04/09/2025 08:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/09/2025 07:45

Juntada de Certidão
04/09/2025 07:45

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 27178171
21/08/2025 07:49

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 27178171
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3034232-05.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA RECORRIDO: ANA ANGELICA MOREIRA DE SOUZA ARAUJO DESPACHO Tendo em vista não haver demanda recursal em face do Acórdão (ID. 22924397) que julgou improcedente o recurso do Estado do Ceará, mantendo a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, bem como, o decurso do prazo para ambas as partes, determino o envio destes autos à SEJUD para certificar prossível trânsito em julgado. Expedientes necessários. À Coordenadoria para providências. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
20/08/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27178171
19/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO MEIRELES em 31/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 25003082
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 25003082
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3034232-05.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ RECORRIDO: ANA ANGÉLICA MOREIRA DE SOUZA ARAÚJO ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MÉDICA RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA.

LEIS 6.932/81 E 12.514/11.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRECEDENTES.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA BOLSA (AUXÍLIO MENSAL).

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM SENTENÇA.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço os recursos inominados, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de insurgência do Estado do Ceará (ID 19735715) e da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA/CE (ID 19735718) contra sentença (ID 19735710) que julgou procedentes os pedidos da médica residente, condenando-os ao pagamento, em pecúnia, do auxílio-moradia correspondente a 30% da bolsa, no período de 09.11.2019 a 28.02.2023, por não ter sido oferecida moradia in natura durante a residência em Ginecologia e Obstetrícia. 2.

Os recorrentes suscitam preliminares: (i) ilegitimidade passiva do Estado; (ii) ausência de interesse processual por inexistir pedido administrativo; (iii) necessidade de comprovação de gastos; e, no mérito, pugnam pela reforma integral do decisum, invocando a ADI 3.783/RO e o regulamento interno da ESP/CE. 3.

Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Ceará não merece acolhimento.

O Estado do Ceará, como ente federativo, é o gestor da política de saúde no seu âmbito territorial, e a residência médica ocorreu em órgão vinculado à rede estadual de saúde; a ESP/CE, autarquia estadual, integra a mesma pessoa jurídica de direito público interno.

Ambos respondem solidariamente pelo cumprimento do art. 4.º, § 5.º, III, da Lei 6.932/81, conforme entendimento consolidado desta Turma Fazendária. 4.

No mérito, cumpre salientar que o direito ao auxílio-moradia para médicos residentes encontra-se previsto na Lei nº 6.932/81, que estabelece em seu artigo 4º, § 5º, inciso III, que a instituição de saúde é obrigada a fornecer moradia aos médicos residentes durante todo o período de residência.

Esse direito não está condicionado a pedidos formais ou a procedimentos administrativos que possam limitar o seu alcance. 5.

No que se refere à exigência de prévio requerimento administrativo do benefício, entendo que tais disposições regulamentares não podem constituir barreira ao pagamento do auxílio-moradia, uma vez que não é exigência prevista em lei.

Ademais, tal alegação fere a independência entre as instâncias judicial e administrativa e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, na ausência do cumprimento da obrigação de fazer (oferecimento de moradia in natura), é cabível a conversão em pecúnia, garantindo-se o resultado prático equivalente ao direito originalmente previsto.

Nesse sentido, menciono o precedente do STJ no REsp 813.408/RS, no qual se decidiu que "a impossibilidade de prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos".

Dessa forma, restando demonstrado que a moradia não foi oferecida de forma adequada pela instituição, é correto que o benefício seja convertido em pecúnia, assegurando à parte autora o valor correspondente ao direito negado. 7.

Além disso, vale citar a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no PEDILEF nº 201071500274342, que reafirma que, na ausência de fornecimento adequado do alojamento, é cabível a conversão em pecúnia, sendo tal direito garantido para assegurar a dignidade dos profissionais que se encontram em formação. 8.

Por fim, é importante ressaltar que a interpretação das normas legais deve sempre priorizar a garantia dos direitos fundamentais, especialmente em contextos onde se busca assegurar condições dignas para profissionais em formação.

No presente caso, não restam dúvidas de que a parte autora faz jus ao pagamento do valor correspondente ao auxílio-moradia, uma vez que a instituição não ofereceu, de forma efetiva, as condições adequadas de moradia previstas na lei. 9.

Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 10.

Custas de lei, ficando os recorrentes vencidos condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85 do CPC.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
08/07/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25003082
08/07/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 17:29

Conhecido o recurso de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA - CNPJ: 73.***.***/0001-27 (RECORRENTE) e ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
07/07/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 11:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/06/2025 15:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
05/06/2025 22:37

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:33

Conclusos para julgamento
07/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/05/2025. Documento: 19739478
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 19739478
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3034232-05.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA RECORRIDO: ANA ANGELICA MOREIRA DE SOUZA ARAUJO DESPACHO Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Ceará e pela Escola de Saúde Pública do Ceará, em face de Ana Angelica Moreira de Souza Araujo, os quais visam a reforma da sentença de ID. 19735710.

Recursos tempestivos. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
05/05/2025 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19739478
05/05/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:13

Recebidos os autos
23/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

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