31/07/2025 13:56

Juntada de relatório
10/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 16:53

Alterado o assunto processual
10/06/2025 16:52

Alterado o assunto processual
10/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
07/06/2025 02:27

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 07:52

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 153331174
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 153331174
15/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0201027-47.2024.8.06.0035 Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA Requerido: BANCO BMG SA D E S P A C H O Tendo em vista o recurso de apelação (ID nº 152803088) interposto pela parte promovente, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal.

Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. José Cavalcante JúniorJuiz de Direito - NPR
14/05/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153331174
12/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
03/05/2025 02:10

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 02/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Apelação
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144569709
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144569709
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144569709
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144569709
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0201027-47.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica, ajuizada por MARIA DAS GRACAS DA SILVA em desfavor do BANCO BMG SA , todos já qualificados. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto ao requerido, o qual alega não ter contratado.

Ao fina, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Contestação em Id. 128622260, na qual o requerido arguiu preliminares de inépcia à inicial e impugnação ao pedido de justiça gratuita; alegou prejudicial de mérito de prescrição; no mérito, defendeu a licitude da contratação, anexou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora.

Subsidiariamente, requer que a repetição do indébito seja de forma simples e que os danos morais sejam razoáveis e proporcionais.

Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis.

Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto que a autora pugnou por perícia.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente.

Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica.

Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos.

Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas".

Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Explico.

Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29).

Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco).

Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor.

No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie.

Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DESNECESSIDADE.

PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG.

CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO.

ASSINATURAS IDÊNTICAS.

PRELIMINAR REJEITADA.

CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA.

ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2.

A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3.

Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118).

Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87).

Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7.

Recurso conhecido e não provido. (TJCE.

Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos.

Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa.

A inicial é apta ao processamento do feito. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Quadra ressaltar. que não se trata de prazo decadencial, eis que não se discute no caso vício de consentimento, mas sim lesão a direito decorrente de relação jurídica alegadamente inexistente.

O prazo prescricional, no caso, que não se consumou, é o quinquenal do art. 27 do CDC e não trienal do CC (a contar da data último desconto). Rejeitadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré.

Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento.

Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, pois se trata, na realidade, de regular contratação de empréstimo consignado.

Na inicial, a parte autora afirma não ter contratado qualquer empréstimo com o banco réu.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide, juntando o contrato com a assinatura da autora e seus documentos pessoais (Id. 128622263).

Saliente-se, ainda, que diferente do alegado pela autora, a assinatura constante no contrato não é divergente das presentes na procuração e no seu RG (Id. 114020821 e 114020822), pelo contrário, são idênticas.

Além disso, a autora nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado, para comprovar o não recebimento dos valores.

Portanto, a parte requerida demonstrou a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor.

Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel.

Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel.

Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Saliente-se, também, que este juízo não se baseou somente na similaridade das assinaturas acostadas, mas em todo o conteúdo probatório que se poderia exigir da parte requerida.

Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados.

Desta feita, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Aracati/CE, data da assinatura digital Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
03/04/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144569709
03/04/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144569709
01/04/2025 19:00

Julgado improcedente o pedido
29/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 05:00

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 128349564
12/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO: 0201027-47.2024.8.06.0035APENSOS: []CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVAREU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC.

Expedientes necessários.

Aracati, 05 de Dezembro de 2024.

Leila Regina Corado Lobato Juíza de Direito
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 128349564
11/02/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128349564
05/12/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:11

Juntada de Petição de réplica
02/11/2024 03:43

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 15:49

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
24/10/2024 15:05

Mov. [16] - Documento
24/10/2024 15:05

Mov. [15] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | Audiencia realizada no CEJUSC. As partes nao celebraram acordo.
24/10/2024 14:20

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência
23/10/2024 09:03

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WARC.24.01812888-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/10/2024 08:43
22/10/2024 15:29

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WARC.24.01812815-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/10/2024 14:27
20/10/2024 10:59

Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
10/06/2024 22:57

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0221/2024 Data da Publicacao: 11/06/2024 Numero do Diario: 3323
07/06/2024 12:08

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0221/2024 Teor do ato: Designe a Secretaria audiencia de conciliacao a ser realizada perante Conciliador desta Comarca. Advogados(s): Rodrigo Andrade do Nascimento (OAB 11195/RN), Fernanda R
07/06/2024 12:07

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 07:19

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2024 14:59

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WARC.24.01806019-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 05/06/2024 14:26
24/05/2024 12:03

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2024 11:19

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/10/2024 Hora 14:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
21/05/2024 13:18

Mov. [3] - Outras Decisões | Designe a Secretaria audiencia de conciliacao a ser realizada perante Conciliador desta Comarca.
16/05/2024 20:00

Mov. [2] - Conclusão
16/05/2024 20:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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