01/04/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 10:27

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 11:21

Baixa Definitiva
21/03/2025 11:21

Transitado em Julgado
18/03/2025 21:27

Mover Objetos
18/03/2025 21:27

Expedição de Documento
18/03/2025 21:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 12:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 12:14

Decorrido prazo
18/03/2025 12:14

Expedição de Documento
11/03/2025 02:12

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621072-78.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Tallita Sara Oliveira Ribeiro - Paciente: Ramiro da Silva Costa - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO CAUTELAR.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

QUANTIDADE DE DROGAS.

MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

IRRELEVANTES.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM ANÁLISE1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE RAMIRO DA SILVA COSTA CONTRA ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A CONCESSÃO DE LIBERDADE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E ILEGALIDADE NA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DO INGRESSO DA AUTORIDADE POLICIAL NO DOMICÍLIO DO ACUSADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A PRISÃO CAUTELAR FOI DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES COM O PACIENTE (3.244G DE MACONHA FRACIONADA EM COMPRIMIDO/PORÇÃO, 154G DE PÓ BRANCO E 24G DE COCAÍNA DIVIDIDA EM PINOS), BEM COMO PELA POSSE DE 50 CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 9MM, CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DO COMÉRCIO DE DROGAS ILÍCITAS, REVELANDO A PERICULOSIDADE DO AGENTE.

DIANTE DISSO, O MAGISTRADO DECRETOU O ENCARCERAMENTO COM BASE NA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR, ESTANDO A DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXIGE O ART. 93, IX, DA CF/88.4.

CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ESTÁ MOTIVADA IDONEAMENTE, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE SE MOSTRAM IRRELEVANTES NO CASO EM COMENTO, ASSIM COMO INSUFICIENTES PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.5.

EM RELAÇÃO À ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR, É CEDIÇO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL APENAS SE REVELA LEGÍTIMO - A QUALQUER HORA DO DIA, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO NOTURNO - QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE INDIQUEM ESTAR OCORRENDO, NO INTERIOR DA CASA, SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO (RE N. 603.616, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 5/11/2015, REPERCUSSÃO GERAL - DJE 9/5/1016 PUBLIC. 10/5/2016).6.

EXTRAI-SE DA LEITURA DO DEPOIMENTOS DOS POLICIAS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, OBTEVE-SE NOTÍCIA DE QUE HAVIA TRÁFICO DE DROGAS NA RUA CORONEL FABRICIANO, QUE DIANTE DAS INFORMAÇÕES FORAM NO ENDEREÇO E POR SE TRATAR DE UMA VILA, PEDIRAM AUTORIZAÇÃO A UMA MORADORA QUE PERMITIU A ENTRADA, MOMENTO EM QUE VIRAM O PACIENTE NO FINAL DA VILA, TENTANDO SE DESFAZER DE VÁRIAS TROUXINHAS DE MACONHA FRACIONADA E ADENTROU NA SUA RESIDÊNCIA E FOI LOGO APONTANDO QUE O RESTANTE DA DROGA ESTAVA DENTRO DA MOCHILA GUARDADA NO INTERIOR DO GUARDA-ROUPA.

ESTE CONTEXTO FÁTICO AMPARA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO.

IV.

DISPOSITIVO7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Tallita Sara Oliveira Ribeiro (OAB: 44308A/CE)
07/03/2025 12:48

Expedição de Documento
07/03/2025 12:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:41

Mover Objetos
07/03/2025 11:48

Processo Encaminhado
06/03/2025 22:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/03/2025 16:47

Juntada de Documento
05/03/2025 20:15

Expedição de Documento
28/02/2025 13:26

Expedição de Documento
28/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 13:22

Juntada de Documento
27/02/2025 08:00

Denegado o Habeas Corpus
27/02/2025 08:00

Julgado
25/02/2025 14:00

Adiado
20/02/2025 15:47

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:16

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:25

Conclusos
14/02/2025 15:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 11:22

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:22

Expedição de Documento
14/02/2025 08:51

Juntada de Petição
14/02/2025 08:51

Juntada de Petição
14/02/2025 08:51

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621072-78.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Tallita Sara Oliveira Ribeiro - Paciente: Ramiro da Silva Costa - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Desse modo, não demonstrado o fumus boni iuris em favor do paciente, INDEFIRO o pedido liminar.

Considerando que o objeto do pedido não exige elementos fornecidos pela autoridade coatora, dispenso suas informações, a fim de conferir maior celeridade ao feito.

Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969 e art. 57, II, do RITJCE).

Ao final, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Tallita Sara Oliveira Ribeiro (OAB: 44308A/CE)
12/02/2025 15:33

Mover Objetos
12/02/2025 15:33

Expedição de Documento
12/02/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 14:00

Expedição de Documento
12/02/2025 13:53

Mover Objetos
12/02/2025 13:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 12:56

Processo Encaminhado
12/02/2025 12:56

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 15:45

Conclusos
05/02/2025 15:45

Expedição de Documento
05/02/2025 15:35

Distribuído
05/02/2025 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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