29/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:54

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCA BATISTA DE MOURA OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19061404
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19061404
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0200354-82.2023.8.06.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA BATISTA DE MOURA OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200354-82.2023.8.06.0134 POLO ATIVO: FRANCISCA BATISTA DE MOURA OLIVEIRA POLO PASIVO: APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO.

QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por Francisca Batista de Moura Oliveira em contrariedade a sentença que julgou improcedente o pedido da ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão diz respeito a necessidade de realização de perícia técnica a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

In casu, a presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrente do contrato n° 017067204, o qual a parte autora alega não haver assinado.

Contudo, a instituição financeira ré apresentou documentos supostamente assinados pela apelante relativos à referida contratação (id 18486112). 4.

A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa. 5.

Em razão do magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura e não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. 6.

Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato entabulado, confrontando assinatura nele posta com os documentos pessoais da parte autora, colacionados aos autos, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura e a consequente legitimidade da contratação.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Recurso provido, fim de anular a sentença combatida e determinar o retorno dos atos o juízo de origem para regular processamento, em especial a realização da prova pericial grafotécnica. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisca Batista de Moura Oliveira em contrariedade a sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Oriente/CE que julgou improcedente o pedido da ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido. 2.

Irresignada, a recorrente sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, ante a necessidade de realização de prova pericial nas assinaturas postas nos documentos apresentados pelo banco réu.

Caso assim não entendam, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da presente ação, pois as provas dos autos demonstram que a parte autora está sendo vítima de uma fraude. 3.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (id 18486152), meio pelo refutou as alegações recursais e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. 4.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, no sentido de anular a sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de primeira instância para realização da prova pericial requerida (id 18588248). 5. É o breve relatório. VOTO 6.

In casu, a presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrente do contrato n° 017067204, o qual a parte autora alega não haver assinado.

Contudo, a instituição financeira ré apresentou documentos supostamente assinados pela apelante relativos à referida contratação (id 18486112). 7.

A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa. 8.

Em razão do magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura e não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. 9.

Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de realização de perícia grafotécnica no instrumento contratual apresentado pelo apelado, sob pena de violação ao devido processo legal. 10.

O presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de tal perícia para que se possa aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato, com a possibilidade de se extrair todos os sinais identificadores e características da assinatura (grafismo), assim como confrontar a assinatura nele posta com os documentos pessoais da parte autora colacionados aos autos, a fim de se verificar a consequente legitimidade do contrato e dos descontos. 11.

Somente o expert nomeado pelo juízo poderá analisar a viabilidade e a segurança da produção da prova sobre o documento, não existindo empecilho para a realização da expertise, a fim de apurar evidências de falsidade ou não da assinatura. 12.

Assim, a matéria debatida nos autos necessita de maiores averiguações, visto que, diante do questionamento apresentado pela parte apelante, a prova da autenticidade da assinatura se faz necessária para o deslinde da questão, em razão de não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação. 13.

Outrossim, é cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." 14.

O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustenta o devido processo legal. 15.

Em sendo assim, evidencia-se que a sentença padece de nulidade, por ter sido proferida sem a observância do devido processo legal estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Magna Carta, já que não houve provas suficientes para o deslinde da querela. 16.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

ASSINATURAS EM RECIBOS FOTOCOPIADOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória (realização de perícia grafotécnica) para aferição de aspecto relevante da causa, qual seja, a veracidade das assinaturas constantes de recibos relativos a objeto discutido no processo. 2.

Inexiste óbice à efetivação do exame pericial requestado com base em fotocópia de documento, cabendo ao expert, a ser nomeado pelo juízo, avaliar a possibilidade de realizar o exame dos documentos acostados aos autos. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0273860-80.2014.8.09.0051, Rel.

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em30/01/2020, DJe de 30/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE DESCONTOS E DANOS MORAIS.

CONTRATO DEPORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

QUESTIONAMENTO SOBRE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Em razão de o magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito.

Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato entabulado, confrontando assinatura nele posta com os documentos pessoais da apelada colacionados aos autos a fim de se verificar a autenticidade da assinatura e a consequente contratação.

SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

APELO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação (CPC) 5268093-57.2019.8.09.0032, Rel.

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2019, DJe de 09/12/2019). 17.

Isso posto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença combatida e determinar o retorno dos atos o juízo de origem para regular processamento, em especial a realização da prova pericial grafotécnica. 18. É como voto. Fortaleza, 26 de março de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
31/03/2025 22:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/03/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19061404
28/03/2025 11:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/03/2025 14:21

Conhecido o recurso de FRANCISCA BATISTA DE MOURA OLIVEIRA - CPF: *20.***.*42-63 (APELANTE) e provido
27/03/2025 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/03/2025. Documento: 18680501
13/03/2025 13:12

Juntada de Petição de ciência
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 18680501
12/03/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18680501
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2025 10:18

Pedido de inclusão em pauta
11/03/2025 22:35

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:26

Conclusos para julgamento
11/03/2025 07:26

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:10

Recebidos os autos
05/03/2025 14:10

Recebidos os autos
05/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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