15/05/2025 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 11:25

Alterado o assunto processual
10/05/2025 01:45

Decorrido prazo de NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149963587
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149963587
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0083885-91.2005.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: A P COMBUSTIVEIS LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO R.H.

Apelação interposta nos autos por uma das partes.

Determino, portanto, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC1, a intimação da parte recorrida, via DJe, para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões recursais.

Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: ~ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2~ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. ~ 3º Após as formalidades previstas nos ~~ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
10/04/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149963587
09/04/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 02:42

Decorrido prazo de DANIEL CAMPOS MARTINS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:42

Decorrido prazo de NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:42

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:42

Decorrido prazo de DANIEL CAMPOS MARTINS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:42

Decorrido prazo de NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:42

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:44

Juntada de Petição de Apelação
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137261965
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137261965
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0083885-91.2005.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: A P COMBUSTIVEIS LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA R.H.

Cuida-se de ação revisional proposta por A P COMBUSTIVEIS LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decorrido o trâmite aplicável à espécie, sobreveio sentença de procedência do pedido (Id 127828483).

Empós, a requerida ingressou com embargos de declaração pleiteando a modificação do julgado (Id 134310660).

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id 135853485). É o que compete relatar no momento.

Decido.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem via processual adequada para provocar o juízo acerca de vício existente em manifestação por ele proferida, sendo que a fundamentação do recurso fica invariavelmente vinculada às hipóteses de cabimento dispostas no artigo 1.022 do CPC.

Verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." (destaquei) Pretendendo a modificação da sentença, o embargante requereu que a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a condenação se deem pela taxa SELIC, conforme preconizado no art. 406 do Código Civil e defendido pelas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça citadas em seus embargos.

Alega o embargante que o tema relativo à aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores, conforme art. 406 do Código Civil, constitui matéria de ordem pública que não se submete à coisa julgada, devendo ser aplicada inclusive em processos em curso, conforme jurisprudência apresentada.

Aduz ainda que, com o advento da Lei 14.905/24, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, haveria imposição legal quanto aos índices aplicáveis tanto à correção monetária quanto aos juros moratórios.

Examinando os argumentos apresentados pelo embargante, verifico que assiste razão ao banco recorrente.

Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente do Recurso Especial nº 1.795.982/SP, ocorrido em agosto de 2024, consolidou o entendimento de que a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único para correção monetária e juros de mora em obrigações cíveis entre particulares quando não houver previsão contratual ou legal específica.

Este julgamento, aprovado por 6 votos a 5, representou uma significativa alteração de paradigmas jurisprudenciais, afastando a tradição de utilizar índices inflacionários (como IPCA, INPC ou IGP-M) somados a juros de 1% ao mês, passando a estabelecer a SELIC como parâmetro unificado.

Ademais, a Lei 14.905/2024, sancionada em junho de 2024, alterou expressamente o art. 406 do Código Civil para confirmar a SELIC como taxa legal e proibir sua cumulação com outros índices, resolvendo dúvidas residuais sobre a interpretação firmada pelo STJ.

Nesse contexto, o ministro Raul Araújo, relator do voto vencedor no REsp nº 1.795.982/SP, argumentou que a SELIC já incorpora correção monetária e juros, evitando duplicidade, além de simplificar cálculos e reduzir litigiosidade, por ser amplamente divulgada pelo Banco Central.

A jurisprudência do STJ, citada pelo embargante, aponta ainda que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo ser aplicada a legislação vigente no mês de regência.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em curso.

O certo que é, o panorama jurisprudencial atual, especialmente após o julgamento do REsp 1.795.982/SP e a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, aponta para a adoção da taxa SELIC como índice único.

Destarte, considerando que a matéria atinente à correção monetária e juros moratórios constitui matéria de ordem pública, bem como o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, impõe-se a modificação do julgado para determinar a aplicação da taxa SELIC como índice único para correção monetária e juros moratórios sobre eventuais valores a serem restituídos.

Diante de todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS para, modificando a sentença de Id 127828483, determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples até 30/03/2021 e, após tal marco, de forma dobrada, valores que deverão ser atualizados pela taxa SELIC, como índice único (englobando correção monetária e juros moratórios), a partir do desembolso de cada parcela paga a maior até o efetivo pagamento, em substituição à previsão contida no item "iii" do dispositivo da sentença.

No mais, permanece inalterada a sentença em seus demais termos.

Expediente necessário.

Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
10/03/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137261965
08/03/2025 23:14

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2025 06:33

Decorrido prazo de NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 03:23

Decorrido prazo de DANIEL CAMPOS MARTINS em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 03:23

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 03:23

Decorrido prazo de NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134448220
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0083885-91.2005.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: A P COMBUSTIVEIS LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO R.H.

Embargos de Declaração opostos nos autos por uma das partes.

Considerando que o acolhimento dos Embargos pode implicar a modificação da Decisão Embargada, intime-se o embargado para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos opostos, conforme estabelece o § 2º do art. 1023 do Código de Processo Civil.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134448220
10/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134448220
04/02/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 127828483
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 127828483
22/01/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127828483
21/01/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
11/08/2024 13:19

Conclusos para julgamento
09/08/2024 21:42

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
28/11/2023 10:18

Mov. [113] - Concluso para Sentença
27/11/2023 21:10

Mov. [112] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
27/11/2023 21:09

Mov. [111] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
15/11/2023 02:03

Mov. [110] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2023 19:43

Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0504/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190
30/10/2023 11:40

Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2023 10:52

Mov. [107] - Encerrar análise
02/10/2023 17:38

Mov. [106] - Documento Analisado
09/08/2023 09:28

Mov. [105] - Petição juntada ao processo
08/08/2023 16:06

Mov. [104] - Petição
30/05/2023 15:52

Mov. [103] - Mero expediente | R.H. Os autos devem seguir para sentenca, eis que o feito comporta julgamento antecipado do merito, por se tratar de materia so de direito, que dispensa a producao de outras provas (art. 355, I, CPC/2015). Expediente necessa
21/02/2023 23:32

Mov. [102] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
21/02/2023 23:32

Mov. [101] - Aviso de Recebimento (AR)
14/02/2023 10:41

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
14/02/2023 10:39

Mov. [99] - Concluso para Despacho
13/02/2023 19:43

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01874865-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/02/2023 19:39
04/02/2023 00:16

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0052/2023 Data da Publicacao: 06/02/2023 Numero do Diario: 3010
02/02/2023 01:48

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2023 16:12

Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
01/02/2023 13:23

Mov. [94] - Expedição de Carta | CVESP Revisional - 50271 - Carta de Intimacao Interesse no Feito - 5 dias (art. 485, 1, CPC)
01/02/2023 12:42

Mov. [93] - Documento Analisado
26/01/2023 13:47

Mov. [92] - Mero expediente | R.H. Intime-se pessoalmente a parte requerente (via AR) e seu advogado (por meio do DJE), para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a acao, nos termos
17/10/2022 10:43

Mov. [91] - Encerrar análise
13/10/2022 11:16

Mov. [90] - Concluso para Despacho
13/10/2022 10:55

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02438701-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2022 10:39
20/09/2022 21:28

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0892/2022 Data da Publicacao: 21/09/2022 Numero do Diario: 2931
19/09/2022 01:47

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0892/2022 Teor do ato: R.H. Defiro o pedido de fl. 863. Prazo 15 dias para juntar o contrato, sob pena das sancoes processuais pertinentes. Expediente necessario, com a intimacao da parte p
16/09/2022 14:43

Mov. [86] - Documento Analisado
14/09/2022 17:16

Mov. [85] - Mero expediente | R.H. Defiro o pedido de fl. 863. Prazo 15 dias para juntar o contrato, sob pena das sancoes processuais pertinentes. Expediente necessario, com a intimacao da parte promovida via DJe.
01/08/2022 09:41

Mov. [84] - Documento
01/06/2022 11:38

Mov. [83] - Petição juntada ao processo
31/05/2022 16:03

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02129470-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2022 15:40
25/05/2022 17:53

Mov. [81] - Concluso para Despacho
25/05/2022 12:12

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02114549-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2022 12:00
19/05/2022 11:13

Mov. [79] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
19/05/2022 11:13

Mov. [78] - Aviso de Recebimento (AR)
09/05/2022 19:10

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0512/2022 Data da Publicacao: 10/05/2022 Numero do Diario: 2839
06/05/2022 11:49

Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
06/05/2022 11:36

Mov. [75] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
06/05/2022 01:40

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2022 15:29

Mov. [73] - Documento Analisado
02/05/2022 15:12

Mov. [72] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2022 20:40

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0458/2022 Data da Publicacao: 29/04/2022 Numero do Diario: 2832
27/04/2022 10:34

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0458/2022 Teor do ato: R.H. Defiro o pedido de dilacao de prazo por 20 dias. Expediente necessario. Advogados(s): Ney Jose Campos (OAB 44243/MG)
27/04/2022 10:34

Mov. [69] - Documento Analisado
21/04/2022 19:36

Mov. [68] - Mero expediente | R.H. Defiro o pedido de dilacao de prazo por 20 dias. Expediente necessario.
29/10/2021 17:11

Mov. [67] - Concluso para Despacho
28/10/2021 12:51

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02401570-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2021 11:46
25/10/2021 23:55

Mov. [65] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/10/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
29/09/2021 20:13

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0621/2021 Data da Publicacao: 30/09/2021 Numero do Diario: 2706
28/09/2021 10:32

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 09:59

Mov. [62] - Documento Analisado
22/09/2021 15:11

Mov. [61] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2021 14:06

Mov. [60] - Concluso para Sentença
04/03/2021 20:52

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01915153-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2021 20:33
26/02/2021 04:12

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559
22/02/2021 02:47

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2020 15:38

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2019 14:20

Mov. [55] - Encerrar análise
05/12/2019 07:27

Mov. [54] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STJ RR 929
07/11/2019 13:02

Mov. [53] - Concluso para Despacho
06/11/2019 22:18

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01661099-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2019 15:39
18/10/2019 11:25

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0344/2019 Data da Disponibilizacao: 17/10/2019 Data da Publicacao: 18/10/2019 Numero do Diario: 2248 Pagina: 239-245
16/10/2019 11:32

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2019 12:38

Mov. [49] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2018 16:45

Mov. [48] - Concluso para Despacho
18/10/2018 16:44

Mov. [47] - Concluso para Sentença
16/10/2018 09:31

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10605247-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/10/2018 09:14
13/12/2017 10:11

Mov. [45] - Processo Redistribuído por Sorteio | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
13/12/2017 10:11

Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
11/10/2017 11:03

Mov. [43] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
11/10/2017 10:58

Mov. [42] - Certidão emitida
12/08/2016 07:12

Mov. [41] - Conclusão
10/08/2016 14:32

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10365670-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/08/2016 12:22
07/04/2016 14:19

Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
17/03/2016 15:26

Mov. [38] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
16/02/2016 09:30

Mov. [37] - Concluso para Despacho
15/02/2016 12:16

Mov. [36] - Documento
15/02/2016 12:16

Mov. [35] - Petição
19/01/2016 12:09

Mov. [34] - Conversão para Processo Digital | Remetido para o setor de digitalizacao.
21/07/2015 07:15

Mov. [33] - Concluso para Despacho
21/07/2015 07:15

Mov. [32] - Petição | dos advogados do promovente
01/12/2014 12:25

Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
09/05/2014 08:11

Mov. [30] - Concluso para Sentença | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Lia Sammia Souza Moreira
09/07/2013 12:00

Mov. [29] - Concluso para Sentença
26/06/2013 10:01

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
20/03/2013 14:35

Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/12/2006 18:00

Mov. [26] - Concluso | CONCLUSO COM REPLICA DESDE 16.06.2006 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/11/2006 17:50

Mov. [25] - Aguardando realização de audiência | AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA PARA O DIA 08/12/2006(DIA DA RECONCILIACAO) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2006 18:00

Mov. [24] - Concluso | CONCLUSO COM REPLICA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2006 17:27

Mov. [23] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DR. ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/06/2006 17:19

Mov. [22] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2006 18:00

Mov. [21] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/2006 18:00

Mov. [20] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/2006 10:05

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
28/03/2006 13:50

Mov. [18] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DRA. LIANA DOS SANTOS MEMORIA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/03/2006 17:34

Mov. [17] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/03/2006 14:45

Mov. [16] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/02/2006 14:34

Mov. [15] - Diligências | DILIGENCIAS MANDADOS PREPARADOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/02/2006 13:54

Mov. [14] - Diligências | DILIGENCIAS CUMPRIR DESPACHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/02/2006 09:14

Mov. [13] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/01/2006 17:00

Mov. [12] - Concluso | CONCLUSO com peticao - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/01/2006 17:30

Mov. [11] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DR. ALEXANDRE RODRIGUES ALBUQUERQUE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/01/2006 18:00

Mov. [10] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/01/2006 18:20

Mov. [9] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/01/2006 17:00

Mov. [8] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/01/2006 12:00

Mov. [7] - Histórico de partes atualizado | Banco Sudameris S/A
02/01/2006 12:00

Mov. [6] - Histórico de partes atualizado | A P Combustiveis Ltda
27/12/2005 17:55

Mov. [5] - Concluso | CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/2005 09:17

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/2005 09:16

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/2005 09:16

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2005 15:02

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2005

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ementa • Arquivo