23/05/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 16:33

Expedida Certidão de Arquivamento
23/05/2025 15:12

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
23/05/2025 15:12

Enviados autos digitais ao Arquivo
23/05/2025 15:12

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
23/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:39

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/05/2025 13:38

Baixa Definitiva
23/05/2025 13:36

Transitado em Julgado
23/05/2025 13:36

Transitado em Julgado
23/05/2025 13:36

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:51

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634861-81.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais - CAFAZ - Agravado: BRUNO MENEZES AZEVEDO CARNEIRO - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DEFERIDA.

PLANO DE SAÚDE.

ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO.

CETAMINA ENDOVENOSA.

TRATAMENTO AMBULATORIAL.

RISCO DE VIDA.

OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAFAZ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS CONTRA DECISÃO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM CETAMINA ENDOVENOSA, SOB PENA DE MULTA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO SE SUBMETE AO CDC; E (II) ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRAS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, MAS DEVEM RESPEITAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 9.656/98) E O CÓDIGO CIVIL.

A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE LIMITAR AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO OS TRATAMENTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO (AGINT NO RESP 1.739.747/SP, STJ).

O MEDICAMENTO CETAMINA ENDOVENOSA NÃO SE ENQUADRA COMO DE USO DOMICILIAR, MAS SIM AMBULATORIAL, EXIGINDO ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO ESTÁ EXCLUÍDO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE (STJ, RESP 1.927.566/RS).

O USO OFF LABEL DO MEDICAMENTO NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, POIS CABE AO MÉDICO ASSISTENTE DETERMINAR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (AGINT NO ARESP 1.629.160/SP).

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:OS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO SE SUBMETEM AO CDC, MAS DEVEM CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS APLICÁVEIS.

O ROL DA ANS É REFERÊNCIA MÍNIMA E NÃO PODE EXCLUIR TRATAMENTOS ESSENCIAIS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, SOB PENA DE ABUSIVIDADE.

MEDICAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA EM AMBIENTE HOSPITALAR OU AMBULATORIAL NÃO SE ENQUADRAM COMO DE USO DOMICILIAR E DEVEM SER COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE.

O USO OFF LABEL DE MEDICAMENTO NÃO IMPEDE A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Felipe Silveira Gurgel do Amaral (OAB: 18476/CE) - JULIANA SOUSA DIOGO DE SIQUEIRA (OAB: 46487/CE)
25/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:40

Mover Obj A
24/04/2025 16:40

Mover Obj A
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:17

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:22

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/03/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 12:50

Juntada de Petição
09/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:08

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0634861-81.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais - CAFAZ - Agravado: BRUNO MENEZES AZEVEDO CARNEIRO - Analisarei o pedido após formada a relação processual nesta instância.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.

Publique-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator - Advs: Felipe Silveira Gurgel do Amaral (OAB: 18476/CE) - JULIANA SOUSA DIOGO DE SIQUEIRA (OAB: 46487/CE)
12/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/02/2025 11:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/02/2025 07:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/09/2024 08:03

Conclusos para despacho
18/09/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
17/09/2024 19:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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