16/04/2025 18:37

Remessa
16/04/2025 18:37

Baixa Definitiva
16/04/2025 18:35

Transitado em Julgado
16/04/2025 18:35

Transitado em Julgado
16/04/2025 18:35

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 18:33

Expedição de Documento
25/02/2025 02:37

Expedição de Documento
20/02/2025 10:12

Juntada de Petição
20/02/2025 10:12

Expedição de Documento
17/02/2025 01:23

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279045-24.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: J.

C.

F. do R. - Apelada: E. de A.

M. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA QUE FIXA, EM DEFINITIVO, A GUARDA DA MENOR NA MODALIDADE UNILATERAL, FICANDO RESGUARDADO A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, NOS MOLDES PROPOSTOS NAS FLS. 10 E CONDENA O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS A MENOR KARLYANE DE ARAÚJO FLORES NO MONTANTE EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, A SEREM REPASSADOS À REPRESENTANTE LEGAL DA INCAPAZ ATÉ O DIA 5 (CINCO) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA INFORMADA ÀS FLS. 12.

DE PLANO, DIVISADO O RECURSO CUJAS RAZÕES ESTÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS, IMPERTINENTES E ALHEIAS AO DECISÓRIO SINGULAR.

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1010, III, E 932, III, CPC/15.

FRONTAL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A IMPORTAR NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ.

INCIDE À ESPÉCIE A SÚMULA N.º 43, TJCE: NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.

PARECER MINISTERIAL (PGJ) PELA NÃO ADMISSÃO DO APELATÓRIO.

APELO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PGJ). 1.

DE PLANO, PERCEBE-SE QUE O RECURSO MANEJADO É TOTALMENTE IMPERTINENTE, DISSOCIADO E ALHEIO A MOTIVAÇÃO DECLINADA NA SENTENÇA.2.

VIDE FRAÇÃO DO APELATÓRIO DISCREPANTE: III - RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA NOBRES JULGADORES, É CEDIÇO QUE DECORRENTE DA EXTREMA DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO APELANTE É INVIÁVEL PARA O APELANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS NOS MOLDES FIXADOS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO.

CUMPRE SALIENTAR QUE O APELANTE JAMAIS DESEJA SE FURTAR DE SUAS OBRIGAÇÕES PATERNAS, TODAVIA DEVEM SER ANALISADAS TODAS AS CONDIÇÕES QUE INFLUENCIAM NO SEU ¿STATUS¿ FINANCEIRO ATUAL UMA VEZ QUE NÃO FOI DADO ESSA OPORTUNIDADE PARA SUA DEFESA, CEIFADA DEVIDO A ESSAS TAIS CONDIÇÕES.

PORTANTO, NOBRES JULGADORES, AS PARTES TÊM O DIREITO DE EMPREGAR TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADOS NESTE CÓDIGO, PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS EM QUE SE FUNDA O PEDIDO OU A DEFESA E INFLUIR EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ.

TAL DIREITO É AMPLAMENTE RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, VEJA-SE: (...) DESSA FORMA, NÃO SE PODE ADOTAR UMA RIGIDEZ PROBATÓRIA QUE LEVE À IMPOSSIBILIDADE DE AS PARTES DEFENDEREM O SEU DIREITO MATERIAL, SOB PENA DE PRIVILEGIAR A INDEPENDÊNCIA DA CIÊNCIA PROCESSUAL EM DETRIMENTO DE SUA INSTRUMENTALIDADE.

LOGO, O PROCESSO DEVE SERVIR À FINALIDADE DE PERMITIR QUE O DIREITO MATERIAL TENHA UMA SOLUÇÃO SATISFATÓRIA COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

VÊ-SE, INSIGNES JULGADORES, QUE MAIS UMA VEZ O APELANTE TEVE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO REPRIMIDO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM A FASE INSTRUTÓRIA, DE MODO A PROPICIAR AO APELANTE UMA DEFESA JUSTA E PARITÁRIA. 3.

E SEGUE: ASSIM SENDO, PELAS RAZÕES ACIMA EXPLANADAS, CONSTATA-SE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO PARA PIOR DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE, SEM QUALQUER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR.

SÃO INDUBITÁVEIS O PREJUÍZO E O CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CAUSADOS À PARTE POR ESTE ERRO DE PROCEDIMENTO. É IMPRESCINDÍVEL, PORTANTO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO RETORNE À FASE DE INSTRUÇÃO.

IV - DO PEDIDO EM VIRTUDE DO EXPOSTO, O APELANTE REQUER QUE SEJA RECEBIDA E PROVIDA A PRESENTE APELAÇÃO ORA INTERPOSTA NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, PARA QUE SEJA A SENTENÇA VERGASTADA ANULADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, COM DEVIDO RETORNO DOS AUTOS A FASE INSTRUTÓRIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.4.

ACONTECE QUE O REQUERIDO FOI DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 77), NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, TENDO DECORRIDO SEU PRAZO SEM NADA TER APRESENTADO OU REQUERIDO (FLS. 94). 5.

COM VISTA, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA E REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA, PUGNANDO PELO SANEAMENTO DO PROCESSO (FLS. 98/99). 6.

NA DECISÃO, ÁS F. 100/102, FOI DECRETADA A REVELIA DO REQUERIDO E JULGADO ANTECIPADAMENTE PARCIAL EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO, AO NOME DA AUTORA E DA PARTILHA, SENDO ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO NOS MOLDES DO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À GUARDA E ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR.7.

E, NA SENTENÇA, ESTÁ EXPRESSAMENTE CONSIGNADA TAL CIRCUNSTÂNCIA, PARA TANTO VIDE A FRAÇÃO: (...) EM RELAÇÃO A CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE, CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO FOI REGULARMENTE CITADO EM 14/12/2023 (PÁG. 76), MAS APRESENTOU DEFESA EM TEMPO INOPORTUNO EM 04/07/2024 (PÁG. 108/109), INCLUSIVE, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FOI DECRETADA SUA REVELIA, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 344 DO CPC: (...) OCORRE QUE O REQUERIDO, MESMO APRESENTANDO SUA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, NÃO FOI CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA, VISTO QUE NÃO FOI JUNTADA UMA PROVA SEQUER DAS SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, NEM MESMO COMPROVAÇÃO DA SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PORTANTO, NÃO CABE NESTE MOMENTO PROCESSUAL A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO PARA TENTATIVA DE ACORDO, VISTO QUE O REQUERIDO MOSTROU TOTAL DESINTERESSE NA DEMANDA.

INCLUSIVE, COMO BEM PONTUOU O PARQUET, O REQUERIDO SE LIMITOU A TRATAR SOMENTE DAS QUESTÕES FINANCEIRAS, ASSIM, DETERMINO O CANCELAMENTO DA CONTESTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS E PASSO A ANÁLISE MERITÓRIA DOS PEDIDOS DE ALIMENTOS E DA GUARDA DA MENOR KARLYANE. (...) 8.

NESSA PERSPECTIVA, ESTÁ EVIDENCIADO UM EXEMPLAR CLÁSSICO DE RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS OU DIVORCIADAS, DE MODO A ATRAIR O NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.9.

PARADIGMAS STJ.10.

COM EFEITO, INCIDE À ESPÉCIE A SÚMULA N.º 43, TJCE, CONFIRA-SE: NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.11. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL (PGJ) DESFAVORÁVEL À ADMISSÃO DO APELO.12.

NÃO CONHECIMENTO DO APELATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA - PGJ, DE VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS SÃO DISSOCIADAS, IMPERTINENTES E ALHEIAS AO FUNDAMENTO DO DECISÓRIO SINGULAR, DE MODO A MALFERIR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1010, III E 932, III, CPC/15).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: D.

P. - V.

S. - D.

P. do E. do C.
13/02/2025 07:40

Expedição de Documento
12/02/2025 16:25

Mover Obj A
12/02/2025 16:25

Mover Obj A
12/02/2025 16:25

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/02/2025 16:25

Expedição de Documento
12/02/2025 16:24

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/02/2025 16:24

Expedição de Documento
12/02/2025 16:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 16:24

Expedição de Documento
12/02/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:20

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:23

Expedição de Documento
06/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:58

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 18:39

Conclusos
03/02/2025 18:39

Expedição de Documento
27/01/2025 09:47

Expedição de Documento
23/01/2025 14:14

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:07

Para Julgamento
23/01/2025 12:11

Processo Encaminhado
16/01/2025 16:48

Juntada de Documento
25/10/2024 14:19

Conclusos
25/10/2024 14:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/10/2024 14:10

Juntada de Petição
25/10/2024 14:10

Juntada de Petição
25/10/2024 14:10

Expedição de Documento
30/09/2024 10:45

Expedição de Documento
30/09/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/09/2024 10:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/09/2024 12:15

Processo Encaminhado
27/09/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:05

Conclusos
26/09/2024 15:05

Expedição de Documento
26/09/2024 15:05

(Distribuição Automática) por sorteio
26/09/2024 14:27

Registro Processual
26/09/2024 14:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0151953-10.2016.8.06.0001

Sheyla da Silva Ferreira

Municipio de Fortaleza

Advogado: Procuradoria do Municipio de Fortaleza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2019 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0282623-92.2023.8.06.0001

Itau Unibanco S.A.

Maria Luana Rabelo Martins

Advogado: Debora Pinheiro de Araujo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0282623-92.2023.8.06.0001

Maria Luana Rabelo Martins

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Debora Pinheiro de Araujo Caldas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/12/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 3000522-47.2023.8.06.0124

Ana Claudia Feitosa da Silva

Municipio de Barro

Advogado: Higor Neves Furtado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2023 12:12

Exibir Processo

Processo nº 3000522-47.2023.8.06.0124

Municipio de Barro

Ana Claudia Feitosa da Silva

Advogado: Higor Neves Furtado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 18:35

Exibir Processo