TJCE - 0030843-93.2006.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 01:24
Confirmada a comunicação eletrônica
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14/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 157680888
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11/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 157680888
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11/07/2025 00:00
Intimação
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0030843-93.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: SANDRA MARIA MOURAO FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Rec.
Hoje. Expeça-se os ofícios definitivos. 1) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. 2) No que se refere a RPV, com juntada do feito no presente auto, aguardar a transferência da quantia requisitada, diretamente na conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 3) Tendo sido feita a quitação da Requisição de Pequeno Valor deve o Ente juntar o comprovante de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Cumpra-se, conforme sequenciado. Por fim, intime-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
10/07/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157680888
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10/07/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2025 09:45
Determinada expedição de Precatório/RPV
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28/05/2025 19:07
Conclusos para despacho
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15/04/2025 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
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13/03/2025 03:13
Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 03:04
Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 12/03/2025 23:59.
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14/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135168812
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13/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0030843-93.2006.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] AUTOR: SANDRA MARIA MOURAO FARIAS REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H.
Verifico que a presente demanda versa sobre cumprimento definitivo de sentença.
Ante o exposto, remetam-se os autos à Secretaria, para que possa ratificar a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), de forma a adequar o acervo processual da vara à realidade fática e à tabela de classes processuais do CNJ.
Após, voltem os autos conclusos.
Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
13/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135168812
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12/02/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135168812
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12/02/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 11:58
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/02/2025 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 10:44
Conclusos para despacho
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04/02/2025 19:56
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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04/02/2025 19:56
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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13/11/2024 22:43
Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 10:38
Mov. [111] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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08/11/2024 10:37
Mov. [110] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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10/09/2024 16:53
Mov. [109] - Encerrar documento - restrição
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10/09/2024 16:53
Mov. [108] - Encerrar documento - restrição
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10/09/2024 16:53
Mov. [107] - Encerrar documento - restrição
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20/08/2024 18:55
Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02268889-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 18:29
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20/08/2024 13:58
Mov. [105] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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09/08/2024 21:53
Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
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08/08/2024 12:01
Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0057/2024 Teor do ato: Intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos oficios requisitorios de pags. 246/249. Expediente necessario. Advogados(s): Maria de G
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08/08/2024 11:19
Mov. [102] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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08/08/2024 11:18
Mov. [101] - Documento Analisado
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04/08/2024 12:03
Mov. [100] - Mero expediente | Intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos oficios requisitorios de pags. 246/249. Expediente necessario.
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18/06/2024 21:58
Mov. [99] - Encerrar documento - restrição
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12/04/2024 07:58
Mov. [98] - Documento
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12/04/2024 07:57
Mov. [97] - Documento
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12/04/2024 07:57
Mov. [96] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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20/03/2024 22:37
Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0024/2024 Data da Publicacao: 21/03/2024 Numero do Diario: 3270
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18/03/2024 02:07
Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2024 16:15
Mov. [93] - Documento Analisado
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11/03/2024 10:57
Mov. [92] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2022 11:50
Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01851352-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/02/2022 11:40
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12/11/2021 08:23
Mov. [90] - Concluso para Despacho
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15/07/2020 14:38
Mov. [89] - Certidão emitida
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15/07/2020 14:37
Mov. [88] - Petição juntada ao processo
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22/01/2020 12:44
Mov. [87] - Expedição de Ofício
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20/01/2020 16:53
Mov. [86] - Certidão emitida
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01/10/2019 11:23
Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0228/2019 Data da Disponibilizacao: 27/09/2019 Data da Publicacao: 30/09/2019 Numero do Diario: 2234 Pagina: 507
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30/09/2019 17:17
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01576775-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2019 17:01
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26/09/2019 08:53
Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/09/2019 22:08
Mov. [82] - Certidão emitida
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10/09/2019 14:02
Mov. [81] - Certidão emitida
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30/08/2019 15:54
Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2018 09:59
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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08/11/2018 09:29
Mov. [78] - Decurso de Prazo
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05/10/2017 15:03
Mov. [77] - Documento
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05/10/2017 11:57
Mov. [76] - Certidão emitida
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05/10/2017 11:56
Mov. [75] - Documento
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22/09/2017 16:58
Mov. [74] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/191965-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Jose Iraguassu Teixeira Filho
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21/09/2017 16:56
Mov. [73] - Certidão emitida
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15/09/2017 16:09
Mov. [72] - Mero expediente | Vistos, em despacho.Intime-se o Estado do Ceara para tomar ciencia do pedido de habilitacao de herdeiros de fls. 199/202 e, para querendo, impugnar, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 690 do Novo Codigo Processo Civil.Pu
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26/01/2017 00:30
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10028068-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2017 16:03
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21/09/2016 16:03
Mov. [70] - Conclusão
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21/09/2016 16:02
Mov. [69] - Decurso de Prazo
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20/07/2016 14:29
Mov. [68] - Certidão emitida
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20/07/2016 14:27
Mov. [67] - Mandado
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30/06/2016 10:14
Mov. [66] - Expedição de Mandado
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23/06/2016 11:22
Mov. [65] - Citação/notificação | Vistos, em inspecao interna.Intime-se o Estado do Ceara para tomar ciencia dos calculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, impugnar a execucao nos termos do art. 535 do Novo Codigo Processo Civil.Expeca-se manda
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03/09/2015 15:05
Mov. [64] - Conclusão
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05/06/2014 10:02
Mov. [63] - Entranhado | Entranhado o processo 0030843-93.2006.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Procedimento Ordinario - Assunto principal: Repeticao de indebito
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05/06/2014 10:02
Mov. [62] - Execução de sentença iniciada | Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
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21/02/2014 12:00
Mov. [61] - Concluso para Despacho
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21/02/2014 12:00
Mov. [60] - Trânsito em julgado | Conforme certidao fls. 112.
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13/12/2013 12:00
Mov. [59] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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12/12/2013 12:00
Mov. [58] - Documento
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12/12/2013 12:00
Mov. [57] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP
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12/12/2013 12:00
Mov. [56] - Documento
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12/12/2013 12:00
Mov. [55] - Petição
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12/12/2013 12:00
Mov. [54] - Documento
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12/12/2013 12:00
Mov. [53] - Documento
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12/12/2013 12:00
Mov. [52] - Documento
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12/12/2013 12:00
Mov. [51] - Documento
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12/12/2013 12:00
Mov. [50] - Documento
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12/12/2013 12:00
Mov. [49] - Parecer do Ministério Público
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12/12/2013 12:00
Mov. [48] - Documento
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12/12/2013 12:00
Mov. [47] - Documento
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12/12/2013 12:00
Mov. [46] - Documento
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12/12/2013 12:00
Mov. [45] - Documento
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12/12/2013 12:00
Mov. [44] - Documento
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12/12/2013 12:00
Mov. [43] - Documento
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11/12/2013 12:00
Mov. [42] - Processo Recebido do TJCE
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10/12/2013 12:00
Mov. [41] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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24/09/2012 12:00
Mov. [40] - Processo Recebido pelo TJCE
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19/09/2012 12:00
Mov. [39] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)
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19/09/2012 12:00
Mov. [38] - Certidão emitida
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11/09/2012 12:00
Mov. [37] - Mero expediente | Vistos, em despacho. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara.
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05/09/2012 12:00
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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05/09/2012 12:00
Mov. [35] - Parecer do Ministério Público
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30/06/2012 12:00
Mov. [34] - Mero expediente | Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico para ciencia da sentenca.
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29/06/2012 12:00
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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29/06/2012 12:00
Mov. [32] - Decurso de Prazo
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26/09/2011 12:00
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0100/2011 Data da Disponibilizacao: 23/09/2011 Data da Publicacao: 26/09/2011 Numero do Diario: 321 Pagina: 184/185
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22/09/2011 12:00
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2011 12:00
Mov. [29] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/09/2011 12:00
Mov. [28] - Petição
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02/09/2011 12:00
Mov. [27] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Repeticao de indebito para Procedimento Ordinario.
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16/06/2010 18:02
Mov. [26] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/12/2008 13:00
Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/12/2008 12:58
Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: OF. N 6886/08 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/12/2008 12:57
Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA A CONTESTACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/11/2008 16:05
Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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04/09/2008 12:06
Mov. [21] - Conclusão | CONCLUSAO A-57 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/05/2008 15:49
Mov. [20] - Conclusão | CONCLUSAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/05/2008 10:26
Mov. [19] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/05/2008 09:56
Mov. [18] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/05/2008 10:23
Mov. [17] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO Boletim n 110/2008 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/02/2008 17:05
Mov. [16] - Publicação de sentença | PUBLICACAO DE SENTENCA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/11/2007 15:31
Mov. [15] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/09/2007 15:44
Mov. [14] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/08/2007 12:45
Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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29/08/2007 14:58
Mov. [12] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/08/2007 16:55
Mov. [11] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 142/2007 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/08/2007 01:46
Mov. [10] - Publicação de intimação | PUBLICACAO DE INTIMACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/07/2007 18:00
Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/07/2007 17:15
Mov. [8] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/07/2007 15:59
Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/06/2007 15:06
Mov. [6] - Expedição do mandado de citação | EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO LIMINAR DEFERIDA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/03/2007 16:05
Mov. [5] - Conclusão | CONCLUSAO Despacho Inicial - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/09/2006 16:34
Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/09/2006 16:33
Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/09/2006 16:33
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/09/2006 19:24
Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2006
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Voto Relator • Arquivo
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