TJCE - 0002560-02.2015.8.06.0177

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002560-02.2015.8.06.0177 - Apelação Criminal - Umirim - Apelante: Lucas Sousa Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, declarou, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, ficando prejudicada a análise do pleito absolutório, dando provimento ao recurso quanto à fixação de honorários advocatícios, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCAS SOUSA ANDRADE CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE LHE IMPÔS A PENA DE 7 (SETE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), EM CONCURSO FORMAL. 2.

EM SEDE RECURSAL, A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

REQUER, AINDA, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS AO APELANTE (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA); E (II) É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, COM PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, TEM PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, V, DO CP).

CONSIDERANDO QUE O APELANTE POSSUÍA MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DOS FATOS (ART. 115 DO CP), O PRAZO REDUZ-SE PARA 2 (DOIS) ANOS.

COMO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (11/06/2015) E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (18/07/2022) TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A ESSE PRAZO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.5.

PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO.

A PENA CONCRETAMENTE APLICADA FOI DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, COM PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 109, III, DO CP (12 ANOS), REDUZIDA PELA MENORIDADE RELATIVA PARA 6 (SEIS) ANOS.

ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (11/06/2015) E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (18/07/2022), DECORREU PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO, CONFIGURANDO-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.6.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIANTE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA, E DA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA, APLICA-SE A SÚMULA 49 DO TJCE, QUE RECONHECE O DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO ESTADO.

FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO MAJORADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, IV, 109, V E III, 110, §1º, E 115 DO CÓDIGO PENAL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA. . - Advs: Andrezza Queirós Bezerra (OAB: 33859/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)