03/04/2025 17:29

Remessa
03/04/2025 17:29

Baixa Definitiva
03/04/2025 17:23

Transitado em Julgado
03/04/2025 17:23

Transitado em Julgado
03/04/2025 17:23

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:06

Expedição de Documento
25/02/2025 01:44

Expedição de Documento
14/02/2025 07:03

Decorrendo Prazo
14/02/2025 07:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0240116-87.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sergio Murilo Ribeiro da Cunha - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS INTEGRALMENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO NÃO APLICÁVEL.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

TESE SUBSIDIÁRIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

PROVA PERICIAL COMPLETA E BASTANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

ISENÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 5º, II, DA LEI Nº 16.132/2016) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 129, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91; SÚMULA 110 DO STJ).

SENTENÇA PRESERVADA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE O AUTOR, ORA APELANTE, TEM DIREITO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO.2.

SOBRE O BENEFÍCIO POSTULADO PELO DEMANDANTE, TEM-SE QUE É DEVIDO COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO FOR VERIFICADO QUE O MESMO FICOU COM LESÕES PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE, DAS QUAIS RESULTARAM NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 104 DO DECRETO 3.048/1999, O QUE GERALMENTE OCORRE APÓS O FIM DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SENDO DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 26, I, DA LEI Nº 8.213/1991.3.

QUATRO SÃO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: I) QUALIDADE DE SEGURADO; II) TER SOFRIDO UM ACIDENTE DO TRABALHO, TER SIDO ACOMETIDO POR ENFERMIDADE OCUPACIONAL, OU ENQUADRAR-SE NAS EQUIPARAÇÕES LEGAIS AO EVENTO DANOSO LABORAL; III) REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA; IV) NEXO DE CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A REDUÇÃO DA APTIDÃO AO TRABALHO.

OS PRESSUPOSTOS I, II E IV RESTARAM COMPROVADOS NOS FÓLIOS.4.

NO TOCANTE À EXIGÊNCIA III, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O PROMOVENTE SUBMETEU-SE À PERÍCIA TÉCNICA, EXTRAINDO-SE DO CONTEÚDO DO LAUDO CONCLUSIVO QUE O SEGURADO NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL E NEM REDUÇÃO DE APTIDÃO AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.5.

AINDA DA LEITURA DO LAUDO PERICIAL, OBSERVA-SE CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A FORÇA MUSCULAR E A MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES DO RECORRENTE ESTÃO INTACTAS, NÃO NECESSITANDO O SEGURADO EMPREGAR MAIOR ESFORÇO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PEDREIRO.6.

LOGO, ENTENDE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO REQUISITO III, PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, DE FORMA QUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DEVE SER PRESERVADA.7.

APESAR DE VIGORAR O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS, SEGUNDO O QUAL A INTERPRETAÇÃO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DEVE SER REALIZADA DO MODO MAIS BENÉFICO AO SEGURADO, NÃO HÁ NOS FÓLIOS QUAISQUER INDÍCIOS QUE INDIQUEM A PRESENÇA ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE, MESMO QUE EM GRAU MÍNIMO, POIS OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO INSURGENTE SÃO BEM ANTIGOS, REMONTANDO AO PERÍODO NO QUAL AINDA ESTAVA EM GOZO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO, O QUAL FORA CESSADO EM 10.09.2019.8.

SUBSIDIARIAMENTE, O RECORRENTE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO O PERITO NÃO RESPONDEU AOS QUESITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, EM AFRONTA AO ART. 473, IV, DO CPC.

CONTUDO, DO COTEJO ENTRE O TEOR DAS PERGUNTAS ELABORADAS PELO DEMANDANTE E DAS RESPOSTAS DO MÉDICO DESIGNADO EM JUÍZO NO LAUDO PERICIAL, VISLUMBRA-SE QUE NESTE DOCUMENTO FORAM ELUCIDADAS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO PROMOVENTE, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, PRINCIPALMENTE ACERCA DO CABIMENTO, OU NÃO, DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA AVALIAÇÃO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, SENDO AS CONCLUSÕES PERICIAIS CLARAS, COERENTES E BASTANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE.9.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR . - Advs: Cézar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
12/02/2025 09:34

Expedição de Documento
12/02/2025 09:31

Expedição de Documento
12/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:29

Mover Objetos
12/02/2025 09:29

Expedição de Documento
12/02/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 09:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 09:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 16:12

Processo Encaminhado
06/02/2025 15:50

Expedição de Documento
05/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
03/02/2025 18:19

Juntada de Documento
03/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
03/02/2025 13:30

Julgado
29/01/2025 17:14

Conclusos
29/01/2025 17:14

Expedição de Documento
22/01/2025 11:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
22/01/2025 10:58

Inclusão em Pauta
22/01/2025 10:58

Para Julgamento
20/01/2025 16:19

Expedição de Documento
18/12/2024 13:02

Processo Encaminhado
18/12/2024 07:24

Expedição de Documento
05/12/2024 10:03

Expedição de Documento
03/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:10

Processo Encaminhado
25/11/2024 17:24

Expedição de Documento
18/11/2024 10:33

Processo Encaminhado
14/11/2024 19:24

Juntada de Documento
13/11/2024 08:59

Expedição de Documento
13/11/2024 08:59

Redistribuído
11/11/2024 19:38

Conclusos
11/11/2024 19:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/11/2024 18:40

Juntada de Petição
11/11/2024 18:40

Juntada de Petição
11/11/2024 18:40

Expedição de Documento
05/11/2024 12:16

Expedição de Documento
05/11/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/11/2024 12:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/11/2024 18:28

Processo Encaminhado
04/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:04

Conclusos
01/11/2024 14:04

Expedição de Documento
01/11/2024 13:50

Redistribuído
01/11/2024 10:23

Expedição de Documento
31/10/2024 13:18

Processo Encaminhado
31/10/2024 01:39

Decorrendo Prazo
31/10/2024 01:39

Expedição de Documento
31/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 07:12

Expedição de Documento
25/10/2024 14:51

Mover Objetos
25/10/2024 14:50

Mover Objetos
25/10/2024 14:20

Processo Encaminhado
25/10/2024 11:42

Declarada incompetência
24/10/2024 17:02

Conclusos
24/10/2024 17:02

Expedição de Documento
24/10/2024 17:02

(Distribuição Automática) por sorteio
24/10/2024 16:41

Registro Processual
24/10/2024 16:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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