03/09/2025 20:59

Juntada de Certidão
03/09/2025 20:59

Transitado em Julgado em 14/03/2025
29/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 17781277
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº PROCESSO: 0224927-98.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO:EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELO DA CONCESSIONARIA RÉ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REEMBOLSO PELOS CUSTOS COM O DESLOCAMENTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

POSTE QUE É NA VERDADE ANTERIOR À PRÓPRIA EDIFICAÇÃO FEITA PELO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelo contra a sentença de primeiro grau, que condenou a concessionária ré a restituir, de forma simples, o montante de R$ 7.682,51 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos) pagos pelo autor para o deslocamento de um poste de energia elétrica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se há, ou não, dever de reembolso pela concessionária recorrente pelo fato descrito na exordial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A partir dos elementos de consulta à disposição deste Juízo ad quem, constata-se que o poste objeto do litígio precede a edificação do autor-apealado, de modo que inexiste dever de reembolso, uma vez que a Resolução n. 414/2010 da ANEEL prevê expressamente que o deslocamento de poste por interesse do particular deve ser suportado por este último (autor-recorrido). IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito inicial.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e prover o recurso, para reformar totalmente a sentença. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conheço, então, do recurso apelatório.

Como visto alhures, a parte ré-insurgente reitera a sua tese de que o poste seria anterior à obra de edificação do imóvel pelo autor, de modo que não haveria dever de restituição do valor pago pelo postulante para o seu deslocamento.

Sobre esse assunto, é conhecido que o direito de propriedade, compreendido pelo direito de uso, gozo, fruição e de reaver a coisa, se encontra resguardado no art. 5º, inc.

XXII, da Constituição Federal, e na qualidade de direito fundamental, ainda que não seja considerado absoluto nem ilimitado, somente admite restrição quando efetivamente necessário para assegurar tutela de outros bens jurídicos merecedores de igual proteção. Sobre o direito de uso, CARLOS ROBERTO GONÇALVES leciona: "O primeiro elemento constitutivo da propriedade é o direito de usar (jus utendi), que consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, sem no entanto alterar-lhe a substância, podendo excluir terceiros de igual uso.

A utilização deve ser feita, porém, dentro dos limites legais e de acordo com a função social da propriedade.

Preceitua a propósito o § 1º do mesmo art. 1.228 do Código Civil que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais...".

A faculdade em apreço permite também que o dominus deixe de usar a coisa, mantendo-a simplesmente inerte em seu poder, em condições de servi-lo quando lhe convier." (Direito civil brasileiro, volume 5: direito das coisas; 9. ed. - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 220).

A partir dessa compreensão, emerge, ao meu sentir, que, neste cenário, os elementos de prova anexados ao vertente caderno processual (fotografias com a inicial), assim como as ferramentas on-line a disposição deste Juízo ad quem, denotam, na sua inteireza, que o imóvel é POSTERIOR à existência do poste objeto da contenda.

Para tanto, basta uma consulta à ferramenta "Google Maps", disponível ao público em geral, e cuja simples avaliação das fotografias do local feitas na data de fevereiro de 2022 (e outras em anos anteriores), permite vislumbrar que o poste já se achava devidamente instalado antes mesmo da edificação feita no imóvel pelo autor.

Disponibilizo, nessa senda, o endereço eletrônico (pesquisado em: 18/12/2024): https://maps.app.goo.gl/PuwrvPrz4m5PYpkV9 A partir desses elementos, reafirmo, portanto, aqui, que: todos os elementos fáticos que integram o acervo probatório, além da informação pública encontrada na rede mundial de computadores, denotam com a mais plena convicção que, diversamente do que defende o demandante, o poste já estava instalado ANTERIORMENTE ao início do empreendimento mencionado na peça vestibular.

Nessa senda, o interesse público na instalação dos postes de energia elétrica, por constituir um bastião do desenvolvimento urbano e social, tem primazia ao interesse particular do autor, no cenário específico destes autos, já que a sua instalação ANTERIOR à edificação do bem imóvel particular.

Ora, não poderia a concessionária apelante, portanto, ter sido compelida pelo magistrado singular a restituir o valor pago pelo recorrido, uma vez que (a ré) não praticou qualquer ilícito civil.

Dessarte, concordo com a tese recursal, que está melhor alinhada à realidade fática e à aplicação da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, que prevê que o deslocamento de poste por interesse do particular deve ser por este último (autor-recorrido) pago, sem direito de reembolso.

Na mesma linha de pensamento, colho o seguinte aresto deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA.

IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA.

APLICAÇÃO DO ART. 102 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.

CUSTOS DEVIDOS PELA AUTORA.

OBRA PARTICULAR NÃO INICIADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. (TJCE Apelação Cível - 0011504-83.2018.8.06.0113, Rel.

Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/07/2023, data da publicação: 11/07/2023).

ISTO POSTO, conheço do presente apelo, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau, para julgar IMPROCEDENTE o pleito do autor.

Na oportunidade, inverto os ônus da sucumbência. É COMO VOTO.

DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17781277
13/02/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17781277
11/02/2025 07:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/02/2025 18:01

Conhecido o recurso de CRISTIANO BARRETO ESPINDOLA SIEBRA - CPF: *20.***.*12-49 (APELANTE) e provido
05/02/2025 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/01/2025. Documento: 17485924
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 17485924
24/01/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17485924
24/01/2025 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2025 17:51

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2025 21:15

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:35

Conclusos para julgamento
13/12/2024 14:40

Recebidos os autos
13/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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