03/04/2025 08:28

Juntada de Documento
01/04/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:45

Expedida Certidão de Arquivamento
01/04/2025 09:27

Processo Encaminhado
01/04/2025 09:26

Baixa Definitiva
01/04/2025 09:26

Transitado em Julgado
01/04/2025 09:25

Expedição de Documento
13/03/2025 14:20

Mover Objetos
13/03/2025 14:20

Expedição de Documento
13/03/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 11:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:54

Expedição de Documento
06/03/2025 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/03/2025 03:17

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621289-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Antônio Carlos Largura Neto - Paciente: Frederico Gomes Holanda - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

PRISÃO QUE PERDURA POR 10 MESES. AUDIÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA.

DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. # BNMPI.

CASO EM EXAME1.

NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ QUASE 1 (UM) ANO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO PROCESSUAL, SENDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA A LONGÍNQUA DATA DE 16.07.2025, MOMENTO EM QUE O PACIENTE JÁ ESTARÁ PRESO POR UM PRAZO DESPROPORCIONAL BEM SUPERIOR À 1 (UM) ANO - SEM CONSIDERAR O PRAZO PELO QUE ESTEVE CAUTELARMENTE PRESO ANTERIORMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE (HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA); E (II) SABER SE (HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO).

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE JÁ ENCONTRA-SE ENCARCERADO HÁ 10 MESES, E A AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO ESTÁ AGENDADA SOMENTE PARA 16/07/2025, OCASIÃO EM QUE ELE JÁ ESTARÁ PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES, SEM QUE A DEFESA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O ELASTÉRIO DO FEITO. 4.

DESSA FORMA, OBSERVA-SE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, RESTANDO CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO SEU JUS LIBERTATIS, E, PORTANTO, IMPERIOSA A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, SOB PENA DE POSTERGAÇÃO DO INDEVIDO CONSTRANGIMENTO, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPLEXIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR TAMANHA DILAÇÃO PROCESSUAL, VEZ QUE NA AÇÃO PENAL FIGURA APENAS UM RÉU E UMA CONDUTA A SER ANALISADA, INEXISTINDO,

POR OUTRO LADO, CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA SUA OCORRÊNCIA.

EM SITUAÇÕES DESSE TIPO, EM QUE REFOGE À RAZOABILIDADE E QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA A DEMORA NA PERSECUÇÃO PENAL, CONFIGURA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.5.

SOB OUTRO VIÉS, AO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, O MAGISTRADO A QUO APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, UMA VEZ QUE FOI BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM A CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO E VOLTOU A DELINQUIR ENQUANTO ESTAVA SENDO MONITORADO, SENDO REAL O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PORTANTO, CREIO QUE NÃO SE TRATA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE LIBERDADE IRRESTRITA, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DA VIDA PREGRESSA DO PACIENTE, A QUAL DEMONSTRA PROPENSÃO A DESVIOS DE CONDUTA NA SEARA CRIMINAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA MEDIANTE CAUTELARES DIVERSAS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

EM SITUAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA A DEMORA NA PERSECUÇÃO PENAL, CONFIGURA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL¿. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS; CF/1988, ART. 5º, INC.

LXXVIII; ARTS. 312 E 319 DO CPP.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RHC 92442/AL, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018; TJCE HC Nº 0630949-81.2021.8.06.0000, REL.

FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31/08/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E CONCEDER A ORDEM, MEDIANTE CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 . - Advs: Antônio Carlos Largura Neto (OAB: 47837/CE)
28/02/2025 08:46

Expedição de Documento
28/02/2025 08:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:34

Mover Objetos
27/02/2025 15:51

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:13

Juntada de Documento
27/02/2025 10:39

Juntada de Documento
27/02/2025 10:38

Medida Cautelar Diversa da Prisão
27/02/2025 10:37

Expedição de Documento
26/02/2025 15:56

Expedição de Documento
26/02/2025 09:33

Expedição de Documento
26/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 15:39

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 14:31

Inclusão em Pauta
20/02/2025 13:10

Processo Encaminhado
19/02/2025 18:13

Conclusos
19/02/2025 18:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 10:40

Juntada de Petição
19/02/2025 10:40

Juntada de Petição
19/02/2025 10:40

Expedição de Documento
14/02/2025 12:05

Decorrendo Prazo
14/02/2025 12:04

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:03

Mover Objetos
13/02/2025 13:03

Expedição de Documento
13/02/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/02/2025 10:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621289-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Antônio Carlos Largura Neto - Paciente: Frederico Gomes Holanda - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada, em razão da impossibilidade de se verificar, em juízo de cognição sumária, uma ilegalidade inequívoca e suficientemente grave ao ponto de ensejar o deferimento do pleito antecipatório.

Notifique-se a autoridade dita coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 662 do CPP, mormente em relação ao alegado excesso de prazo da prisão preventiva.

Após, com ou sem informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: Antônio Carlos Largura Neto (OAB: 47837/CE)
12/02/2025 14:04

Expedição de Documento
12/02/2025 13:59

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
12/02/2025 13:59

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
12/02/2025 13:59

Mover Objetos
11/02/2025 21:26

Processo Encaminhado
11/02/2025 21:26

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 17:51

Conclusos
10/02/2025 17:51

Expedição de Documento
10/02/2025 17:40

Distribuído
10/02/2025 10:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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