22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150718934
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150718934
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000344-69.2022.8.06.0048 REQUERENTE: MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados.

Requerimento de cumprimento de sentença sob Id 132525179, no valor de R$ 27.036,66 (vinte e sete mil e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).

Despacho de Id 132674585 recebeu o pedido, ordenando a intimação do executado para pagar no prazo legal.

Em 21/02/2025 o executou apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 27.036,66 (vinte e sete mil e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), a título de garantia do juízo, conforme Id 136876748.

No Id 140546610, com protocolo no dia 17/03/2025, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, aduzindo que o valor devido é de R$ 24.009,24 (vinte e quatro mil nove reais e vinte e quatro centavos). Juntou memorial de cálculos.

A parte exequente se manifestou no Id 141065392 e 149648711, aduzindo que a impugnação apresentada pelo executado é intempestiva, requerendo o levantamento do valor total depositado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação disposta em sentença judiciária.

O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na sentença judicial transitada em julgado.

No caso dos autos, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, oportunidade em que indicou o valor que entende devido e realizou depósito de garantia da quantia executada.

Instada a se manifestar, a parte exequente limitou-se a alegar que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada intempestivamente, deixando de impugnar especificamente o excesso de execução arguido pelo executado.

Em análise aos autos, denota-se que a impugnação ao cumprimento de sentença de Id 140546610 é tempestiva.

Estabelece o art. 525. do CPC que "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação".

No presente caso, o prazo para pagamento voluntário encerrou-se em 10/03/2025.

Assim, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação pelo executado iniciou-se em 11/03/2025, havendo sido apresentada a petição em 17/03/2025, portanto, tempestiva, merecendo recebimento a impugnação.

Por outro lado, verifica-se que a exequente deixou de impugnar especificamente a alegação de excesso na execução, tornando a matéria incontroversa.

Assim, impõe-se o acolhimento da presente impugnação e consequente extinção do cumprimento de sentença pela satisfação do débito, vez que o executado garantiu o juízo.

Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita".

A existência de litígio é conditio sine qua non do processo.

Portanto, comprovado o adimplemento do débito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide.

Ante o exposto, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso na execução e homologar os cálculos apresentados pelo executado sob Id 140546611, no valor de R$ 24.009,24 (vinte e quatro mil nove reais e vinte e quatro centavos).

Comprovado o adimplemento do débito, declaro extinta a presente ação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, determino que expeça-se o competente alvará judicial para fins de levantamento da quantia depositada em juízo, R$ 24.009,24 (vinte e quatro mil nove reais e vinte e quatro centavos), em favor da parte exequente.

Autorizo, a expedição do alvará em nome dos advogados da parte exequente, conforme requerido nos autos, todavia, condicionada à apresentação de instrumento procuratório atualizado a ser apresentado em cinco dias.

Após, expeçam-se os respectivos alvarás.

Dê-se ciência à parte exequente, via carta, caso haja liberação de valores mediante advogado, sem necessidade de aguardar o recebimento, devendo ser remetido ao arquivo de forma imediata.

Ato contínuo, expeça-se alvará judicial em nome da parte executada para levantamento do valor excedente, R$ 3.027,42 (três mil e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos).

Intime-se a parte EXECUTADA, por seus advogados, para que forneçam os dados bancários necessários à expedição do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Após cumpridos os expedientes, determino que arquive-se o feito, com as cautelas legais, dispensado aguardar-se o retorno do Aviso de Recebimento da carta para baixa do feito.

Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO
16/04/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150718934
16/04/2025 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 15:41

Conclusos para julgamento
15/04/2025 08:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/04/2025 11:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142585922
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142585922
27/03/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142585922
26/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 02:34

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135317820
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov.

Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000344-69.2022.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR.

PAULO EDUARDO PRADO O Dr.

Thales Pimentel Saboia, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME-SE a parte acima indicada de todo o conteúdo do despacho, cujo teor abaixo segue transcrito, e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

DESPACHO: "R.H. ... Intime-se a parte executada para pagar o valor descrito no pedido e demonstrativo atualizado do débito apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC c/c art 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Deverá constar do mandado a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC.

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal nem oferecida qualquer impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC), obedecendo-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, inclusive através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Baturité, 10 de fevereiro de 2025.

José Raimundo Vanderlei Ferreira Servidor Geral
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135317820
10/02/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135317820
10/02/2025 09:23

Processo Reativado
10/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 11:34

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:08

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:08

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126975261
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126975261
25/11/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126975261
25/11/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:44

Juntada de petição (outras)
10/11/2022 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/11/2022 15:27

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/11/2022 02:36

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 01:02

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:38

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:19

Juntada de Petição de recurso
21/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 13:46

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:19

Julgado procedente o pedido
05/09/2022 15:20

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:30

Conclusos para julgamento
29/08/2022 16:50

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 11:45

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 18/08/2022 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité.
18/08/2022 11:44

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2022 10:09

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 10:08

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 09:01

Juntada de Petição de contestação
23/07/2022 02:51

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 22/07/2022 23:59.
12/07/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 13:17

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:56

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:50

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 18/08/2022 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité.
21/06/2022 12:09

Audiência Conciliação cancelada para 19/07/2022 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité.
21/06/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 14:14

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:34

Conclusos para decisão
15/06/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:34

Audiência Conciliação designada para 19/07/2022 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité.
15/06/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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