TJCE - 0174472-81.2013.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ: 57.561.615/0001-04

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Polo Passivo

Partes

NILSON MOREIRA DANTAS

CPF *42.***.*30-87

Advogados

ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA

OAB: 26202/CE

CPF *13.***.*58-91

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

        DECISÃO.

    R.H.,   Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º 911/69 e na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.   Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

    Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3.º, caput, do Dec.-lei n.º 911/69, acolho a pretensão cautelar in limine.   Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, custas devidamente recolhidas, ficando desde logo autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim o fizer necessário (art. 846, caput e § 2.º, CPC).

    Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69).   Efetivada a apreensão do bem, deverá o autor indicar o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.   Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).   Esclareço que eventuais bens acessórios/pertenças (art. 93, CC), por não dizerem respeito ao bem principal objeto do contrato garantido mediante alienação fiduciária, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso (art. 94, CC), deverão ser mantidos na propriedade/posse do devedor fiduciário, razão pela qual autorizo, desde já, a retirada dos mesmos por ocasião da execução da medida de busca e apreensão.

    Nesse sentido: REsp 1305183/SP; REsp 1667227/RS.   Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo (§ 10, II.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69).   Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§ 3.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69).   Expedientes Necessários.    Eusébio, data da assinatura.     REJANE EIRE FERNANDES ALVES   JUÍZA DE DIREITO 

  • 03/03/2023 16:51

    Remessa

  • 03/03/2023 16:50

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2023 14:50

    Transitado em Julgado

  • 03/03/2023 14:50

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 03/03/2023 14:50

    Decorrido prazo

  • 03/03/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 13:15

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 08/02/2023 13:15

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 31/01/2023 03:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 23:02

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 09/12/2022 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 07:35

    Disponibilização Base de Julgados

  • 07/12/2022 12:10

    Juntada de Acórdão

  • 07/12/2022 08:30

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 07/12/2022 08:30

    Julgado

  • 24/11/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 21:47

    Inclusão em Pauta

  • 22/11/2022 21:46

    Para Julgamento

  • 22/11/2022 10:05

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 20/11/2022 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 09:06

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 09/08/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 10:11

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 12/05/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 14:56

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/04/2022 16:13

    Enc. Autos para Célula de Requalificação

  • 18/04/2022 23:12

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 23:12

    Juntada de Petição

  • 18/04/2022 13:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/04/2022 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 11:05

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 31/03/2022 14:13

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 30/03/2022 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 13:46

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 27/07/2021 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 09:51

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 17/05/2021 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 11:53

    Registrado para Retificada a autuação

  • 29/04/2021 12:54

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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