TJCE - 0276183-17.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 11:15
Remessa
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03/04/2025 11:14
Baixa Definitiva
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03/04/2025 11:14
Transitado em Julgado
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03/04/2025 11:14
Transitado em Julgado
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03/04/2025 11:14
Certidão de Trânsito em Julgado
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13/03/2025 21:18
Expedição de Documento
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17/02/2025 01:24
Decorrendo Prazo
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17/02/2025 01:24
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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17/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276183-17.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Apelada: Maria Inês Barreira de Saboia - Des.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.
RECUSA NO PAGAMENTO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
ART. 373, I, CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. I.
CASO EM EXAME 1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA MANEJADA EM DESFAVOR DA APELANTE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
NO PRESENTE CASO, FEZ-SE NECESSÁRIO ANALISAR SE A PARTE APELANTE POSSUI RAZÃO QUANDO AFIRMOU INEXISTIR ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA O INGRESSO NO CONTRATO DE SEGURO, SUSTENTOU SER LEGÍTIMA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO POSSUÍA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA ADERIR À APÓLICE CONTRATADA E SUSCITOU QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVERIA RECAIR SOBRE O SUBESTIPULANTE, UMA VEZ QUE É DE SUA RESPONSABILIDADE O REPASSE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
SEGUINDO O QUE DETERMINA O ART. 373 DO CPC, CABERIA À PARTE AUTORA, APRESENTAR ELEMENTOS QUE ATESTASSEM FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E À PARTE RÉ TRAZER AO ENREDO CAUSAS MODIFICATIVAS, EXTINTIVAS OU IMPEDITIVAS DA PRERROGATIVA PLEITEADA PELO DEMANDANTE. 4.
PONTUA-SE QUE FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NA QUAL A TESTEMUNHA INFORMOU QUE O SR.
F.
V.
DE S. N., QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, FOI INCLUÍDO COMO SEGURADO, QUE NÃO HOUVE RECUSA, OBSERVAÇÃO OU QUESTIONAMENTO RELATIVO À ELEGIBILIDADE DO SR.
F. À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE SEGURO E QUE NÃO HAVIA INDICAÇÃO DE QUE O CONTRATO SÓ ABRANGERIA OS FUNCIONÁRIOS DA FAEC. 5.
ALÉM DISSO, O JUÍZO DE PISO MUITO BEM OBSERVOU QUE FOI ACOSTADO DOCUMENTO PELA ORA APELANTE, NO QUAL ESTÁ REGISTRADO QUE HÁ 9 SEGURADOS COBERTOS PELO CONTRATO, QUANTIDADE DE SEGURADOS COINCIDENTE COM O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DISPOSTO NOS DOCUMENTOS DE PÁGS. 26/27. 6.
RESSALTA-SE QUE, MESMO INTIMADA A INDICAR PROVAS QUE INTERESSASSE PRODUZIR, A REQUERIDA NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES, REGISTRO DE VERIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS EVENTUAIS RESTRIÇÕES DE ACESSO AO SEGURO OU QUALQUER COMUNICAÇÃO SOBRE OS IMPEDITIVOS OU EXIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. 7.
SEGUNDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONTRATANTE E CONTRATADO, EM TODAS AS FASES DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVEM MANTER UMA CONDUTA LEAL, DEVENDO-SE ATUAR COM POSTURA QUE ASSEGURE A CONFIANÇA E AS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS RELATIVAS AO NEGÓCIO FIRMADO.
QUANDO A SEGURADORA ACEITOU A LISTA DE BENEFICIÁRIOS ENCAMINHADA PELA FAEC, SEM TECER RESTRIÇÕES AOS NOMES NELA DISPOSTOS, GEROU UMA EXPECTATIVA DE QUE TODOS OS CITADOS ESTARIAM ABRANGIDOS PELO SEGURO CONTRATADO. 8.
O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, QUE GERE SURPRESA À PARTE, TENDO O REFERIDO PRINCÍPIO CONEXÃO DIRETA AO QUE DISCERNE À BOA- FÉ OBJETIVA. 9.
NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTIPULANTE SERIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, SALIENTA-SE QUE O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE A ESTIPULANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE VISA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO DE VIDA EM GRUPO, DE MODO QUE NÃO É PERTINENTE A ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A ESTIPULANTE/ SUBSTIPULANTE DEVERIA SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DO SEGURO ORA REQUERIDO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, MOTIVO PARA QUE A DECISÃO DE PISO SEJA MODIFICADA. IV.
DISPOSITIVO10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009136-38.2023.8.26.0506; RELATOR (A): RÔMOLO RUSSO; ÓRGÃO JULGADOR: 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 7ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2024; DATA DE REGISTRO: 18/06/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003478-36.2021.8.26.0269; RELATOR (A): WALTER EXNER; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITAPETININGA - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2022; DATA DE REGISTRO: 02/06/2022; TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.192733-4/001, RELATOR(A): DES.(A) LUIZ CARLOS GOMES DA MATA , 13ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 13/05/2024, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 14/05/2024; TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.034588-8/001, RELATOR(A): DES.(A) APARECIDA GROSSI , 17ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 20/07/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 21/07/2022; STJ.
PROCESSO: RESP 2004461 / SP.
RECURSO ESPECIAL 2022/0002449-2.
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118). ÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA.
DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2022; STJ.
PROCESSO: RESP 49688 / MG.
RECURSO ESPECIAL1994/0016850-0.
RELATOR: MINISTRO COSTA LEITE (0353). ÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA.
DATA DO JULGAMENTO: 08/08/1994; (STJ.
PROCESSO: RESP 121011 / RS.
RECURSO ESPECIAL 1997/0013169-6.
RELATOR MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR (1102). ÓRGÃO JULGADOR: T4 - QUARTA TURMA.
DATA DO JULGAMENTO: 05/08/1997). ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Ernando Garcia da Silva Júnior (OAB: 19253/CE) - Milena Pinheiro Lima (OAB: 19224/CE) - Raimundo Feitosa Carvalho Gomes (OAB: 13398/CE) -
13/02/2025 07:40
Expedição de Documento
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12/02/2025 15:54
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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12/02/2025 15:53
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/02/2025 16:44
Processo Encaminhado
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10/02/2025 15:18
Expedição de Documento
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30/01/2025 07:50
Disponibilização Base de Julgados
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29/01/2025 14:40
Juntada de Documento
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29/01/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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29/01/2025 09:00
Julgado
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27/01/2025 11:03
Conclusos
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27/01/2025 11:03
Expedição de Documento
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2024 16:08
Expedição de Documento
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19/12/2024 09:46
Inclusão em Pauta
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19/12/2024 09:44
Para Julgamento
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18/12/2024 09:43
Processo Encaminhado
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17/12/2024 18:31
Juntada de Documento
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04/11/2024 14:03
Conclusos
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04/11/2024 14:03
Expedição de Documento
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04/11/2024 14:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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04/11/2024 13:41
Registro Processual
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04/11/2024 13:41
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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