TJCE - 0539089-31.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 09:28
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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01/04/2025 04:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 04:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.
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07/03/2025 00:27
Decorrido prazo de BENIANE DE SOUZA FERREIRA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 00:27
Decorrido prazo de SUZANA VASCONCELOS BARROS MARUSSI em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 00:27
Decorrido prazo de GLAUCO DE CASTELO BRANCO JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 00:27
Decorrido prazo de LILIANE SOUSA FERREIRA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 00:27
Decorrido prazo de WALNIR GRACA FERREIRA em 06/03/2025 23:59.
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14/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134616164
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13/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0539089-31.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: Fladenisio Pereira Lopes DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo Estado do Ceará em face de Fladenisio Pereira Lopes, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID 64042422).
Posteriormente, foi determinada a intimação da parte devedora para pagar o valor atualizado da condenação, acrescido de custas, se houver, depositando-o em Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (ID 64043235).
Entretanto, decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido pela devedora, conforme consta em certidão (ID 64042421).
Em seguida, foi expedido mandado de penhora e avaliação, entretanto, não foi possível realizar penhora, conforme consta em certidão (ID 64042423).
O Estado do Ceará peticionou requerendo o prosseguimento do feito mediante a penhora de dinheiros em depósito e/ou em aplicação financeira e também a indisponibilidade de recursos bastantes à integral satisfação do montante atualizado da dívida através do SISBAJUD (ID 64043228).
Deste modo, tenha-se presente que o sistema de bloqueio on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio.
Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais, tendo em vista que a penhora em dinheiro encontra-se no ícone do rol de preferências contido no art. 835 do CPC.
Neste sentido deve-se dizer que a plataforma eletrônica SISBAJUD veio para instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, possuindo fundamento no princípio da maior utilidade da execução.
Diante do exposto, observando os termos estabelecidos nos artigos 835 e 854, ambos do CPC, determino a emissão de ordem de bloqueio até o limite executado, conforme último demonstrativo de atualização da dívida apresentado nos autos, via sistema eletrônico SISBAJUD, a recair sobre as contas bancárias da devedora, devidamente intimada.
Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes a parte executada, e caso haja valor excedido à ordem de bloqueio, para cessar a indevida constrição de ativos financeiros, determino, de imediato o desbloqueio dos valores que excederem ao da execução, com fulcro no § 1.º do art. 824 do CPC, mantendo-se apenas os valores em excussão.
Em busca do regular prosseguimento do feito, intime-se a executada, por seu advogado ou por mandado, se não houver constituído nos autos, no prazo e para os fins determinados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 854 do Código de Processo Civil, com a advertência de que, se não houver manifestação ou se esta for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora e os valores transferidos a uma conta judicial filiada a este Juízo de Execução (artigo 854, § 5º, Código de Processo Civil).
Doutro lado, intime-se o Estado do Ceará para conhecer dos valores constritos e, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as medidas apropriadas ao feito.
Esvaídos ambos os prazos, com ou sem as correspondentes manifestações, devolvam-se os autos conclusos para adoção de medidas reputadas indispensáveis a regular tramitação processual.
Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.
Expedientes necessários.
Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.
Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
13/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134616164
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12/02/2025 08:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134616164
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12/02/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 18:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/01/2025 09:59
Conclusos para despacho
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15/01/2025 16:52
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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19/12/2024 12:51
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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19/12/2024 12:51
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/07/2023 01:14
Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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13/12/2019 14:45
Mov. [93] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/12/2019 08:32
Mov. [92] - Certidão emitida
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04/12/2019 17:48
Mov. [91] - Conclusão
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29/11/2019 09:41
Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00746038-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/11/2019 09:21
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26/11/2019 14:41
Mov. [89] - Certidão emitida
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26/11/2019 12:15
Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2019 14:40
Mov. [87] - Concluso para Despacho
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24/04/2019 14:40
Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
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17/04/2019 19:46
Mov. [85] - Certidão emitida
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17/04/2019 19:46
Mov. [84] - Documento
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11/04/2019 07:19
Mov. [83] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/082444-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/04/2019 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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10/04/2019 13:56
Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 103, no tocante a expedição de mandado de penhora e avaliação. Fort
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10/04/2019 13:54
Mov. [81] - Decurso de Prazo
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25/02/2019 08:14
Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0082/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2088 Página: 609/610
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21/02/2019 13:33
Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/02/2019 19:22
Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2017 15:13
Mov. [77] - Conclusão
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20/07/2017 11:54
Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00609889-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2017 11:02
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20/07/2017 00:19
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0175/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 1715 Página: 299 - 303
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17/07/2017 07:29
Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/07/2017 18:50
Mov. [73] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará, através de publicação no Diário da Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse no cumprimento da sentença.Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os
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22/12/2014 12:32
Mov. [72] - Conclusão
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26/11/2014 14:33
Mov. [71] - Entranhado: Entranhado o processo 0539089-31.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
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26/11/2014 14:33
Mov. [70] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.14.71622549-6 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 26/11/2014 14:03
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26/11/2014 14:33
Mov. [69] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
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08/09/2014 10:15
Mov. [68] - Definitivo
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08/09/2014 10:15
Mov. [67] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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08/09/2014 10:12
Mov. [66] - Trânsito em julgado
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23/07/2014 11:36
Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1007 Página: 417/418
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21/07/2014 11:56
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2014 18:58
Mov. [63] - Abandono da causa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2014 11:50
Mov. [62] - Decurso de Prazo
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14/07/2014 11:46
Mov. [61] - Concluso para Sentença
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27/05/2014 11:32
Mov. [60] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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05/09/2012 12:00
Mov. [59] - Certidão emitida
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05/09/2012 12:00
Mov. [58] - Certidão emitida
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19/08/2012 12:00
Mov. [57] - Expedição de Edital
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14/08/2012 12:00
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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14/08/2012 12:00
Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2012 12:00
Mov. [54] - Petição juntada ao processo
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27/06/2012 12:00
Mov. [53] - Petição
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14/06/2012 12:00
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0251/2012 Data da Disponibilização: 11/06/2012 Data da Publicação: 12/06/2012 Número do Diário: 495 Página: 154
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08/06/2012 12:00
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/05/2012 12:00
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2009 16:49
Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO E-105 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/06/2009 17:45
Mov. [48] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO A=19 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/06/2008 11:21
Mov. [47] - Concluso: CONCLUSO E-46 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/07/2006 10:43
Mov. [46] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/04/2006 09:18
Mov. [45] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/03/2006 10:00
Mov. [44] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/09/2005 13:23
Mov. [43] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/06/2005 09:33
Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BL 138 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/06/2005 17:21
Mov. [41] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/03/2005 13:43
Mov. [40] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.063 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/03/2005 09:13
Mov. [39] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/03/2005 16:50
Mov. [38] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/03/2005 16:55
Mov. [37] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR.OLIVER CUNHA SAMPAIO(PERITO) DESDE 04/03/05 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/02/2005 23:38
Mov. [36] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: INTIMARPERITO P/APRENSENTAR HONORARIOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/11/2004 11:39
Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.BOL,239 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/09/2004 15:50
Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL 189 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/09/2004 09:21
Mov. [33] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/09/2004 09:17
Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/07/2004 09:49
Mov. [31] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO AUTOR - SUBSTABELECIMENTO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/06/2004 14:31
Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DO AUTOR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/05/2004 16:45
Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.BOL.113 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/04/2004 17:11
Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/02/2004 12:34
Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.050/04 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/02/2004 09:50
Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/01/2004 10:29
Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DO ESTADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/01/2004 16:25
Mov. [24] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/09/2003 13:40
Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. GLAUCO DE CASTELO BRANCO JUNIOR DESDE 19/09/03 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/09/2003 12:25
Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL 185(PROMOVENTE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/08/2003 10:35
Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER (PROMOVRNTE) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/07/2003 12:45
Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO DO ESTADO DO CEARA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/05/2003 12:38
Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DRA.CELINA(PGE)TEM MANDADO P/JUNTAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/05/2003 11:11
Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A DRA. CELINA CARVALHO EM 29.04.2003 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/02/2003 13:25
Mov. [17] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXPEDIDO MANDADO. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/11/2002 13:07
Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO. BOL.249. MANDADO PARA FAZER. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/11/2002 12:59
Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER. BOL.249 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/09/2002 09:16
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO AUTOR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/09/2002 15:13
Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEFERIR JUNTADA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/09/2002 13:17
Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DRA.SUZANA VASCONCELOS(JUNTAR MAND E PETICAO) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/09/2002 15:16
Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DRA.SUZANA VASCONCELOS(JUNTAR MAND) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/09/2002 15:31
Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DRA.SUZANA VASCONCELOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2002 11:16
Mov. [9] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/08/2002 16:35
Mov. [8] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/09/2001 17:51
Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/07/2001 13:29
Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 10/7 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/06/2001 12:33
Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,TEM CUSTAS P/JUNTAR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/05/2001 17:28
Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/04/2001 16:50
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/04/2001 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
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30/04/2001 09:29
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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