22/04/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:02

Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2025 13:35

Processo Encaminhado
22/04/2025 13:25

Baixa Definitiva
22/04/2025 13:25

Transitado em Julgado
16/04/2025 16:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 16:55

Expedição de Documento
16/04/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 05:30

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
16/04/2025 05:29

Decorrido prazo
16/04/2025 05:29

Expedição de Documento
11/04/2025 10:13

Juntada de Documento
10/04/2025 01:35

Decorrendo Prazo
10/04/2025 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621127-29.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Larisse Kelly Garcia Gomes - Paciente: Paulo Laercio Pereira de Freitas - Impetrado: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

REGIME INICIAL FECHADO.

PLEITOS NA ORIGEM DE DETRAÇÃO PENAL E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA. 1.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE NA ANÁLISE PELO JUÍZO PRIMEIRO GRAU.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL DURANTE PERÍODO EM QUE O PACIENTE ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2.

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO DE OFÍCIO.

EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA AOS ART. 105 DA LEP E DO ART. 674 DO CPP.

RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO MAGISTRADO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, O QUAL, MESMO TENDO SIDO SUBMETIDO À ANÁLISE EM 21/11/2024 E REITERADO EM 18/03/2025, NÃO DETRAIU DE PENA COMINADA O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA; E II) ANALISAR A VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE PENA SEM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CAMINHO A SER TRILHADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRA-SE ESTAMPADO COM CLAREZA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, PREVENDO QUE A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DO CONDENADO À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTÁ CONDICIONADA À PRISÃO.4.

RESSALTE-SE, PORÉM, QUE A EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO PODE OCORRER INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DE PLEITOS, COMO PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, DE PRISÃO DOMICILIAR OU DE DETRAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

POR ISSO, A RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ FLEXIBILIZOU O ORDENAMENTO JURÍDICO, PREVENDO A INTIMAÇÃO DA PESSOA CONDENADA EM REGIME ABERTO E SEMIABERTO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE PENA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.5.

OCORRE QUE ESSA NOVA REGRA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO PACIENTE É O FECHADO E NÃO O ABERTO OU SEMIABERTO.6.

AINDA QUE A DEFESA ARGUMENTE QUE O PACIENTE TERIA O DIREITO DE ALCANÇAR O REGIME SEMIABERTO A PARTIR DO CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDO POR ELE, A REALIZAÇÃO DESTA DETRAÇÃO NÃO É CABÍVEL NA VIA ESTREITA DESTE HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE SEGUNDO SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, A MENCIONADA ARGUIÇÃO DEVERÁ SER MANEJADA ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO, JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.7.

ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, SÓ É POSSÍVEL EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE SE VISUALIZA NO PRESENTE CASO.

A DEFESA DEMONSTROU SITUAÇÃO EXCESSIVAMENTE GRAVOSA DO PACIENTE QUE JUSTIFIQUE A EMISSÃO IMEDIATA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, ISTO É, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.8.

O PACIENTE SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR, PORÉM, COM O RESULTADO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, IRIA PARA O REGIME FECHADO, MOTIVO PELO QUAL REQUEREU NA ORIGEM A DETRAÇÃO PENAL, O QUE PODERIA INCIDIR NUMA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, CONFORME INCLUSIVE CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.9.

DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO, MOSTRA-SE DESARRAZOADO CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA GUIA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITO E JULGAMENTO DOS PLEITOS DEFENSIVOS, SEM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

NÃO SE ADMITE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2.

A EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO PODE OCORRER INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, CASO SEJA DEMONSTRADA A EXCEPCIONALIDADE AO ORDENAMENTO LEGAL, PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DE PLEITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º , XXXV; LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ARTS. 105 E 197; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 674 E 675; CNJ, RESOLUÇÃO Nº 474/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC: 925437 DF 2024/0234191-0, RELATOR: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2024, QUINTA TURMA; STJ, AGRG NA RVCR 4.969/DF, REL.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/06/2019; TJCE, HC 0636773-16.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; TJCE, HC 0637137-56.2022.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2022; TJMG, HC: 1962129-93.2022.8.13.0000, REL.

DES.

FLÁVIO LEITE, DATA DE JULGAMENTO: 06/09/2022, 1ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA CONCEDER-LHE PROVIMENTO DE OFÍCIO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO COMPETENTE JUÍZO EXECUTÓRIO PARA ANÁLISE DOS PLEITOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Larisse Kelly Garcia Gomes (OAB: 50720/CE)
08/04/2025 07:27

Expedição de Documento
07/04/2025 17:12

Juntada de Documento
07/04/2025 14:57

Mover Obj A
07/04/2025 14:57

Movido para fila Analisado - HC
07/04/2025 13:09

Processo Encaminhado
07/04/2025 12:46

Juntada de Documento
04/04/2025 15:17

Expedição de Documento
03/04/2025 12:38

Expedição de Documento
02/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 08:57

Juntada de Documento
01/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
01/04/2025 14:00

Julgado
27/03/2025 14:48

Inclusão em Pauta
27/03/2025 13:22

Processo Encaminhado
26/03/2025 16:03

Conclusos
26/03/2025 16:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/03/2025 15:43

Juntada de Petição
26/03/2025 15:30

Juntada de Petição
26/03/2025 15:30

Expedição de Documento
17/03/2025 21:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/03/2025 14:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 14:13

Expedição de Documento
10/03/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 09:31

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/03/2025 09:03

Processo Encaminhado
10/03/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:16

Conclusos
07/03/2025 11:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 11:15

Expedição de Documento
06/03/2025 21:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/02/2025 02:58

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:58

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621127-29.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Larisse Kelly Garcia Gomes - Paciente: Paulo Laercio Pereira de Freitas - Impetrado: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tendo em vista que o destrame da matéria exige análise mais detida, em face de sua complexidade, INDEFIRO A LIMINAR.

Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do art. 662 do CPP.

Empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, .

Desa.

Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Larisse Kelly Garcia Gomes (OAB: 50720/CE)
25/02/2025 10:31

Expedição de Documento
24/02/2025 15:12

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
24/02/2025 14:59

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
24/02/2025 14:59

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
24/02/2025 14:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/02/2025 09:21

Processo Encaminhado
18/02/2025 09:21

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 05:37

Decorrendo Prazo
14/02/2025 05:37

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 17:45

Conclusos
13/02/2025 17:45

Expedição de Documento
13/02/2025 17:28

Redistribuído
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621127-29.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: Paulo Laercio Pereira de Freitas - Ante o exposto, considerando a incompetência deste Órgão Especial para examinar o presente feito, encaminho os autos para nova distribuição, por sorteio, desta feita, para as Câmaras Criminais.

Expediente necessário, com a devida urgência.

Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Larisse Kelly Garcia Gomes (OAB: 50720/CE)
12/02/2025 14:33

Expedição de Documento
12/02/2025 14:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/02/2025 14:22

Processo Encaminhado
11/02/2025 15:36

Processo Encaminhado
07/02/2025 12:14

Processo Encaminhado
07/02/2025 12:05

Declarada incompetência
06/02/2025 10:00

Conclusos
06/02/2025 10:00

Expedição de Documento
06/02/2025 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
06/02/2025 09:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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