28/02/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:31

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:31

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 03:46

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:46

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 134544379
12/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000238-13.2025.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial.

Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais.

Enunciado n° 89, do FONAJE.

Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.   No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.   Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Pedro Thiago de Melo Costa Juiz Leigo    Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.             EZEQUIAS DA SILVA LEITE            Juiz de Direito GAB5
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134544379
11/02/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134544379
11/02/2025 13:18

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 17:20, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/02/2025 11:21

Extinto o processo por incompetência territorial
03/02/2025 17:52

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 17:20, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/02/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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