TJCE - 0087955-20.2006.8.06.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0087955-20.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANDREA GUIMARAES VIANA, EDGAR VIANNA JUNIOR REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional, atualmente em fase de Cumprimento de Sentença, movida por Andrea Guimarães Viana e Edgar Vianna Junior em face do Banco Santander (Brasil) S.A.
O título executivo judicial, já transitado em julgado, assegurou à parte autora o direito de ter seu débito recalculado, em virtude da não apresentação do contrato pela instituição financeira durante a fase de conhecimento.
Iniciada a fase executiva, a controvérsia se estabeleceu em torno da ausência dos extratos e faturas indispensáveis para a liquidação do julgado.
Apesar de múltiplas ordens judiciais, o banco executado permaneceu inerte, o que culminou na decisão de ID 135278769, datada de 10 de fevereiro de 2025, que impôs multa diária (astreintes) pelo descumprimento.
O processo revela um paradoxo: uma sentença que concede um direito substantivo ao consumidor, mas cuja efetivação se mostra inviável na prática.
A decisão na fase de conhecimento foi proferida com base na presunção de veracidade das alegações autorais, conforme o Art. 400 do Código de Processo Civil, uma regra de julgamento que visa a proteger a parte hipossuficiente diante da omissão do detentor da prova.
Contudo, essa ficção jurídica, essencial para a declaração do direito (an debeatur), não se estende à fase de liquidação, onde a apuração do valor exato do crédito (quantum debeatur) exige dados concretos.
A questão fundamental, neste momento, é a exigibilidade da ordem de apresentação dos documentos.
A ação, ajuizada em 2006, versa sobre relação contratual ainda mais antiga.
O dever de guarda de documentos por parte das instituições financeiras, contudo, não é perpétuo.
Ele se vincula ao prazo prescricional das pretensões que podem emanar dos atos documentados.
A jurisprudência pátria, interpretando o Art. 1.194 do Código Civil, tem consolidado o entendimento de que tal dever se alinha ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos para as ações pessoais (Art. 205 do Código Civil).
Considerando o extenso lapso temporal, superior a uma década, entre as operações financeiras que originaram a lide e a presente data, conclui-se que o dever legal da instituição financeira de conservar os referidos documentos já se exauriu.
A ordem judicial, portanto, comanda a prática de um ato que se tornou jurídica e, muito provavelmente, faticamente impossível.
Nesse cenário, a multa cominatória (astreintes) perde sua razão de ser.
Sua finalidade é exclusivamente coercitiva, visando a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação possível.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a decisão que fixa a multa não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo quando se verifica a impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que configura justa causa para o seu afastamento, nos termos do Art. 537, § 1º, do CPC.
Manter a multa seria desvirtuar sua natureza para uma finalidade puramente punitiva, gerando enriquecimento sem causa ao credor, o que é vedado.
Superada a questão da exibição dos documentos pelo banco, o ônus de subsidiar o cálculo da liquidação recai sobre a parte exequente.
A ausência de elementos probatórios para apurar um saldo positivo em seu favor conduz ao fenômeno da "liquidação zero" ou "execução vazia".
Tal resultado não invalida o título executivo nem ofende a coisa julgada; apenas constata a impossibilidade de quantificar economicamente o direito declarado, resultando na extinção da fase de cumprimento por ausência de objeto líquido.
Contudo, antes de se encerrar a fase executiva, o princípio da cooperação (Art. 6º do CPC) orienta que se deve conceder às partes uma derradeira oportunidade de colaborarem para a resolução do mérito.
Diante do exposto: REVOGO a decisão de ID 135278769, que impôs multa diária (astreintes) em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A., em razão da impossibilidade jurídica e fática superveniente de cumprimento da obrigação de apresentar os documentos solicitados.
INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, ciente da impossibilidade de se exigir judicialmente a apresentação dos documentos pelo banco executado e da consequente necessidade de apresentar os elementos que possuir para viabilizar a liquidação da sentença, sob pena de o processo ser extinto pela "liquidação zero".
Procedam-se às publicações e intimações necessárias, via DJEN.
Fortaleza, 12 de setembro de 2025 Agenor Studart Neto Juiz de Direito -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172510025
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15/09/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172510025
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12/09/2025 17:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/03/2025 13:00
Conclusos para despacho
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14/03/2025 02:29
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/03/2025 23:59.
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13/03/2025 03:21
Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 12/03/2025 23:59.
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14/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135278769
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13/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135278769
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13/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0087955-20.2006.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANDREA GUIMARAES VIANA, EDGAR VIANNA JUNIOR REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO R.H.
Ante a recalcitrância do requerido em cumprir as ordens judiciais, determino nova intimação deste para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos dos cartões de crédito de titularidade da parte autora no período combatido na presente demanda ou comprove sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00, cujo limite será o valor atualizado da causa.
Intimação via DJe e pessoal (Súmula 410 do STJ), a fim de que seja exigível a multa fixada.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito -
12/02/2025 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135278769
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12/02/2025 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/02/2025 16:51
Deferido o pedido de ANDREA GUIMARAES VIANA - CPF: *17.***.*70-30 (AUTOR)
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11/12/2024 12:00
Conclusos para despacho
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11/12/2024 07:29
Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 10/12/2024 23:59.
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18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115411678
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14/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115411678
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13/11/2024 10:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115411678
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06/11/2024 14:53
Deferido o pedido de ANDREA GUIMARAES VIANA - CPF: *17.***.*70-30 (AUTOR)
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14/10/2024 17:59
Conclusos para despacho
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14/10/2024 15:20
Mov. [132] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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14/10/2024 15:03
Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02376615-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 14/10/2024 14:47
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22/04/2024 14:43
Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/04/2024 14:42
Mov. [129] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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19/03/2024 00:29
Mov. [128] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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06/03/2024 10:06
Mov. [127] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/03/2024 10:05
Mov. [126] - Documento Analisado
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01/03/2024 18:36
Mov. [125] - Mero expediente | R.H. Renove-se o expediente retro. Diligencia necessaria (vi Portal SAJPG).
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05/06/2023 16:08
Mov. [124] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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30/05/2023 15:06
Mov. [123] - Concluso para Despacho
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29/05/2023 20:59
Mov. [122] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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30/03/2023 20:39
Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0137/2023 Data da Publicacao: 31/03/2023 Numero do Diario: 3047
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29/03/2023 01:49
Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2023 15:25
Mov. [119] - Documento Analisado
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21/03/2023 15:35
Mov. [118] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte requerida para apresentar os extratos dos cartoes de credito de titularidade da parte autorano periodo combatido na presente demanda, nos termos da peticao de pag. 417/8, conforme art. 396 do CPC, no p
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06/03/2023 10:59
Mov. [117] - Apensado | Apenso o processo 0116184-67.2018.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Interpretacao / Revisao de Contrato
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13/05/2021 19:06
Mov. [116] - Conclusão
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13/05/2021 10:45
Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02050210-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2021 10:10
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20/04/2021 20:00
Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0261/2021 Data da Publicacao: 22/04/2021 Numero do Diario: 2593
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19/04/2021 01:58
Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2021 14:30
Mov. [112] - Documento Analisado
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09/04/2021 00:11
Mov. [111] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/01/2020 10:31
Mov. [110] - Conclusão
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16/01/2020 10:31
Mov. [109] - Decurso de Prazo
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20/11/2019 10:48
Mov. [108] - Encerrar análise
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20/11/2019 10:48
Mov. [107] - Desarquivamento
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18/11/2019 09:25
Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0444/2019 Data da Publicacao: 18/11/2019 Numero do Diario: 2267
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13/11/2019 08:54
Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/11/2019 14:41
Mov. [104] - Mero expediente | R.H. Desarquive-se o presente processo. Ato continuo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, junte, aos autos, planilha atualizada do debito em questao. Empos, voltem-me os autos conclusos. Expedientes n
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19/10/2018 13:30
Mov. [103] - Concluso para Despacho
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10/04/2018 13:12
Mov. [102] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017
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10/04/2018 13:12
Mov. [101] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017
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13/03/2018 16:45
Mov. [100] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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13/03/2018 16:45
Mov. [99] - Certidão emitida
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12/03/2018 16:33
Mov. [98] - Cumprimento de sentença | N Protocolo: WEB1.18.10124093-4 Tipo da Peticao: Cumprimento de sentenca Data: 12/03/2018 13:40
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12/03/2018 16:33
Mov. [97] - Entranhado | Entranhado o processo 0087955-20.2006.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Procedimento Comum - Assunto principal:
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12/03/2018 16:33
Mov. [96] - Execução de sentença iniciada | Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
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25/01/2018 10:58
Mov. [95] - Conclusão
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17/11/2017 17:29
Mov. [94] - Petição juntada ao processo
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17/11/2017 05:21
Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10590738-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2017 17:34
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03/09/2017 21:32
Mov. [92] - Definitivo
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03/09/2017 21:31
Mov. [91] - Trânsito em julgado
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22/08/2017 09:26
Mov. [90] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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22/08/2017 09:26
Mov. [89] - Processo Recebido do TJCE
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29/01/2014 12:00
Mov. [88] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)
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20/01/2014 12:00
Mov. [87] - Documento
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19/12/2013 12:00
Mov. [86] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)
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18/12/2013 12:00
Mov. [85] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)
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12/12/2013 12:00
Mov. [84] - Mero expediente | R. H. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica. Expedientes necessarios.
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09/12/2013 12:00
Mov. [83] - Concluso para Despacho | B.55
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04/12/2013 12:00
Mov. [82] - Concluso para Despacho | C.57
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02/12/2013 12:00
Mov. [81] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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07/11/2013 12:00
Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0117/2013 Data da Disponibilizacao: 01/11/2013 Data da Publicacao: 04/11/2013 Numero do Diario: 837 Pagina: 248/249
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04/11/2013 12:00
Mov. [79] - Recebimento
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04/11/2013 12:00
Mov. [78] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Marcos Vinicius Vianna
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31/10/2013 12:00
Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2013 12:00
Mov. [76] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Recebo o recurso de apelacao no seu efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazoes. Apresentadas as contrarrazoes, remetam-se os autos ao Egregio Trib
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22/10/2013 12:00
Mov. [75] - Sem efeito suspensivo | R. H. Recebo o recurso de apelacao no seu efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazoes. Apresentadas as contrarrazoes, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica. Expedien
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22/10/2013 12:00
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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21/10/2013 12:00
Mov. [73] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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18/10/2013 12:00
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0090/2013 Data da Disponibilizacao: 10/10/2013 Data da Publicacao: 11/10/2013 Numero do Diario: 822 Pagina: 68/70
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11/10/2013 12:00
Mov. [71] - Recebimento
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11/10/2013 12:00
Mov. [70] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Rafael Pordeus Costa Lima Filho
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09/10/2013 12:00
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0090/2013 Teor do ato: DEFIRO O PEDIDO DE JUNTADA E DE VISTA. Advogados(s): Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB )
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27/09/2013 12:00
Mov. [68] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | DEFIRO O PEDIDO DE JUNTADA E DE VISTA.
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06/08/2013 12:00
Mov. [67] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico | B-18
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21/06/2012 09:08
Mov. [66] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO B-27 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/05/2012 11:10
Mov. [65] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO B-27. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/03/2012 11:49
Mov. [64] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO E-63. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/03/2012 14:20
Mov. [63] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Fazer DJ - C-17 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/02/2012 12:00
Mov. [62] - Procedência em Parte | JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/01/2012 16:44
Mov. [61] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARDANDO PUBLICACAO (C-17) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/11/2011 11:02
Mov. [60] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO c-05 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/11/2011 14:23
Mov. [59] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO para fazer juntada E-27 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/05/2011 10:25
Mov. [58] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO DEVOLUCAO AR/MANDADO/OFICIO (B-30) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/07/2010 16:41
Mov. [57] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ALVARA Aguardando resposta de oficio (d 22) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/07/2010 14:12
Mov. [56] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO enviar oficio (C-35) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/06/2010 17:36
Mov. [55] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO AGUARDANDO FAZER OFICIO (D-26) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/05/2010 07:52
Mov. [54] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO oficio (aguardando FAZER). C-55. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/05/2010 13:27
Mov. [53] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO oficio (aguardando fazer). D-28. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/04/2010 12:25
Mov. [52] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - D-44 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/04/2010 07:38
Mov. [51] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO despacho (aguardando expediente DJ). D-30. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/03/2010 17:16
Mov. [50] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO B-60 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/02/2010 16:43
Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO despacho (aguardando expediente DJ). C-11. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/12/2009 15:50
Mov. [48] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO D-58 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/12/2009 12:04
Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - E-44 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/11/2009 16:52
Mov. [46] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
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06/07/2009 14:47
Mov. [45] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO despacho (aguardando publicacao no DJ). D-16. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/06/2009 09:37
Mov. [44] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO B-50 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/05/2009 14:09
Mov. [43] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 25/05/2009 C - 17. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2009 11:46
Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO C - 17. (AGDO. PUB.) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/05/2009 17:55
Mov. [41] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. PUBLICACAO NO DJ - EXP. FERNANDO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/10/2008 16:19
Mov. [40] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: PUBLICACAO A-07 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/09/2008 02:00
Mov. [39] - Concluso | CONCLUSO B 62 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2008 11:48
Mov. [38] - Concluso | CONCLUSO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/06/2008 17:28
Mov. [37] - Expediente | EXPEDIENTE N. 742/2008 - Dezembro 2007 - Pilha 04 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/01/2008 09:53
Mov. [36] - Expediente | EXPEDIENTE Dezembro de 2007 - Pilha 04 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/11/2007 17:21
Mov. [35] - Aguardando | AGUARDANDO AUDIENCIA - DIA 05/12/2007 - SEMANA DA CONCILIACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/10/2007 13:57
Mov. [34] - Concluso | CONCLUSO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/2007 09:47
Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
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21/08/2007 16:40
Mov. [32] - Expediente | EXPEDIENTE N. 641/2007 - URGENCIAS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/08/2007 17:04
Mov. [31] - Concluso | CONCLUSO com o juiz - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/08/2007 17:45
Mov. [30] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA MOTIVO: PROPOSTA DO PERITO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/06/2007 16:07
Mov. [29] - Aguardando | AGUARDANDO REMESSA AO PERITO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/05/2007 13:30
Mov. [28] - Concluso | CONCLUSO no Gabinete. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/05/2007 09:49
Mov. [27] - Concluso | CONCLUSO NO ARMARIO AZUL - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/04/2007 14:10
Mov. [26] - Concluso | CONCLUSO JUNTADA DE PETICAO DA PARTE RE - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/04/2007 11:43
Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
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16/04/2007 15:39
Mov. [24] - Expediente | EXPEDIENTE N. 595/2007 - 2 Q/03 e URGENCIAS. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/03/2007 10:00
Mov. [23] - Expediente | EXPEDIENTE PARA FAZER 2a. Q/ 03 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/01/2007 14:33
Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
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15/12/2006 17:42
Mov. [21] - Expediente | EXPEDIENTE 543/2006 - Dia Nacional da Conciliacao - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/11/2006 10:32
Mov. [20] - Concluso | CONCLUSO COM PARECER DO PERITO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/11/2006 10:55
Mov. [19] - Vista ao perito | VISTA AO PERITO ( COM ELE ) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/10/2006 09:56
Mov. [18] - Vista ao perito | VISTA AO PERITO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/10/2006 10:26
Mov. [17] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO DA PARTE AUTORA ( CONCLUSO ) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/09/2006 10:26
Mov. [16] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/09/2006 14:44
Mov. [15] - Expediente | EXPEDIENTE N. 499/2006 - 1 Q/08. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/08/2006 13:26
Mov. [14] - Expediente | EXPEDIENTE PARA FAZER 1a. Q/ 08 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/07/2006 17:25
Mov. [13] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO DA PARTE RE ( CONCLUSO ) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/06/2006 08:50
Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
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26/06/2006 08:56
Mov. [11] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DA PARTE RE - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/06/2006 09:13
Mov. [10] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO DA CITACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/05/2006 09:10
Mov. [9] - Juntada de mandado | JUNTADA DE MANDADO PARA FAZER - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/04/2006 09:38
Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/04/2006 10:42
Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO FAZER CITACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/03/2006 12:00
Mov. [6] - Histórico de partes atualizado | Edgar Vianna Junior
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02/03/2006 12:00
Mov. [5] - Histórico de partes atualizado | Andrea Guimaraes Vianna
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02/03/2006 11:08
Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/03/2006 11:07
Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/03/2006 11:07
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO C/C 9004680-0 AG. 1653 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/02/2006 14:47
Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2006
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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