TJCE - 0224595-39.2020.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 04:11
Decorrido prazo de ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES em 11/03/2025 23:59.
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12/03/2025 04:11
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/03/2025 23:59.
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13/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133553588
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12/02/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0224595-39.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Autor: FRANCISCO DE PAULO CAVALCANTE LIMA e outros (4) Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos, O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu decisão em 3 de dezembro de 2024, no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 - PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300.
Portanto, o presente feito enquadra-se na matéria.
Deste modo, determino a suspensão do feito até decisão em sentido contrário. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza -
12/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133553588
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11/02/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133553588
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27/01/2025 20:14
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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27/01/2025 16:41
Conclusos para despacho
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10/11/2024 00:59
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 17:11
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02428937-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 16:46
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22/10/2024 13:33
Mov. [62] - Mero expediente | R.H Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre a proposta de honorarios do perito (fls. 379/381), no prazo de cinco dias. Exp. Nec.
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21/10/2024 14:14
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
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21/10/2024 13:32
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02390311-6 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 21/10/2024 13:13
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11/10/2024 13:27
Mov. [59] - Documento
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26/09/2024 18:39
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0407/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: 3400
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25/09/2024 01:46
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2024 15:17
Mov. [56] - Documento Analisado
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09/09/2024 16:54
Mov. [55] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2024 16:37
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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05/09/2024 14:42
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02301038-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 14:22
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14/08/2024 19:34
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370
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13/08/2024 01:49
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2024 23:33
Mov. [50] - Documento Analisado
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12/08/2024 23:33
Mov. [49] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2024 10:35
Mov. [48] - Concluso para Despacho
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12/08/2024 09:21
Mov. [47] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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18/07/2024 01:08
Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/12/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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06/01/2024 03:28
Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/12/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/12/2023 23:13
Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/11/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/11/2023 01:45
Mov. [43] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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18/10/2023 00:23
Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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13/09/2023 03:20
Mov. [41] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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17/06/2023 03:00
Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/02/2023 02:18
Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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25/11/2022 23:38
Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/11/2022 23:51
Mov. [37] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/09/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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19/02/2022 02:10
Mov. [36] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/08/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/11/2021 02:36
Mov. [35] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/08/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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02/09/2021 15:58
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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02/09/2021 15:45
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02285711-8 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 02/09/2021 15:12
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12/04/2021 20:13
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 13/04/2021 Numero do Diario: 2587
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12/04/2021 20:13
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 13/04/2021 Numero do Diario: 2587
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12/04/2021 20:13
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 13/04/2021 Numero do Diario: 2587
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09/04/2021 01:41
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2021 12:09
Mov. [28] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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08/04/2021 12:09
Mov. [27] - Documento Analisado
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07/04/2021 08:22
Mov. [26] - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR | Isto posto, com fundamento na decisao acima colacionada, determino a suspensao do feito ate julgamento definitivo dos incidentes mencionados.
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03/11/2020 15:10
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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03/11/2020 13:55
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01534728-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 03/11/2020 13:28
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10/08/2020 16:35
Mov. [23] - Conclusão
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10/08/2020 15:10
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01375839-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2020 14:34
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10/08/2020 15:07
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0499/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433
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10/08/2020 15:07
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0499/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433
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10/08/2020 15:07
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0499/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433
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10/08/2020 15:07
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0499/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433
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27/07/2020 23:52
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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27/07/2020 20:17
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01349731-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2020 16:18
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27/07/2020 09:16
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2020 11:40
Mov. [14] - Mero expediente | Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em audiencia, declinando sua pertinencia, bem como, para informarem possibilidade de acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem ma
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16/07/2020 18:12
Mov. [13] - Conclusão
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16/07/2020 16:50
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01333223-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/07/2020 16:26
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02/07/2020 21:25
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0444/2020 Data da Publicacao: 03/07/2020 Numero do Diario: 2407
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01/07/2020 10:31
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2020 14:05
Mov. [9] - Mero expediente | Sobre a contestacao de pags. 114/154, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
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27/06/2020 08:49
Mov. [8] - Conclusão
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26/06/2020 22:29
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01295303-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/06/2020 22:07
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25/05/2020 15:53
Mov. [6] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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12/05/2020 07:12
Mov. [5] - Certidão emitida
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11/05/2020 23:46
Mov. [4] - Expedição de Carta
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24/04/2020 16:10
Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2020 09:14
Mov. [2] - Conclusão
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24/04/2020 09:14
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2020
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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