TJCE - 0228316-57.2024.8.06.0001
1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 09:22
Conclusos para decisão
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28/02/2025 03:35
Decorrido prazo de THIAGO PARENTE CAMARA em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 03:35
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 03:35
Decorrido prazo de THIAGO PARENTE CAMARA em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 03:35
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 03:35
Decorrido prazo de GUILHERME CAMARAO PORTO em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 03:35
Decorrido prazo de GUILHERME CAMARAO PORTO em 27/02/2025 23:59.
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18/02/2025 12:06
Juntada de Certidão
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13/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133620667
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12/02/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0228316-57.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [PASEP, Práticas Abusivas]REQUERENTE(S): LUIZA HELENA DE OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie.
Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ.
Intime-se às partes.
Intime-se também o perito, preferencialmente de forma eletrônica (e-mail: [email protected]).
Cumpra-se. Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
12/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133620667
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11/02/2025 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133620667
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28/01/2025 10:19
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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22/01/2025 12:31
Conclusos para despacho
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08/11/2024 23:30
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 10:05
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
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07/11/2024 11:24
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02425107-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2024 11:07
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21/10/2024 10:59
Mov. [45] - Mero expediente | Intime-se o promovido, via DJ-e, na pessoa do seu advogado constituido nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do documento constante a fl. 195. Cumpra-se. Expedientes necessarios.
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21/10/2024 09:19
Mov. [44] - Encerrar análise
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17/10/2024 08:27
Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/10/2024 10:40
Mov. [42] - Petição
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02/10/2024 20:35
Mov. [41] - Mero expediente | Intime-se o perito judicial, preferencialmente, por meio eletronico, para se manifestar sobre a impugnacao a proposta de honorarios periciais de pgs. 191/192, no prazo de 10 (dez) dias. Fortaleza (CE), 02 de outubro de 2024.
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21/09/2024 01:04
Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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20/09/2024 11:51
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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19/09/2024 14:53
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02328722-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2024 14:29
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19/09/2024 13:07
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02327741-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2024 09:46
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12/09/2024 18:45
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0440/2024 Data da Publicacao: 13/09/2024 Numero do Diario: 3390
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11/09/2024 01:44
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/09/2024 13:14
Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/09/2024 13:14
Mov. [33] - Documento Analisado
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05/09/2024 18:54
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0429/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
-
04/09/2024 01:49
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/09/2024 17:07
Mov. [30] - Documento Analisado
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28/08/2024 11:08
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2024 11:30
Mov. [28] - Documento
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26/08/2024 11:30
Mov. [27] - Petição
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21/08/2024 17:35
Mov. [26] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2024 10:34
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/08/2024 15:54
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02255888-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 15:29
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09/08/2024 20:38
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
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09/08/2024 20:36
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0377/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
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09/08/2024 17:12
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02250093-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 16:42
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08/08/2024 06:35
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2024 01:59
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2024 17:10
Mov. [18] - Documento Analisado
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07/08/2024 17:10
Mov. [17] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2024 07:40
Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/06/2024 17:14
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02137765-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/06/2024 16:51
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17/06/2024 20:23
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0267/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328
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14/06/2024 11:49
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2024 09:37
Mov. [12] - Documento Analisado
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11/06/2024 12:21
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/06/2024 17:06
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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05/06/2024 11:32
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02101709-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/06/2024 11:28
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15/05/2024 09:30
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
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14/05/2024 16:40
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02055005-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/05/2024 16:25
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14/05/2024 11:25
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/05/2024 09:45
Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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14/05/2024 09:44
Mov. [4] - Documento Analisado
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29/04/2024 10:25
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/04/2024 16:09
Mov. [2] - Conclusão
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26/04/2024 16:09
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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