24/03/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 12:04

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:04

Transitado em Julgado em 10/03/2023
17/03/2023 22:24

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 22:24

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 22:24

Decorrido prazo de LUCAS MELLO DANTAS em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 22:24

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Intimação

Recebidos nesta data, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito manejada por Maria Dulcineia da Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 dias, manifestasse sobre o petitório, sob pena de extinção.

Contudo, não foi possível intimar pessoalmente do autor porque esta mudou de endereço sem informar ao juízo, consoante se depreende da certidão do meirinho de ID. 54412529. É o que importa relatar. É o sucinto Relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento segundo o qual é possível a extinção do processo, quando não localizada a parte autora no endereço fornecido na peça inicial.

Entendimento seguido pelos Tribunais pátrios.

Dessa forma, patente o abandono da causa, uma vez que é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos.

Cabe salientar que não vejo, por hora, prejuízo em extinguir a presente ação pois a parte representante demonstrou completo desinteresse em prosseguir com o feito.

Neste caso dispõe o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)” Trago à baila entendimento de Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 267, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ABANDONO DA CAUSA.

CARTA DE INTIMAÇÃO.

MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

NEGLIGÊNCIA.

Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias e, expedida a carta para intimação pessoal, nos moldes do § 1º do art. 267 do CPC, a correspondência é devolvida porque o autor mudou-se de endereço sem comunicar ao juízo, frustrando assim a intimação.

Portanto, é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 119091-03.2003.8.09.0051, Rel.

DES.

NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/07/2010, DJe 636 de 09/08/2010) Ante o Exposto, nos termos do art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil, Julgo Extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.

Expedientes necessários.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 14:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/02/2023 16:36

Conclusos para despacho
02/02/2023 16:36

Desentranhado o documento
02/02/2023 16:35

Juntada de Certidão (outras)
02/02/2023 16:34

Juntada de Certidão judicial
30/01/2023 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 15:50

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 10:22

Expedição de Mandado.
14/10/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:17

Conclusos para despacho
06/08/2022 00:14

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:26

Decorrido prazo de LUCAS MELLO DANTAS em 01/08/2022 23:59.
23/07/2022 00:22

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 21/07/2022 23:59.
29/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:08

Conclusos para decisão
03/02/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 09:40

Conclusos para decisão
30/08/2021 08:52

Conclusos para decisão
26/08/2021 17:28

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 10:15

Conclusos para decisão
06/07/2021 00:17

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:17

Decorrido prazo de LUCAS MELLO DANTAS em 05/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 00:19

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 00:05

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 24/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 00:14

Decorrido prazo de LUCAS MELLO DANTAS em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 00:12

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 22/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 00:15

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 16/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:24

Extinto o processo por desistência
09/06/2021 09:10

Conclusos para julgamento
20/05/2021 14:30

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
20/05/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 00:16

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:16

Decorrido prazo de LUCAS MELLO DANTAS em 13/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 14:20

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 00:10

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 15:15

Conclusos para despacho
22/03/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 22:59

Conclusos para despacho
11/02/2021 00:12

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:10

Decorrido prazo de LUCAS MELLO DANTAS em 10/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:18

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 01/02/2021 23:59:59.
05/01/2021 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/12/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 13:20

Determinada Requisição de Informações
19/11/2020 18:56

Conclusos para despacho
11/11/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 06:31

Conclusos para despacho
14/10/2020 06:31

Juntada de Certidão
14/10/2020 00:19

Decorrido prazo de LUCAS MELLO DANTAS em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 00:19

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 13/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 00:15

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 30/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 10:47

Determinada Requisição de Informações
25/08/2020 08:45

Conclusos para despacho
25/08/2020 08:45

Juntada de Certidão
25/08/2020 00:05

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 03/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 00:05

Decorrido prazo de LUCAS MELLO DANTAS em 03/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 00:11

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 30/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 00:26

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 00:26

Decorrido prazo de LUCAS MELLO DANTAS em 22/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 00:13

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 10:22

Determinada Requisição de Informações
17/06/2020 10:19

Conclusos para despacho
17/06/2020 00:29

Decorrido prazo de LUCAS MELLO DANTAS em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:29

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 16/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 00:03

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 00:31

Decorrido prazo de LUCAS MELLO DANTAS em 09/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 00:28

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 00:18

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 09/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 00:42

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 00:23

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 08/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 10:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 09/06/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
04/06/2020 10:48

Juntada de Certidão
08/05/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2020 11:38

Conclusos para despacho
15/04/2020 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 23:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 09/06/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
09/04/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 09:43

Conclusos para despacho
01/04/2020 16:28

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 01/04/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
01/04/2020 16:22

Juntada de Certidão
07/03/2020 00:26

Decorrido prazo de LUCAS MELLO DANTAS em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 00:26

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 00:26

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 06/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 00:19

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 09:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 01/04/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
13/12/2019 08:45

Juntada de Certidão
13/12/2019 07:51

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 13/12/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
12/12/2019 17:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 16:44

Juntada de Certidão
25/11/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 08:04

Conclusos para despacho
31/10/2019 16:18

Juntada de Petição de réplica
11/10/2019 11:47

Audiência instrução e julgamento cível designada para 13/12/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
11/10/2019 11:46

Audiência conciliação realizada para 11/10/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
11/10/2019 08:44

Juntada de Petição de contestação
02/08/2019 13:20

Juntada de documento de comprovação
08/07/2019 13:36

Expedição de Citação.
05/07/2019 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 09:58

Audiência conciliação designada para 11/10/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
05/07/2019 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201128-35.2022.8.06.0171

Paloma Goncalves de Sousa

Municipio de Taua

Advogado: Marcos Pereira Torquato

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0050386-85.2021.8.06.0121

Maria Ernilcia de Andrade Vasconcelos

Sumup Solucoes de Pagamento Brasil LTDA

Advogado: John Gledyson Araujo Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2021 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0279225-74.2022.8.06.0001

Eciane Soares da Silva Bezerra

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 3000079-02.2022.8.06.0102

Anizio Rodrigues Cavalcante Neto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 3000608-92.2022.8.06.0143

Banco Pan S.A.

Antonia Rodrigues Lima Cavalcante

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/08/2022 19:33

Exibir Processo