22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 142567043
21/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:20

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 142567043
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051070-39.2021.8.06.0176 REQUERENTE: VALDECI BENTO DE ALMEIDA DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no JE (Id 138443006), cuja classe já fora evoluída no sistema. Retifique o valor da causa de acordo com o débito executado em id 138443006. Outrossim, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, o pedido de cumprimento da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Em sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença transitada em julgado, na forma do art.523 e seguintes dos CPC. Para tanto, intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar voluntariamente o pagamento da dívida descrita em Id 124561939, sob pena de incidir no débito a multa e honorários de 10%, previstos no art.523, §1º, do CPC. Advirta a parte executada de que não havendo o pagamento voluntário da dívida, será realizada a penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos de expropriação, em consonância com os §§1º e 3º, do artigo 523 do CPC, e levando para efeitos de eventual penhora online o rito previsto no art.854 do CPC. Outrossim, esclareço, ainda, ao executado, que em transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o mesmo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525, parágrafos e incisos, do CPC/15. Por fim, determino à secretaria que, em não sendo cumprida voluntariamente a sentença pelo devedor no prazo legal, certifique-se nos autos e proceda com a execução, independente de conclusão, realizando consulta no SISBAJUD, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito executado. No caso de ser tornado indisponível eventual ativo financeiro do executado, o devedor deverá ser intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de sua conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º). Cumpra-se, na íntegra. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito
20/05/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142567043
26/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:12

Transitado em Julgado em 21/03/2025
14/03/2025 00:31

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:30

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:12

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 96347517
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 96347517
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051070-39.2021.8.06.0176 AUTOR: VALDECI BENTO DE ALMEIDA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença exarada em ID 33789751. Aduz o banco embargante, em síntese, que a sentença ora embargada cometeu obscuridade/omissão à valoração da prova produzida pelo embargante e à confissão da embargada (id 34038670). Contrarrazões em id 42375612. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido. Os embargos não merecem acolhimento.

Explico. Não existe omissão ou contradição na sentença embargada, quanto a alegada desconsideração da prova trazida aos autos, por se tratar de contrato realizado em de caixa autoatendimento, eis que se constata que a sentença proferida pelo NPR, ao julgar procedente o pedido, à época, consignou que o banco deixou de apresentar qualquer documento idôneo a comprovar a contratação, bem como não comprovou a disponibilização de valores, nem juntou os extratos da conta da autora para confirmar o recebimento da quantia emprestada.

Assim, resta subentendido, pelo teor ora transcrito, de que ainda que inexistente o contrato físico, a contratação poderia ser comprovada por outros elementos, os quais não foram trazidos aos autos. Desta feita, não havendo vícios na decisão prolatada, passíveis de embargos de declaração, o presente recurso possui o propósito de reforma da decisão com base em entendimento diverso do juízo, por não se conformar com o seu teor, o que não pode ser feito pela via eleita pelo embargante.

Neste sentido, tem-se a recente decisão do STF: "não se prestam os embargos de declaração para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas" (ADI 5649/DF, DJe 07/03/2022). Isto posto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada , como se acha lavrada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Com o decurso do prazo de dez dias, sem recurso inominado da sentença, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Ubajara - CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 96347517
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 96347517
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 96347517
13/02/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96347517
13/02/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96347517
13/02/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96347517
15/08/2024 16:47

Embargos de declaração não acolhidos
26/03/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:07

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 15:07

Processo Desarquivado
28/06/2023 09:12

Juntada de petição
13/12/2022 16:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2022 15:56

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 15:55

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:55

Transitado em Julgado em 08/12/2022
10/12/2022 03:46

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 08/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:38

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 15:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/11/2022 15:04

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2022 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2022 10:57

Conclusos para despacho
21/05/2022 00:55

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 20/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 09:20

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 09:07

Juntada de Petição de réplica
04/04/2022 08:53

Juntada de ata da audiência
04/04/2022 08:25

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 16:20

Conclusos para despacho
18/03/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 11:37

Juntada de Certidão
11/03/2022 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:11

Conclusos para despacho
30/01/2022 09:23

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/01/2022 15:11

Mov. [17] - Concluso para Despacho
12/01/2022 09:19

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
06/01/2022 19:01

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.22.01800035-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/01/2022 18:46
15/12/2021 10:57

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
10/12/2021 20:47

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00171304-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/12/2021 20:36
25/11/2021 22:34

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0434/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 2742
24/11/2021 11:56

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2021 10:23

Mov. [10] - Certidão emitida
24/11/2021 10:22

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 04/04/2022 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
18/10/2021 16:07

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 09:27

Mov. [7] - Concluso para Despacho
17/10/2021 11:27

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00170167-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/10/2021 11:24
15/10/2021 22:44

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0384/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 2717
14/10/2021 02:21

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2021 15:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2021 11:50

Mov. [2] - Conclusão
13/10/2021 11:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão de Dívida Ativa (CDA) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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