12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000597-25.2022.8.06.0091 AUTOR: FRANCISCO AGOSTINHO DE AMORIM REU: Banco Bradesco SA Vistos em conclusão.

Em face da sentença de ID 55143133, que julgou improcedente presente demanda, a parte autora interpôs recurso de embargos de declaração de ID 55341461, sob o fundamento de que o decisum padece de erro material, posto que ao decidir a ação, concluiu que o Banco Bradesco é parte ilegítima para figurar no polo passivo, contudo, julgou o processo improcedente, com resolução do mérito, e esse entendimento configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito prevista no artigo 485, VI, do CPC.

Intimada para se manifestar sobre os aclaratórios, a parte requerida não se manifestou.

Eis o breve relatório.

Decido.

Em que pese a tempestividade, os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço.

Ressalte-se que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, isto é, dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Em suas razões, alega o embargante que o julgado estaria eivado de erro material, visto que a fundamentação foi pautada sob a ilegitimidade passiva, no entanto, julgou o processo improcedente, com resolução do mérito.

Portanto, requer a devida retificação da redação da sentença, uma vez que a improcedência com resolução faz coisa julgada material, impedindo nova discussão da questão.

Assim, considerando-se não ter restado comprovada a relação direta da reclamante com a primeira reclamada, deve ser declarada sua ilegitimidade passiva para integrar a ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.

Nesse sentido, merece acolhimento a insurgência do embargante, em razão do erro material no dispositivo, posto que a decisão fora devidamente fundamentada.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração (ID. 55341461), com efeitos infringentes, e, consequentemente, determino a substituição do dispositivo da sentença de ID. 55143133, para o que se segue, mantendo o restante inalterado: Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, o que faço com arrimo no art. 485, VI, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e em honorários, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Iguatu/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
07/06/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 23:20

Embargos de Declaração Acolhidos
13/04/2023 13:31

Conclusos para decisão
13/04/2023 13:24

Juntada de Certidão
17/03/2023 21:36

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:34

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO DE AMORIM em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:33

Decorrido prazo de FRANCISCO AGOSTINHO DE AMORIM em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:33

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/02/2023.
17/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE IGUATU Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 – www.tjce.jus.br – [email protected] PROCESSO N.: 3000597-25.2022.8.06.0091.

PROMOVENTE: FRANCISCO AGOSTINHO DE AMORIM.

PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Em resumo, a parte autora pleiteia indenização por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de negócio jurídico que afirma jamais ter realizado.

A parte promovida, por sua vez, alega em sede de preliminar a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial.

No mérito, alega que não há qualquer irregularidade junto ao banco Bradesco, tendo em vista a ilegitimidade passiva, e, por esta razão, a parte autora não acostou prova acerca de suas alegações.

Frustrada a conciliação.

Contestação nos autos.

O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC).

De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

A priori, cumpre analisar as alegações preliminares.

A petição de ingresso, apesar de redação confusa, não se enquadra em quaisquer das causas legais de inépcia (CPC, art. 330, §1º), mormente porque encontra-se delineada a causa de pedir sobre a qual se funda a pretensão nela veiculada, qual seja, a indenização por danos morais diante da inscrição no cadastro de inadimplentes.

Ajunte-se, bem assim, que o exercício do direito de defesa não restou impedido ou mesmo dificultado pela circunstância de a inicial aparentar-se intrincada, do que decorre a sua aptidão ao regular processamento, ainda mais porque o novel CPC positiva o princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º).

Ultrapassadas as discussões preliminares alegadas pelas partes, passa-se à análise do mérito.

Analisando os autos, percebo que há ilegitimidade passiva.

Conforme alegação autoral, o contrato objeto do empréstimo pessoal que alega não ter celebrado foi originado no Banco Safra.

A fim de provar a existência de empréstimo consignado em seu nome, o autor juntou à exordial extrato de empréstimos consignados, em ID n° 32179684, o qual confirma que o Banco responsável pelo desconto é o Banco Safra.

Assim, não restam dúvidas que o empréstimo consignado que levou a descontos indevidos e, consequentemente, a inscrição no cadastro de inadimplentes, não foi celebrado em face do banco réu, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco.

Ressalta-se ainda que não ficou demonstrado qualquer ato ilícito por parte do banco Bradesco ou qualquer correlação aparente na existência do contrato de empréstimo e na suposta inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.

O simples fato de os descontos incidirem em sua conta bancária Bradesco, não faz presumir qualquer correlação deste com a existência do contrato originado perante o banco Safra e a inscrição indevida.

A questão da ilegitimidade passiva toca já o mérito e não mais se considera uma condição da ação, categoria processual que, segundo a Doutrina, se quis extinguir com a edição do Novo CPC. É dizer, não se pode extinguir a relação processual por sentença terminativa em face de alegação de ilegitimidade passiva.

Caso presente a pertinência subjetiva da ação o pedido poderá ser julgado procedente, caso contrário, o julgamento será o de improcedência, mas isso já na análise do mérito da causa, a qual deve sempre preferir a sentença terminativa, consoante dispõe o art. 488 do CPC.

Portanto, diante da análise das alegações e provas nos autos, conclui-se que o promovido, Banco Bradesco, não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que sequer firmou o suposto contrato de empréstimo consignado, sendo que a empresa que supostamente firmou o negócio jurídico e realizou a inscrição indevida é outro Banco, o que conduz inevitavelmente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do promovido.

Por inexistir nos autos qualquer prova de que a empresa ora promovida tenha qualquer correlação com os fatos noticiados na inicial, reconheço a ilegitimidade passiva, haja vista trata-se de matéria de ordem pública e caber sua apreciação inclusive de ofício.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor contra o réu, pelo que extingo o presente processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC).

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:18

Julgado improcedente o pedido
21/10/2022 11:04

Conclusos para julgamento
21/10/2022 11:04

Juntada de Certidão
19/09/2022 22:28

Juntada de Certidão
30/06/2022 06:34

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
20/06/2022 21:58

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:19

Juntada de ato ordinatório
13/04/2022 12:28

Audiência Conciliação redesignada para 21/06/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
31/03/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 21:23

Audiência Conciliação designada para 19/09/2022 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
31/03/2022 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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