18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138529032
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138529032
14/03/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:58

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138529032
14/03/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:31

Não recebido o recurso de JOSE DE SOUSA FARIAS NETO - CPF: *63.***.*92-41 (ADVOGADO).
21/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 03:54

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME NETTO em 20/02/2025 06:00.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135441964
14/02/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001768-16.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço]PROMOVENTE(S): JOSE GUILHERME NETTOPROMOVIDO(A)(S): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros D E C I S Ã O A parte promovente JOSE GUILHERME NETTO interpôs recurso inominado no id 134440087, requerendo a gratuidade de justiça, anexando título de proventos de veterano e receituário médico, conforme id's 134440088 e seguintes.

Com efeito, à possibilidade de concessão das benesses a que alude a Lei nº 1.060/50, o Código de Processo Civil trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos "deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, CPC), no entanto, tal regra não gera presunção absoluta, visto que comporta exceções, pois, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do § 2º do art. 99, do CPC.

No caso concreto, os elementos trazidos aos autos não corroboram com a situação de hipossuficiência alegada.

Verifica-se que a documentação apresentada, atesta que, o recorrente possui rendimento incompatível com o conceito exigido pelo legislador para a concessão da gratuidade de Justiça, auferindo proventos muito acima da média nacional.

Somado a isso, não acostou documentos que comprovassem de fato seus custos fixos mensais, que eventualmente delimitam consideravelmente sua renda, além do atestado médico. Pelo exposto, comprova-se a ausência de situação de hipossuficiência econômica das parte recorrente e a possibilidade do mesmo arcar com as custas processuais sem que isso prejudique o próprio sustento. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. INTIME-SE o recorrente JOSE GUILHERME NETTO para o recolhimento das custas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção.

Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135441964
13/02/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135441964
11/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:48

Decorrido prazo de ESFERA FIDELIDADE S.A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:48

Decorrido prazo de ESFERA FIDELIDADE S.A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:32

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:32

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
02/02/2025 20:45

Juntada de Petição de recurso
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132303517
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132303517
14/01/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132303517
14/01/2025 10:50

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 15:18

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:16

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 15:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/12/2024 10:12

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128363288
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128363288
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128363288
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128363288
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128363288
06/12/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128363288
06/12/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128363288
06/12/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128363288
05/12/2024 14:53

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 15:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/12/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128363288
05/12/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:32

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:00

Não confirmada a citação eletrônica
12/11/2024 00:00

Publicado Citação em 12/11/2024. Documento: 115625991
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115619647
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115625991
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115619647
08/11/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115625991
08/11/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115619647
08/11/2024 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 15:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/10/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0276343-71.2024.8.06.0001

Maria de Fatima Cavalcante de Sousa Muni...

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Izadora Caroline Correia da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0200092-85.2024.8.06.0203

Valdo Soares dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0200092-85.2024.8.06.0203

Valdo Soares dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Livio Martins Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 3036614-68.2024.8.06.0001

Igreja Evangelica Assembleia de Deus Min...

Raysa Fyama Martins de Souza

Advogado: Marcelo Pinheiro Nocrato

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0202667-81.2024.8.06.0101

Maria de Fatima Tome de Sousa

Enel

Advogado: Mackson Braga Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2025 16:41

Exibir Processo