STJ - 0621142-95.2025.8.06.0000
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ribeiro Dantas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 18:13
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
-
13/05/2025 18:13
Transitado em Julgado em 13/05/2025
-
06/05/2025 19:36
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394158/2025
-
06/05/2025 19:16
Protocolizada Petição 394158/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025
-
06/05/2025 01:01
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025
-
05/05/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
-
30/04/2025 14:01
Expedição de Ofício nº 096890/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio - CE comunicando decisão
-
30/04/2025 13:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025
-
30/04/2025 13:00
Conhecido o recurso de VALDEIRTON SILVA COSTA (PRESO) e não-provido
-
25/04/2025 22:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)
-
25/04/2025 22:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
-
25/04/2025 22:01
Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 363452/2025
-
25/04/2025 21:49
Protocolizada Petição 363452/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/04/2025
-
22/04/2025 14:02
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
-
22/04/2025 11:45
Distribuído por sorteio ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA
-
22/04/2025 06:28
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
-
28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621238-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Camocim - Impetrante: Breno Oliveira da Ponte - Paciente: Sérgio Rodrigues de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camocim - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
INCOGNOSCIBILIDADE, NESTE PONTO.
GRATUIDADE JÁ GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 5.º, LXXVII, DA CF/88.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
OCORRÊNCIA.
PACIENTE PRESO HÁ OITO MESES SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.
I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE SÉRGIO RODRIGUES DE SOUSA, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM.
A DEFESA SUSTENTA (I) A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, (II) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, (III) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E (IV) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE HABEAS CORPUS; (II) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (III) SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SE DEVEM SER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS O ART. 5.º, LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A GRATUIDADE DO HABEAS CORPUS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.4.
O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEVE SER AFERIDO DE MANEIRA PURAMENTE ARITMÉTICA, EXIGINDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5.
NO CASO, A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM 10/07/2024 E CUMPRIDA EM 17/07/2024, ESTANDO O PACIENTE ENCARCERADO HÁ OITO MESES SEM QUE TENHA SIDO FORMALMENTE CITADO.
A DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.6.
A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, POIS O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, SENDO O CRIME UM FATO ISOLADO EM SUA VIDA.7.
A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, III, IV, V E IX DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDE À NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS PROCESSUAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, III, IV, V E IX DO ART. 319, DO CPP.TESES DE JULGAMENTO: 1.
O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE HABEAS CORPUS É INCOGNOSCÍVEL, POIS A GRATUIDADE JÁ É ASSEGURADA PELO ART. 5.º, LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.
O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO UM CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. 3.
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A DEMORA NA CITAÇÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ENSEJANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, LXXVII E LXXVIII; CPP, ARTS. 282, §§ 5.º E 6.º, E 319, I, III, IV, V E IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0621033-81.2025.8.06.0000, REL.
DES.
SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/03/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0627826-70.2024.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM, PARA, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDÊ-LA, COM A IMPOSIÇÃO DAS CAUTELARES DO ART. 319, I, III, IV, V E IX, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Breno Oliveira da Ponte (OAB: 37457/CE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
- • Arquivo
- • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0050317-49.2021.8.06.0090
Unimed do Ce Fed das Coop de Trab Med Do...
Sonilde Saraiva Januario Nunes
Advogado: Jose Menescal de Andrade Junior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/09/2023 08:02
Processo nº 0050317-49.2021.8.06.0090
Sonilde Saraiva Januario Nunes
Unimed do Ce Fed das Coop de Trab Med Do...
Advogado: Iasmine Saraiva de Sousa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/04/2021 12:39
Processo nº 0620996-54.2025.8.06.0000
Carlos Germano Oliveira
Juiz de Direito da 4 Vara de Execucao Pe...
Advogado: Danubia Reboucas da Silva
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/02/2025 17:27
Processo nº 3000262-76.2025.8.06.0163
Raimundo Alves da Silva
Secon Assessoria e Administracao de Segu...
Advogado: Maria Tayrla Melo Vieira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/01/2025 15:08
Processo nº 0621141-13.2025.8.06.0000
Paulo Souza Barbosa Neto
Juizo de Direito da 5 Vara de Delitos De...
Advogado: Paulo Souza Barbosa Neto
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/02/2025 17:48