25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165693546
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165693546
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050926-85.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: MARINA BARBOSA FARIAS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Relatório.

Cuida-se de Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Restituição De Valores, ajuizada por MARINA BARBOSA FARIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos.

A autora alega que foi surpreendida com descontos mensais indevidos em sua folha de pagamento, decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado de nº 016012361, no valor de R$ 1.249,84 (mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), o qual afirma jamais ter contratado.

Sustenta que desconhece totalmente a contratação mencionada, razão pela qual pleiteia: (i) declaração de nulidade do contrato; (ii) cessação dos descontos indevidos; (iii) restituição em dobro dos valores descontados; (iv) indenização por danos morais, inicialmente pleiteada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (v) condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

O réu apresentou contestação (id. 114861055), sustentando a validade da contratação, com base nos documentos apresentados.

Afirmou que as assinaturas são semelhantes às da autora, razão pela qual entende ser legítimo o negócio jurídico celebrado.

Na réplica (id. 114861061), a autora reafirmou que não reconhece a contratação, apontando que, embora as assinaturas possam ser visualmente semelhantes, não foram firmadas por ela, reiterando a falsidade documental.

Foi produzida prova pericial grafotécnica em id. 141019436. É o relatório.

DECIDO.

Fundamentação.

Quanto as preliminares, no que tange à alegada falta de interesse de agir, não merece prosperar.

Não se exige que a parte autora esgote os meios extrajudiciais de que dispõe para que somente após possa manejar o instrumento judicial cabível.

Prosseguindo com o julgamento, entendo que o presente feito comporta julgamento antecipado da causa, na forma da regra contida no art. 335, I, do CPC, que assim estabelece: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A controvérsia dos autos consiste em apurar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora, especialmente à luz da autenticidade das assinaturas nele constantes.

O laudo pericial grafotécnico produzido nos autos (id.141019436) apresenta conclusão técnica clara e categórica no sentido de que as assinaturas questionadas não foram lançadas pela autora: "Com base nos critérios técnicos aplicados, as assinaturas questionadas (Q1 a Q6) apresentam características discrepantes das assinaturas padrão (P1 e P2), sendo incompatíveis com o padrão gráfico original." (trecho extraído do laudo pericial em fls. 52) Foram analisadas as assinaturas padrão e confrontadas com as assinaturas questionadas, sendo verificadas diferenças significativas nos elementos de ordem geral e específica, tais como conectividade, fluidez, inclinação, remates e morfologia das letras, demonstrando ausência de compatibilidade gráfica.

As conclusões periciais, produzidas por expert devidamente nomeado e capacitado, gozam de presunção de veracidade e imparcialidade, e não foram infirmadas por qualquer outra prova técnica idônea.

A alegação do réu, de que o lapso temporal entre a data da contratação e a realização da perícia poderia justificar variações gráficas, é genérica e desprovida de respaldo técnico, revelando-se insuficiente para desconstituir a robusta conclusão do laudo.

Diante da demonstração técnica de que a autora não firmou o contrato de empréstimo objeto da demanda, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico, por ausência de manifestação válida de vontade: Portanto, comprovou-se nos autos que as assinaturas apostas no contrato de empréstimo consignado, objeto da demanda, são falsas, demonstrando a falta de diligência da instituição bancária para sua verificação, que configura falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Processo Civil, devendo o banco réu, assim, indenizar o dano moral causado: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Em outras palavras, a instituição financeira ré não procedeu com o cuidado exigido antes de efetuar o contrato de empréstimo e determinar o desconto sobre folha de pagamento de salário da autora, participando, ainda que sem dolo, do ato fraudulento.

Portanto, não tem a caracterização do fortuito externo, já que o serviço falho foi praticado diretamente pela ré, que agiu de forma culposa, sem prestar o cuidado devido ao permitir que o terceiro /fraudador contraísse empréstimo em nome da autora, vítima da fraude.

Quanto aos danos materiais e à repetição de indébito, cabe salientar que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), dispõe que a restituição em dobro não depende da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, ou seja, não é necessária a prova de má-fé quando a cobrança indevida resulta de serviços não contratados.

Portanto, com base na jurisprudência do STJ e na modulação dos efeitos do acórdão paradigma, o ente financeiro deverá devolver, de forma simples, os valores pagos pela parte autora até a data de 30/03/2021, e, a partir desta data, proceder à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Considerando os extratos acostados pela parte autora e pela requerida, vislumbro que os descontos ocorreram posterior a data mencionada, devendo ser restituído em dobro.

No tocante aos danos morais, verifica-se que a autora foi submetida a descontos mensais indevidos em sua remuneração, sem que tenha dado causa ao evento, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano.

Os danos morais, estes são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo.

Destarte, para que surja o dever de reparar, necessário se faz que estejam presentes ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, o efetivo prejuízo causado a outrem e o nexo de causalidade entre o fato e a conduta do agente. Sobre o ato ilícito, preconiza o Código Civil/2002 em seus artigos 186 e 927 que "todo aquele que causar dano a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de repará-lo".

Logo, resta ao a parte ré responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados á parte autora, por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços, cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada.

Evidente, portanto, que os descontos realizados foram indevidos, o que impõe a restituição em dobro dos valores descontados, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo qualquer justificativa plausível para o engano da instituição financeira.

Todavia, o valor pleiteado de R$ 15.000,00 revela-se excessivo diante das circunstâncias dos autos.

O justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto sob exame, sem olvidar a observância e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual fixo a reparação moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo adequado e justo.

Além de revestido do poder de desestimular a recalcitrância da ilícita conduta da parte ré, contempla, de forma satisfatória, ao prejuízo imaterial suportado pela parte autora, sem representar seu enriquecimento sem causa.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e II do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 016012361, firmado em nome da autora, bem como a determinar a cessação imediata dos descontos vinculados ao referido contrato na folha de pagamento da autora.

Condeno a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação; Condeno ainda a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se Pacatuba/CE, 18/07/2025.

Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
23/07/2025 15:27

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165693546
23/07/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165693546
23/07/2025 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 13:51

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155496547
22/05/2025 13:06

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155496547
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155496546
22/05/2025 00:00

Intimação

Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0050926-85.2021.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARINA BARBOSA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR - CE20829-A POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CE30142-A Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório (ID: 155495060) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PACATUBA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Pacatuba
21/05/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155496547
21/05/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155496546
21/05/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 02:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135483438
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135483437
12/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0050926-85.2021.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARINA BARBOSA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR - CE20829-A POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Destinatários:BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR - CE20829-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho de ID: 114862554 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Bem como para os fins do artigo 465, § 1º, II e III do CPC, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se quiser, no prazo de quinze dias úteis, podendo a alegação de impedimento e suspeição ser realizada a partir da tomada de conhecimento do(a) perito(a), no mesmo prazo, se assim desejarem, sob pena de preclusão.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PACATUBA, 11 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Pacatuba
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135483438
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135483437
11/02/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135483438
11/02/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135483437
11/02/2025 13:22

Juntada de informação
02/11/2024 07:29

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/10/2024 12:04

Mov. [61] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2024 13:28

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/06/2024 11:19

Mov. [59] - Concluso para Despacho
22/03/2024 12:38

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
01/03/2024 15:49

Mov. [57] - Petição
23/02/2024 12:29

Mov. [56] - Documento
10/10/2023 13:48

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
06/10/2023 16:43

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WPTB.23.01807058-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2023 16:36
04/10/2023 12:13

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
28/09/2023 11:30

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WPTB.23.01806752-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2023 11:20
18/09/2023 23:17

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2023 Data da Publicacao: 19/09/2023 Numero do Diario: 3160
18/09/2023 17:08

Mov. [50] - Expedição de Ofício
15/09/2023 12:23

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2023 11:31

Mov. [48] - Certidão emitida
21/08/2023 12:38

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2023 17:01

Mov. [46] - Concluso para Despacho
06/07/2023 17:00

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
06/07/2023 15:59

Mov. [44] - Petição
11/04/2023 13:27

Mov. [43] - Certidão emitida
11/04/2023 13:26

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)
17/03/2023 12:09

Mov. [41] - Certidão emitida
22/02/2023 17:33

Mov. [40] - Expedição de Carta
13/12/2022 13:28

Mov. [39] - Mero expediente | Vistos. Considerando a certidao de pag.94, renove-se a intimacao do perito, desta vez por meio de carta encaminhada ao endereco constante das pags.84/85, dando ciencia de que nova inercia acarretara a revogacao de sua nomeaca
10/11/2022 14:01

Mov. [38] - Concluso para Despacho
10/11/2022 14:00

Mov. [37] - Decurso de Prazo
10/11/2022 13:52

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
26/10/2022 09:43

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WPTB.22.01807342-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2022 09:36
21/10/2022 15:31

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WPTB.22.01807253-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2022 15:10
04/10/2022 00:09

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0363/2022 Data da Publicacao: 04/10/2022 Numero do Diario: 2940
30/09/2022 02:58

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2022 15:32

Mov. [31] - Documento
29/09/2022 11:43

Mov. [30] - Documento
29/09/2022 11:41

Mov. [29] - Documento
29/09/2022 11:28

Mov. [28] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 08:57

Mov. [27] - Concluso para Despacho
08/08/2022 08:56

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
05/08/2022 17:52

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WPTB.22.01805169-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2022 16:44
03/08/2022 17:16

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WPTB.22.01805048-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2022 16:59
28/07/2022 23:18

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0267/2022 Data da Publicacao: 29/07/2022 Numero do Diario: 2895
27/07/2022 02:58

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 10:33

Mov. [21] - Certidão emitida
27/05/2022 18:33

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 15:09

Mov. [19] - Concluso para Despacho
11/05/2022 15:07

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
11/05/2022 13:13

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WPTB.22.01802868-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/05/2022 12:50
25/04/2022 11:52

Mov. [16] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
25/04/2022 10:53

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WPTB.22.01802492-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/04/2022 10:45
02/04/2022 15:12

Mov. [14] - Mero expediente | Recebi hoje. Aguarde-se a audiencia de conciliacao designada nos autos. Restando frustrada a tentativa de conciliacao, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a contestacao apresentada. Exp
15/03/2022 10:45

Mov. [13] - Concluso para Despacho
10/03/2022 13:08

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WPTB.22.01801433-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/03/2022 10:20
14/01/2022 22:35

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0009/2022 Data da Publicacao: 17/01/2022 Numero do Diario: 2763
13/01/2022 12:01

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 09:42

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2021 09:56

Mov. [8] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
06/10/2021 09:55

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/04/2022 Hora 11:10 Local: CEJUSC Situacao: Realizada
06/10/2021 09:54

Mov. [6] - Certidão emitida
24/09/2021 12:33

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
16/09/2021 00:16

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WPTB.21.00169579-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2021 00:06
02/09/2021 16:30

Mov. [3] - Mero expediente | Recebi hoje. Defiro a Gratuidade de Justica a requerente, nos termos do artigo 99, 3, do CPC. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designacao de audiencia de conciliacao/mediacao. Expedientes necessarios. Pacatuba (CE), 02 de
01/09/2021 15:29

Mov. [2] - Conclusão
01/09/2021 15:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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