TJCE - 0247718-32.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 11:31
Remessa
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14/03/2025 11:30
Baixa Definitiva
-
14/03/2025 11:24
Transitado em Julgado
-
14/03/2025 11:24
Transitado em Julgado
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14/03/2025 11:24
Certidão de Trânsito em Julgado
-
12/03/2025 21:41
Expedição de Documento
-
14/02/2025 09:17
Decorrendo Prazo
-
14/02/2025 09:17
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247718-32.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco José Martins de Freitas - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.
SENTENÇA ANUNCIATIVA DA PRESCRIÇÃO.
NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DA INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR CORRESPONDENTE AO PASEP.
INVOCAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150, STJ.
O PAGAMENTO DAS COTAS DO PASEP OCORREU POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA DA PARTE REQUERENTE.
A PARTIR DESTA DATA SE CONTA O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
PRECEDENTE DO STJ E DO TJCE.
DESPROVIMENTO.TEMA REPETITIVO Nº 1150: INICIALMENTE, CONSIGNE-SE QUE AS ARGUIÇÕES DE PREJUDICIAIS DE ILEGITIMIDADE, INCOMPETÊNCIA E APLICABILIDADE DO CPC, JÁ FORAM DEBATIDAS E DIRIMIDAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO IMPORTANTE TEMA REPETITIVO Nº 1150 (VIDE FLS. 30/51), NOS TERMOS DA BRILHANTE FUNDAMENTAÇÃO DO EMINENTE RELATOR, MIN.
HERMAN BENJAMIN.2.
REPITA-SE, NO QUE MAIS IMPORTA, O PINÇADO DO RESP N. 1.895.936/TO, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/9/2023, DJE DE 21/9/2023: 11.
ASSIM, NAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE EVENTUAL MÁ GESTÃO OU DESCONTOS INDEVIDOS NAS CONTAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, DEVE-SE APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 10 ANOS.
DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, CONFORME O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE RECLAMAR INICIA-SE SOMENTE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO PASSA A CONHECER O FATO E A EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. (ERESP 1.106.366/RS, REL.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 26.6.2020.) 13.
SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE, O STJ TEM PRECEDENTES: AGINT NO RESP 1.928.752/TO, REL.
MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 23.6.2021; E RESP 1.802.521/PE, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA DJE 30.5.2019. 14.
VERIFICA-SE QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.3.
OS AUTOS INFORMAM QUE O ÚLTIMO VALOR REFERENTE A SUA APOSENTADORIA FOI SACADO EM 30/06/2001 ("R$ 666,69" - "FUSÃO COTAS PIS/PASEP" - FLS. 12 E 161).
NÃO OBSTANTE, A PRESENTE AÇÃO FOI PROTOCOLADA EM 14/07/2021 - QUANDO JÁ EXTRAPOLADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL.
A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO É, PORTANTO, A MEDIDA QUE SE IMPÕE.4.
DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, POR IRREPREENSÍVEIS, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Maikon Wanderson Marques Barreto (OAB: 28239/CE) - Italo Marinho Cavalcante (OAB: 27441/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
12/02/2025 08:49
Expedição de Documento
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12/02/2025 08:44
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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12/02/2025 08:44
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/02/2025 16:20
Processo Encaminhado
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10/02/2025 13:23
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:41
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 15:53
Juntada de Documento
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05/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/02/2025 09:00
Julgado
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03/02/2025 18:39
Conclusos
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03/02/2025 18:39
Expedição de Documento
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27/01/2025 09:36
Expedição de Documento
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23/01/2025 14:14
Inclusão em Pauta
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23/01/2025 14:07
Para Julgamento
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23/01/2025 12:11
Processo Encaminhado
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20/01/2025 11:14
Juntada de Documento
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28/08/2024 16:40
Conclusos
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28/08/2024 16:40
Expedição de Documento
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28/08/2024 16:19
Distribuído
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28/08/2024 11:46
Registro Processual
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28/08/2024 11:46
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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