29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0258475-22.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Márcia Cibelle Oliveira de Souza - Apelante: Diego Moreira Maciel - Apelante: Milena Rabelo Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil e Tema 661 do STF, referente ao Código de Processo Penal (art. 158-A a 158-F) e à Lei nº 9.296/96 (art. 5º), e o inadmito, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação à violação ao Código de Processo Penal (arts. 155 e 158-A a 158-F), à Lei nº 11.343/06 (arts. 33, 35 e 50, §1º), à Lei nº 12.850/13 (art. 2.º) e à Lei nº 9.296/96 (art. 5º).

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Jacinta de França Souza Neta Reis (OAB: 44769/CE) - Luís Cláudio da Silva Reis (OAB: 46304/CE) - Ministério Público Estadual
27/06/2025 08:44

Encerrar análise
26/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:37

Documento Analisado
26/06/2025 10:37

Expedição de .
26/06/2025 10:37

Corrigir situação do processo - arquivamento definitivo
09/06/2025 17:29

Encerrar análise
09/06/2025 17:29

Juntada de Contramandado BNMP
09/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:34

Expedientes realizados
16/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:41

Encerrar análise
05/12/2024 16:04

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:57

Juntada de Petição
29/11/2024 05:01

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:37

Juntada de Ofício
13/11/2024 11:16

Encerrar análise
29/10/2024 15:59

Conclusos para decisão
28/10/2024 19:19

Juntada de Petição
25/10/2024 16:32

Encerrar análise
25/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:11

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:07

Juntada de Ofício
11/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:21

Histórico de partes atualizado
08/10/2024 14:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2024 13:21

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:52

Juntada de Petição
01/10/2024 14:50

Encerrar análise
27/09/2024 21:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:21

Decorrido prazo
27/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:37

Decorrido prazo
23/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 08:36

Expedição de Certidão.
21/09/2024 01:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 20:57

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 19:07

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2024 17:26

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 17:26

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 20:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2024 02:06

Encaminhado edital/relação para publicação
10/09/2024 22:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:25

Juntada de Informações
05/09/2024 14:26

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:45

Juntada de Petição
03/09/2024 15:11

Encerrar análise
02/09/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 15:04

Histórico de partes atualizado
02/09/2024 15:04

Histórico de partes atualizado
02/09/2024 14:55

Histórico de partes atualizado
02/09/2024 14:55

Histórico de partes atualizado
02/09/2024 14:40

Histórico de partes atualizado
02/09/2024 14:40

Histórico de partes atualizado
01/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/07/2024 13:23

Juntada de Ofício
30/07/2024 13:10

Expedição de Ofício.
26/07/2024 17:26

Conclusos para julgamento
26/07/2024 17:23

Juntada de Petição
24/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:37

Juntada de Ofício
11/07/2024 15:11

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
11/07/2024 15:11

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
11/07/2024 15:11

Juntada de Petição
11/07/2024 15:01

Apensado ao processo
28/06/2024 15:14

Histórico de partes atualizado
28/06/2024 15:14

Histórico de partes atualizado
28/06/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:52

Juntada de Petição
25/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:29

Conclusos para julgamento
16/06/2024 19:53

Expedição de Certidão.
15/06/2024 12:19

Juntada de Petição
14/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:46

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:26

Juntada de Ofício
04/06/2024 05:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:54

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:58

Decorrido prazo
09/05/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:01

Encerrar análise
30/04/2024 05:40

Juntada de Petição
30/04/2024 05:37

Juntada de Petição
29/04/2024 14:20

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:30

Juntada de Petição
24/04/2024 00:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2024 11:56

Encaminhado edital/relação para publicação
21/04/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:00

Encerrar análise
02/04/2024 14:44

Conclusos
02/04/2024 13:07

Juntada de Petição
28/03/2024 02:52

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:21

Juntada de Ofício
27/02/2024 19:51

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:50

Juntada de Ofício
09/02/2024 15:59

Encerrar análise
09/02/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:03

Expedição de Ofício.
23/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:58

Conclusos para despacho
21/01/2024 18:29

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 18:22

Juntada de Ofício
19/01/2024 11:58

Juntada de Petição
27/12/2023 00:57

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/12/2023 15:41

Expedição de Ofício.
07/12/2023 17:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
07/12/2023 15:49

Expedição de Ofício.
07/12/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:23

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:39

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:38

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
04/12/2023 14:35

Juntada de Petição
01/12/2023 14:36

Expedição de Ofício.
27/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:27

Expedição de Ofício.
18/11/2023 16:01

Juntada de Ofício
20/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:21

Apensado ao processo
17/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:47

Juntada de Ofício
16/10/2023 18:04

Juntada de Ofício
16/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:59

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:44

Juntada de Carta precatória
20/09/2023 20:41

Expedição de Certidão.
20/09/2023 20:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2023 20:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 12:56

Expedição de Mandado.
19/09/2023 06:33

Encaminhado edital/relação para publicação
19/09/2023 02:18

Encaminhado edital/relação para publicação
18/09/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:29

Expedição de Ofício.
18/09/2023 12:05

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
14/09/2023 14:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/09/2023 13:53

Expedição de Ofício.
11/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:01

Juntada de Petição
05/09/2023 01:17

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:18

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:26

Outras Decisões
24/08/2023 12:41

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:24

Juntada de Ofício
21/08/2023 23:03

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:48

Juntada de Petição
18/08/2023 12:15

Juntada de Ofício
16/08/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 21:51

Juntada de Petição
09/08/2023 14:33

Conclusos para despacho
08/08/2023 00:49

Juntada de Petição
01/08/2023 22:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2023 21:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2023 02:13

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2023 17:51

Expedição de Certidão.
30/07/2023 17:41

Expedição de .
29/07/2023 09:47

Juntada de Petição
28/07/2023 12:06

Encaminhado edital/relação para publicação
28/07/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
25/07/2023 19:06

Expedição de .
25/07/2023 18:14

Expedição de .
25/07/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:54

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:48

Juntada de Petição
29/06/2023 13:02

de Instrução
29/06/2023 13:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2023 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
22/06/2023 13:14

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:19

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:31

Juntada de Carta precatória
30/05/2023 11:04

Expedição de Ofício.
23/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:24

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:55

Juntada de Petição
21/05/2023 03:43

Expedição de Certidão.
18/05/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 17:20

Expedição de Ofício.
15/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
11/05/2023 21:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/05/2023 00:28

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 14:32

Expedição de Mandado.
10/05/2023 13:52

Encaminhado edital/relação para publicação
10/05/2023 13:51

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:50

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:43

Expedição de .
15/03/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 11:34

Expedição de Ofício.
14/03/2023 15:01

Juntada de Petição
25/02/2023 07:40

Juntada de Ofício
25/02/2023 07:19

Juntada de Ofício
25/02/2023 06:58

Juntada de Ofício
23/02/2023 04:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/02/2023 21:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2023 20:52

Juntada de Petição
16/02/2023 21:27

Expedição de Certidão.
16/02/2023 04:11

Expedição de Certidão.
16/02/2023 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
15/02/2023 16:22

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:22

Expedição de Certidão.
15/02/2023 14:51

Juntada de Ofício
15/02/2023 14:12

Juntada de Carta precatória
15/02/2023 12:21

Recebida a denúncia
09/02/2023 15:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2023 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
07/02/2023 09:21

Juntada de Petição
24/01/2023 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
24/01/2023 15:01

Expedição de Ofício.
24/01/2023 11:33

Juntada de Ofício
17/01/2023 13:34

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:18

Juntada de Petição
21/12/2022 12:07

Juntada de Petição
14/12/2022 11:21

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:19

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:03

Juntada de Petição
13/12/2022 10:51

Juntada de Ofício
07/12/2022 22:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
06/12/2022 10:53

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 16:22

Expedição de Ofício.
29/11/2022 08:28

Juntada de Ofício
25/11/2022 15:30

Juntada de Carta precatória
25/11/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 14:18

Apensado ao processo
18/11/2022 10:38

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:00

Expedição de Ofício.
17/11/2022 07:15

Juntada de Petição
09/11/2022 08:08

Juntada de Petição
08/11/2022 17:45

Juntada de Ofício
08/11/2022 17:11

Juntada de Ofício
03/11/2022 16:40

Juntada de Ofício
31/10/2022 23:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/10/2022 10:42

Conclusos para despacho
17/10/2022 22:09

Juntada de Petição
17/10/2022 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 19:03

Juntada de Ofício
29/09/2022 10:21

Expedição de Mandado.
22/09/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 13:35

Juntada de Ofício
19/08/2022 08:03

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 08:03

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 08:03

Expedição de Certidão.
05/08/2022 17:48

Juntada de Ofício
03/08/2022 08:11

Apensado ao processo
25/07/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 09:22

Juntada de Ofício
13/07/2022 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 14:35

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:30

Juntada de Petição
30/06/2022 13:20

Expedição de Certidão.
29/06/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 10:48

Processo desmembrado
22/06/2022 10:39

Processo desmembrado
22/06/2022 09:37

Conclusos para despacho
21/06/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:05

Recebida a denúncia
20/06/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 14:34

Juntada de Petição
14/06/2022 13:57

Conclusos para despacho
13/06/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 21:48

Juntada de Petição
13/06/2022 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 15:56

Expedição de Certidão.
09/06/2022 21:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2022 09:41

Encaminhado edital/relação para publicação
07/06/2022 23:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:21

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:19

Expedição de Certidão.
07/06/2022 01:18

Juntada de Petição
03/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:18

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:12

Juntada de Petição
31/05/2022 10:25

Expedição de Certidão.
30/05/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 11:02

Juntada de Carta precatória
25/05/2022 09:03

Juntada de Petição
07/05/2022 02:54

Expedição de Certidão.
03/05/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 10:31

Juntada de Ofício
26/04/2022 13:12

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:41

Juntada de Carta precatória
25/04/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 17:38

Juntada de Petição
01/04/2022 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 14:13

Conclusos para despacho
21/03/2022 16:19

Expedição de Mandado.
21/03/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 17:28

Juntada de Petição
18/03/2022 17:10

Expedição de Certidão.
17/03/2022 11:35

Expedição de Certidão.
17/03/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 17:48

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:17

Histórico de partes atualizado
10/03/2022 20:28

Juntada de Petição
08/03/2022 16:14

Juntada de Petição
01/03/2022 18:36

Expedição de Mandado.
01/03/2022 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:58

Expedição de Certidão.
23/02/2022 17:11

Juntada de Petição
22/02/2022 12:57

Conclusos para despacho
22/02/2022 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 16:21

Juntada de Petição
17/02/2022 16:46

Expedição de Certidão.
17/02/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 16:34

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:26

Juntada de Petição
11/02/2022 09:03

Juntada de Ofício
10/02/2022 10:27

Apensado ao processo
04/02/2022 14:18

Juntada de Ofício
03/02/2022 14:55

Juntada de Petição
03/02/2022 01:58

Expedição de Certidão.
03/02/2022 01:58

Expedição de Certidão.
24/01/2022 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 08:20

Expedição de Certidão.
21/01/2022 08:20

Expedição de Certidão.
20/01/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 07:47

Conclusos para despacho
12/01/2022 17:07

Juntada de Petição
10/01/2022 21:20

Expedição de Mandado.
07/01/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 12:11

Expedição de Certidão.
17/12/2021 10:25

Juntada de Petição
15/12/2021 12:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/12/2021 12:16

Expedição de Ofício.
14/12/2021 15:58

Expedição de Certidão.
14/12/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 12:34

Conclusos para despacho
14/12/2021 10:33

Juntada de Petição
13/12/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 01:57

Expedição de Certidão.
09/12/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 10:58

Expedição de Certidão.
03/12/2021 12:31

Juntada de Carta precatória
26/11/2021 08:03

Expedição de Certidão.
26/11/2021 08:03

Expedição de Certidão.
25/11/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 22:29

Juntada de Petição
18/10/2021 08:12

Expedição de Certidão.
18/10/2021 08:08

Juntada de Ofício
30/09/2021 11:37

Juntada de Ofício
24/09/2021 15:07

Juntada de Petição
16/09/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 17:27

Juntada de Petição
06/09/2021 10:29

Juntada de Petição
02/09/2021 07:25

Juntada de Carta precatória
01/09/2021 16:29

Juntada de Petição
28/08/2021 09:02

Expedição de Certidão.
18/08/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 16:54

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 15:21

Expedição de Certidão.
17/08/2021 14:31

Expedição de Certidão.
17/08/2021 14:31

Expedição de .
16/08/2021 22:47

Encerrar documento - restrição
10/08/2021 17:37

Juntada de Petição
10/08/2021 16:58

Juntada de Petição
09/08/2021 15:03

Encerrar documento - restrição
05/08/2021 12:37

Expedição de Certidão.
05/08/2021 12:36

Expedição de .
05/08/2021 11:54

Encerrar documento - restrição
29/07/2021 16:11

Juntada de Petição
28/07/2021 14:21

Juntada de Petição
26/07/2021 20:48

Juntada de Petição
24/07/2021 10:06

Juntada de Outros documentos
24/07/2021 10:03

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 13:47

Juntada de Petição
23/07/2021 13:45

Juntada de Petição
23/07/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 10:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:09

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:07

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 17:55

Juntada de Petição
20/07/2021 10:20

Juntada de Petição
20/07/2021 09:52

Juntada de Petição
19/07/2021 18:33

Juntada de Petição
16/07/2021 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 05:47

Expedição de Mandado.
16/07/2021 05:47

Expedição de Mandado.
14/07/2021 15:04

Histórico de partes atualizado
14/07/2021 14:55

Histórico de partes atualizado
14/07/2021 14:34

Histórico de partes atualizado
14/07/2021 13:52

Conclusos para despacho
14/07/2021 09:20

Recebida a denúncia
14/07/2021 00:00

Mudança de classe
13/07/2021 18:59

Juntada de Petição
13/07/2021 18:33

Juntada de Petição
05/07/2021 11:19

Conclusos
01/07/2021 19:00

Juntada de Petição
01/07/2021 15:04

Histórico de partes atualizado
01/07/2021 14:34

Histórico de partes atualizado
01/07/2021 00:00

Histórico de partes atualizado
29/06/2021 14:21

Conclusos para despacho
28/06/2021 17:29

Juntada de Petição
19/06/2021 10:38

Expedição de Certidão.
09/06/2021 16:43

Expedição de Certidão.
09/06/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 14:32

Juntada de Petição
28/05/2021 17:09

Encerrar análise
28/05/2021 17:08

Conclusos para despacho
28/05/2021 16:30

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:37

Juntada de Petição
27/05/2021 12:15

Expedição de Certidão.
26/05/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 08:57

Conclusos para despacho
30/04/2021 08:55

Decorrido prazo
15/02/2021 20:36

Expedição de Certidão.
12/02/2021 08:06

Expedição de Certidão.
09/02/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 14:50

Conclusos para despacho
05/02/2021 19:23

Expedição de Certidão.
05/02/2021 16:18

Juntada de Petição
04/02/2021 23:09

Expedição de Certidão.
04/02/2021 23:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 11:06

Conclusos para despacho
02/02/2021 17:36

Juntada de Petição
11/11/2020 21:49

Expedição de Certidão.
09/11/2020 09:23

Expedição de Certidão.
06/11/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 11:57

Conclusos para despacho
29/10/2020 19:52

Expedição de Certidão.
29/10/2020 08:43

Juntada de Petição
20/10/2020 19:48

Expedição de Certidão.
20/10/2020 18:04

Expedição de .
15/10/2020 17:58

Distribuído por
16/06/2020 15:14

Histórico de partes atualizado
16/06/2020 14:34

Histórico de partes atualizado
16/06/2020 12:17

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00