12/03/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:06

Expedição de documento
23/02/2025 00:29

Expedição de documento
14/02/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

Delegacia Municipal de Assaré, Ministério Público do Estado do Ceará, Marcelo Melo Carvalho Processo 0201770-69.2023.8.06.0301 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Assaré - Indiciado: Marcelo Melo Carvalho, Marcelo Melo Carvalho - Ante o exposto, decidindo de ofício, como me faculta a lei, com fundamento no preceito legal acima mencionado, e amparado no art. 28-A, § 13, combinado com o art. 61, todos do Código de Processo Penal, reconheço, por sentença, haver o beneficiário do acordo de não persecução penal, durante o período de prova, cumprido, sem incidentes, as condições estabelecidas na sentença homologatória, declarando, assim, EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao investigado MARCELO MELO CARVALHO, a fim de que seja restaurada sua plena liberdade, determinando, ainda, que a suspensão não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, nos termos do § 12, e § 2º, inciso III, do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Ciência à autoridade policial e ao membro do Ministério Público.

Transitada em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema, devendo a secretaria deste juízo utilizar a movimentação processual específica prevista nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ (12735 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO), adotando as providências estabelecidas no art. 349, parágrafo único, incisos I e II, do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais): 1. atualizar o histórico de partes do(s) beneficiado(s) com o código 336 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 2. lançar a movimentação com o código 12066 - LEVANTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO, em caso de benefício concedido a todos os investigados ou réus.

Sem custas.

P.R.I.C.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte/CE, 05 de fevereiro de 2025.

Antonio Vandemberg Francelino Freitas Juiz de Direito
13/02/2025 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação
13/02/2025 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação
12/02/2025 16:24

Cumprimento de ANPP
12/02/2025 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/02/2025 16:09

Expedição de documento
12/02/2025 16:09

Expedição de documento
07/02/2025 10:04

Cumprimento de ANPP
05/02/2025 16:10

Histórico de partes atualizado
08/11/2024 17:24

Conclusos
08/11/2024 09:11

Juntada de Petição
03/11/2024 17:37

Expedição de documento
03/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:36

Conclusos
29/10/2024 16:36

Expedição de documento
29/10/2024 15:57

Expedição de documento
18/10/2024 13:51

Juntada de Petição
17/10/2024 11:44

Expedição de documento
17/10/2024 09:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/10/2024 09:32

Expedição de documento
15/10/2024 15:18

Histórico de partes atualizado
24/07/2024 12:46

Expedição de documento
23/07/2024 14:48

Expedição de documento
22/07/2024 13:57

Expedição de documento
22/07/2024 10:07

Audiência
10/07/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:43

Conclusos
01/06/2024 12:39

Juntada de Petição
20/05/2024 14:04

Expedição de documento
20/05/2024 13:46

Expedição de documento
20/05/2024 10:19

Juntada de documento
18/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:33

Conclusos
30/04/2024 12:46

Juntada de Petição
16/04/2024 12:46

Expedição de documento
16/04/2024 10:48

Expedição de documento
15/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:20

Expedição de documento
06/03/2024 13:39

Conclusos
18/01/2024 17:00

Expedição de documento
16/01/2024 09:34

Juntada de documento
16/01/2024 09:32

Juntada de documento
18/12/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 18:28

Juntada de Petição
29/11/2023 09:56

Conclusos
09/11/2023 00:33

Expedição de documento
27/10/2023 09:19

Expedição de documento
27/10/2023 09:19

Expedição de documento
26/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:54

Conclusos
11/10/2023 10:53

Decorrido prazo
08/09/2023 00:35

Expedição de documento
31/08/2023 15:36

Juntada de documento
28/08/2023 08:36

Expedição de documento
26/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:00

Conclusos
18/08/2023 17:57

Juntada de Petição
07/07/2023 00:30

Expedição de documento
26/06/2023 13:57

Expedição de documento
26/06/2023 13:55

Juntada de documento
24/06/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:20

Conclusos
15/06/2023 04:27

Juntada de Petição
09/06/2023 05:04

Expedição de documento
29/05/2023 11:18

Expedição de documento
29/05/2023 11:14

Expedição de documento
28/05/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:37

Conclusos
19/05/2023 12:37

Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00