25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 150671896
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150671896
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3002800-49.2024.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GOMES DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça, interposto pelo(a) AUTORA: MARIA GOMES DE LIMA, para dispensá-la do pagamento das custas processuais , a que foi condenada na sentença prolatada nos autos.

A documentação juntada aos autos pela autora comprova sua situação de hipossuficiência financeira, razão pela qual, defiro o seu pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em relação ao recolhimento das custas processuais a que foi condenada a autora, a cobrança fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme exegese do art. 98 § 3º do CPC.

Determino: a) A intimação da autora, por seu advogado, via DJEN, para ciência. b) Em seguida, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
23/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 12:42

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150671896
23/04/2025 12:13

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA GOMES DE LIMA - CPF: *46.***.*60-00 (AUTOR).
11/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:26

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:26

Transitado em Julgado em 01/03/2025
01/03/2025 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135386592
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3002800-49.2024.8.06.0071 Ação: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA GOMES DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Considerando a ausência da parte autora à audiência de conciliação (ID 134797913), tendo decorrido mais de 48 horas sem apresentar qualquer justificativa, EXTINGO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais, nos termos dos art. 51, § 2º do já citado diploma legal.

Intimem-se as partes, autora por seus advogados, via DJEN e o réu, via SISTEMA, por sua procuradoria, ambos com prazo de 10 dias.

Havendo recurso, o recorrente deverá atender as obrigações ventiladas no art. 42, da Lei 9099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o transito em julgado e, em seguida, cumpra-se as seguintes determinações: a) A realização do cálculo das custas devidas; b) A intimação pessoal da parte autora, via CORREIOS, para recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, bem como a intimação de seu advogado, para o mesmo fim, via DJEN com prazo de 15 dias; c) Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se o encaminhamento dos dados do devedor para inscrição do seu nome na Dívida Ativa do Estado, utilizando o requerimento constante no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme link: https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/ (depois escolher a opção "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa"). d) Anexe-se ao requerimento de inscrição da dívida os dados documentação necessária, tais como: nome, endereço, número do CPF/CNPJ (identificação do devedor), cópia da decisão e da sentença condenatória, certidão de transito em julgado, comprovante de intimação do devedor para pagamento e valor a ser inscrito (cálculo em reais) à época da condenação em caso de cobrança de multa e/ou à época da data do vencimento no caso de custas judiciais.

Cumprido todos os expedientes, arquive-se.

Crato - CE, na data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135386592
12/02/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135386592
12/02/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 11:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/02/2025 15:27

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
05/02/2025 11:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111565851
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111565851
22/10/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111565851
22/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:18

Juntada de Certidão
16/10/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:09

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
16/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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