TJCE - 0274356-97.2024.8.06.0001

1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO HILTON ALVES DE ALCANTARA

CPF *10.***.*89-87

Advogados

CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO

OAB: 29514/CE

CPF *82.***.*63-20

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 03:12

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 03:12

    Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO em 05/06/2025 23:59.

  • 21/05/2025 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2025 14:27

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 150586520

  • 14/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 150586520

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0274356-97.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: FRANCISCO HILTON ALVES DE ALCANTARA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO No caso concreto, a parte autora pretende discutir uma possível falha na prestação do serviço do BANCO DO BRASIL S/A, relativa à conta vinculada ao PASEP.

    O tema central atualmente submetido ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial nº 2162222/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

    O STJ, ao afetar a referida controvérsia ao regime repetitivo, delimitou a seguinte tese jurídica a ser definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Ademais, a decisão proferida pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria em tramitação em qualquer instância do território nacional, até o julgamento final do tema afetado.

    Nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, os processos que envolvam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos devem ser suspensos, de modo a evitar decisões conflitantes, assegurando a uniformidade e a segurança jurídica.

    A continuidade da presente demanda, que discute a mesma questão jurídica, poderia acarretar decisões contraditórias, comprometendo a isonomia entre as partes e prejudicando a aplicação da tese jurídica a ser firmada pelo STJ.

    Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, até que sobrevenha decisão final no Recurso Especial n.º 2162222/PE, vinculado ao Tema Repetitivo em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.   Expedientes necessários.                         Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

    Maurício Fernandes Gomes  JUIZ DE DIREITO

  • 13/05/2025 18:17

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150586520

  • 22/04/2025 11:11

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

  • 14/04/2025 17:10

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 17:08

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 13:13

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

  • 20/03/2025 11:36

    Juntada de Petição de réplica

  • 13/03/2025 03:19

    Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 13:57

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134522752

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0274356-97.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: FRANCISCO HILTON ALVES DE ALCANTARA REU: BANCO DO BRASIL S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação apresentada.  Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

    BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES   Técnico Judiciário                     

  • 13/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134522752

  • 12/02/2025 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134522752

  • 03/02/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2025 11:04

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 18/12/2024 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2024 12:45

    Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 06/11/2024 03:23

    Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

  • 01/11/2024 19:31

    Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0430/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425

  • 31/10/2024 02:10

    Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/10/2024 19:24

    Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423

  • 30/10/2024 19:04

    Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 30/10/2024 17:36

    Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

  • 28/10/2024 02:12

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/10/2024 11:57

    Mov. [10] - Documento Analisado

  • 22/10/2024 13:29

    Mov. [9] - Petição juntada ao processo

  • 22/10/2024 10:02

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02392314-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2024 09:39

  • 22/10/2024 09:48

    Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02392303-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/10/2024 09:36

  • 16/10/2024 15:01

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/10/2024 10:06

    Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/12/2024 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Pendente

  • 13/10/2024 22:45

    Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

  • 13/10/2024 22:45

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/10/2024 09:00

    Mov. [2] - Conclusão

  • 09/10/2024 09:00

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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