02/04/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:27

Expedida Certidão de Arquivamento
27/03/2025 19:30

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
27/03/2025 19:30

Expedição de Documento
27/03/2025 19:30

Mover Objetos
27/03/2025 19:29

Baixa Definitiva
27/03/2025 19:28

Baixa Definitiva
27/03/2025 19:27

Transitado em Julgado
27/03/2025 19:27

Transitado em Julgado
27/03/2025 19:27

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 19:25

Expedição de Documento
06/03/2025 22:28

Expedição de Documento
17/02/2025 02:14

Decorrendo Prazo
17/02/2025 02:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637924-17.2024.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 6º Núcleo Custódia/Inquérito-Crateús - Impetrante: Á V.

L. da S. - Impetrante: M.

M. de S. - Impetrante: J.

L. - Impetrado: J. de D. 6 N.

R. de C. e de I. - S.

E.

C. - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do mandamus, mas para denegar a segurança, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM AUTOS SIGILOSOS.

DILIGÊNCIAS PENDENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO DE ACESSO A DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO.

AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF E AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

SEGURANÇA CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, EM QUE O IMPETRANTE ALEGA QUE REQUEREU HABILITAÇÃO EM PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA, MAS, APESAR DE JUNTAR PROCURAÇÃO, TEVE O PEDIDO INDEFERIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

ANALISAR SE É POSSÍVEL DEFERIR PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA, COM O CONSEQUENTE ACESSO A DILIGÊNCIA PENDENTE DE CONCLUSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

MAGISTRADO QUE SALIENTOU QUE O ACESSO AOS AUTOS FOI NEGADO COM BASE NO ART. 7º, § 11, DA LEI Nº 8.906/1994, EM RAZÃO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIAS AINDA EM CURSO.

ESCLARECEU AINDA QUE A AUTORIDADE POLICIAL REPORTOU A NECESSIDADE DE PRESERVAR O SIGILO PARA GARANTIR A EFICÁCIA DAS MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS AINDA NÃO CUMPRIDAS, EVITANDO O COMPROMETIMENTO DA COLETA DE PROVAS ESSENCIAIS, O QUE FOI CORROBORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF E AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: SEGURANÇA CONHECIDA E DENEGADA.

NÃO FERE DIREITO LÍQUIDO CERTO A DECISÃO QUE NEGA ACESSO A PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO SIGILOSO NO QUAL EXISTE DILIGÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO, SITUAÇÃO NA QUAL O ACESSO SE LIMITA AOS FATOS DOCUMENTADOS NOS AUTOS.V ARTIGOS E JURISPRUDÊNCIA.

ART. 7º, § 11, DA LEI Nº 8.906/1994; ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF E MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 0631042-49.2018.8.06.0000 TJCE. . - Advs: Carlos Bezerra Neto (OAB: 38621/CE)
13/02/2025 07:22

Expedição de Documento
12/02/2025 15:58

Mover Objetos
12/02/2025 15:57

Expedição de Documento
12/02/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 15:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 15:55

Mover Objetos
10/02/2025 21:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/02/2025 21:22

Juntada de Documento
09/02/2025 15:19

Expedição de Documento
06/02/2025 22:06

Expedição de Documento
06/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:24

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegada a Segurança
05/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 09:43

Conclusos
30/01/2025 09:43

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 16:07

Inclusão em Pauta
15/01/2025 16:04

Para Julgamento
15/01/2025 11:45

Juntada de Documento
15/01/2025 09:49

Expedição de Documento
14/01/2025 14:04

Processo Encaminhado
14/01/2025 14:03

Juntada de Documento
10/01/2025 20:54

Conclusos
10/01/2025 20:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 10:31

Juntada de Petição
08/01/2025 10:31

Juntada de Petição
08/01/2025 10:31

Expedição de Documento
31/12/2024 02:48

Expedição de Documento
18/12/2024 13:41

Mover Objetos
18/12/2024 13:41

Expedição de Documento
18/12/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 13:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/12/2024 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/12/2024 00:00

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
22/11/2024 14:52

Juntada de Documento
22/11/2024 02:09

Decorrendo Prazo
22/11/2024 02:09

Expedição de Documento
22/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 15:29

Decorrendo Prazo
19/11/2024 14:40

Expedição de Documento
19/11/2024 07:02

Expedição de Documento
18/11/2024 19:36

Mover Objetos
18/11/2024 19:36

Mover Objetos
18/11/2024 19:36

Mover Objetos
18/11/2024 07:39

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
18/11/2024 07:39

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 17:35

Conclusos
14/11/2024 17:35

Expedição de Documento
14/11/2024 17:23

Redistribuído
14/11/2024 11:37

Processo Encaminhado
12/11/2024 14:55

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
12/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:00

Conclusos
11/11/2024 15:00

Expedição de Documento
11/11/2024 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
11/11/2024 14:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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