25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000683-96.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: VALDEMIR PEREIRA DE BRITO PROMOVIDA: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer.

Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes.

São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

No caso dos autos, conforme petição de (ID 56495674), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s).

Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo.

Publicada e registrada virtualmente.

Publique-se no DJEN.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
23/05/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 17:34

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:34

Transitado em Julgado em 23/05/2023
23/05/2023 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:12

Homologada a Transação
17/05/2023 19:10

Conclusos para julgamento
05/04/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:08

Juntada de documento de comprovação
17/03/2023 08:15

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:13

Decorrido prazo de VALDEMIR PEREIRA DE BRITO em 03/03/2023 23:59.
10/03/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000683-96.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: VALDEMIR PEREIRA DE BRITO PROMOVIDA: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil pelo qual a parte autora pleiteia o reconhecimento da inexistência de contrato de seguro e indenização pelos danos morais sofridos da suposta falha na conduta da parte requerida.

A audiência de conciliação designada nos autos restou infrutífera (ID 35508229).

Contestação e réplica nos autos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O indeferimento de inicial por ausência de procedimento extrajudicial prévio, como alegado pelo promovido, limita indevidamente o acesso à justiça, garantia constitucional, art. 5, inc.

XXXV da Lei Maior, e macula o princípio do informalismo, vetor hermenêutico dos juizados especiais, pois condiciona a propositura da ação a juntada de documentos especificados de forma unilateral pelo requerido.

Pelo exposto, indefiro a preliminar.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I do CPC.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

A parte requerida tivera a oportunidade de juntar documentos nos autos, mas não o fizera, nem justificara tal omissão.

O juiz é destinatário das provas, e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO No caso em concreto a parte autora alega não ter firmado contrato de seguro com a seguradora promovida, o que gero descontos em seu benefício previdenciário, conforme documento constante nos autos (IDs 32637672 e 32637670).

Em contestação a demandada sustentou que o referido seguro fora regularmente assinado, fazendo a juntada de termo de autorização de débito em conta, além de cópia dos documentos pessoais da parte autora (IDs 35948963 e 36035119).

Instada a se manifestar sobre a contestação e documentos, a parte autora sustentou a extemporaneidade dos documentos apresentados pela promovida e reiterou os pedidos iniciais (ID 39127901).

O fato da promovida ter realizado o cancelamento do seguro impugnado não ilide a sua responsabilidade, pois ausente o instrumento respectivo que pudesse vincular suposta autoria da promovente, nos termos do Art. 758, do CC: "Art. 758.

O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio." Ademais, o termo de autorização de débito em conta de ID 36035119 não é o suficiente para demonstrar a realização do negócio jurídico impugnado.

Note-se, ainda, a ausência de assinatura da parte autora no instrumento apresentado no ID 36035109.

Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada.

O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a Súmula 479, que possui o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (destaquei) Assim, a responsabilidade civil da seguradora somente poderia ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço.

Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes.

A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independe de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor.

Fixo a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Fundamento a quantia arbitrada a partir de valores adotados nos precedentes: TJCE - Processo: 0137413-59.2013.8.06.0001 – Apelação - Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO - Fortaleza, 22 de maio de 2019; STJ - AgRg no REsp 1463862/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 21/10/2014; STJ - REsp 1.689.074-RS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018.

Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso.

Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário.

Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples.

O CDC atesta: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Assim, conforme entendimento do STJ, a devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada.

Da mesma forma, o Judiciário Cearense: TJCE - Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará.

Processo nº 3000581-84.2016.8.06.0090 – Origem: JECC DE ICÓ.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA 479 DO STJ.

DANO MORAL.

QUANTUM REPARATÓRIO: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: PORTES ECONÔMICOS DAS PARTES.

DANO MATERIAL.

RESSARCIMENTO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC.

ASTREINTE DEVIDA.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.

As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris.

O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da parte autora em sofrer constantes descontos, e assim protrair danos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos na conta da parte autora, pelo que deve a parte requerida cancelar o contrato de seguro de vida não contratado; B) DETERMINO QUE A PRMOVIDA proceda, imediatamente, o cancelamento do seguro de vida indevidamente contratado, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, que geraram os descontos indevidos na conta da autora, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL (via aviso de recebimento - AR, o qual deve especificar a necessidade de cumprimento da liminar, sob pena de incidência de multa diária (astreintes); D) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, em dobro, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m. a incidir a partir da data de cada descontos feito em cada parcela, as quais devem ser somados ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC (STJ, Súmula nº 43).

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo; E) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m.; F) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015; G) Defiro o pedido do requerido e determino a habilitação exclusiva dos advogados Dra.

Sofia Coelho Araujo, inscrita na OAB/DF 40.407, Dr.

Daniel Gerber, inscrito na OAB/RS 59.879 e Dra.

Joana Gonçalves Vargas, inscrita na OAB/RS 75.798, os quais devem ser intimados de todos os atos.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
04/11/2022 10:08

Conclusos para julgamento
04/11/2022 08:47

Juntada de Petição de réplica
11/10/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 18:18

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:38

Audiência Conciliação realizada para 13/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
13/09/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 09:59

Juntada de documento de comprovação
10/08/2022 01:00

Decorrido prazo de VALDEMIR PEREIRA DE BRITO em 09/08/2022 23:59.
01/08/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:57

Audiência Conciliação designada para 13/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
10/06/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:01

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2022 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
06/06/2022 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2022 13:43

Juntada de documento de comprovação
05/05/2022 00:03

Decorrido prazo de VALDEMIR PEREIRA DE BRITO em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:03

Decorrido prazo de VALDEMIR PEREIRA DE BRITO em 04/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:13

Audiência Conciliação designada para 06/06/2022 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
22/04/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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