TJCE - 0200769-18.2022.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 21:13
Remessa
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02/04/2025 21:12
Baixa Definitiva
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02/04/2025 21:12
Transitado em Julgado
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02/04/2025 21:11
Transitado em Julgado
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02/04/2025 21:11
Certidão de Trânsito em Julgado
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02/04/2025 21:09
Transitado em Julgado
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02/04/2025 21:09
Transitado em Julgado
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31/03/2025 15:03
Expedição de Documento
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14/02/2025 11:35
Decorrendo Prazo
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14/02/2025 11:35
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200769-18.2022.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: M.
P. do E. do C. - Apelado: C.
M. dos S. - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
DELITO DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO (ART. 99 DA LEI Nº10.741/03).
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
TESTEMUNHAS QUE NARRAM AGRESSÕES VERBAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, COM CERTEZA, SE A SAÚDE DA IDOSA FOI EXPOSTA A PERIGO.
AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 99 DA LEI Nº 10.741/03, POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
A ACUSAÇÃO SUSTENTA QUE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO, PREVISTO NO ART. 99 DA LEI Nº 10.741/03.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO, NÃO PODENDO SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, NOS TERMOS DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.
O CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA FOI EXPOSTA A CONDIÇÕES DESUMANAS, FOI PRIVADA DE CUIDADOS ESSENCIAIS OU SUBMETIDA A TRABALHO INADEQUADO, TENDO SUA SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA EXPOSTA A PERIGO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.5.
EM QUE PESE OS RELATOS DEMONSTRAREM UMA RELAÇÃO CONTURBADA, COM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇAS, NÃO HOUVE QUAISQUER REPRESENTAÇÕES EM FACE DO ACUSADO POR TAIS DELITOS.
ALÉM DISSO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO EXPÔS À PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA OFENDIDA, NÃO HAVENDO RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS NESSE SENTIDO, APENAS SENDO NARRADO PELA VIZINHA QUE A VÍTIMA TERIA MEDO DO ACUSADO, PORÉM TAL ALEGAÇÃO NÃO ENCONTROU RESPALDO NO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS E NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO EM SEDE POLICIAL.6.
ADEMAIS, APESAR DOS PROBLEMAS NARRADOS, OS RELATOS SÃO UNÂNIMES EM AFIRMAR QUE O ACUSADO FORNECIA OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA NECESSÁRIOS À SUA GENITORA, NÃO A PRIVANDO DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, BEM COMO NÃO A INSERINDO EM SITUAÇÃO DESUMANA OU DEGRADANTE, RAZÃO PELA QUAIS ESTÃO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE MAUS TRATOS.7.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ESTABELECE QUE, NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, NÃO PODENDO SE BASEAR EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. 2) O CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRIVAÇÃO DE CUIDADOS ESSENCIAIS OU DA SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DESUMANAS. 3) DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.741/03, ART. 99; CPP, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1958274/GO, REL.
MIN.
ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 22.11.2022; TJ-DF, APELAÇÃO CRIMINAL 0004697-42.2017.8.07.0020, REL.
DES.
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, J. 10.06.2021; TJ-RS, ACR *00.***.*73-56, REL.
DES.
SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.06.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0200769-18.2022.8.06.0064, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
12/02/2025 11:18
Expedição de Documento
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12/02/2025 11:13
Mover Objetos
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12/02/2025 11:13
Expedição de Documento
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12/02/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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12/02/2025 11:06
Mover Objetos
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12/02/2025 11:06
Expedição de Documento
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12/02/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 11:04
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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12/02/2025 11:03
Mover Objetos
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10/02/2025 17:54
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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06/02/2025 20:32
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:50
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 17:58
Juntada de Documento
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05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/02/2025 14:00
Julgado
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04/02/2025 17:58
Expedição de Documento
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30/01/2025 11:17
Conclusos
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30/01/2025 11:17
Expedição de Documento
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30/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/01/2025 16:07
Inclusão em Pauta
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15/01/2025 16:04
Para Julgamento
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15/01/2025 09:49
Expedição de Documento
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14/01/2025 08:15
Processo Encaminhado
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10/01/2025 16:10
Juntada de Documento
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20/08/2024 17:53
Conclusos
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20/08/2024 16:20
Juntada de Petição
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20/08/2024 16:20
Juntada de Petição
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20/08/2024 16:20
Expedição de Documento
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05/08/2024 13:24
Mover Objetos
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05/08/2024 13:24
Expedição de Documento
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05/08/2024 13:23
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/07/2024 16:09
Expedição de Documento
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18/07/2024 16:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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18/07/2024 15:09
Registro Processual
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18/07/2024 15:09
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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