:40
Mover Objetos
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06/06/2024 15:40
Mover Objetos
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04/06/2024 21:14
Processo Encaminhado
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04/06/2024 19:03
Concedida a Medida Liminar
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21/05/2024 08:16
Conclusos
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21/05/2024 08:16
Expedição de Documento
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21/05/2024 08:16
(Distribuição Automática) por sorteio
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21/05/2024 07:26
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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