15/04/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 15:23

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
14/04/2025 15:23

Processo Encaminhado
14/04/2025 15:23

Mover Objetos
14/04/2025 15:23

Juntada de Documento
01/04/2025 19:40

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
01/04/2025 19:40

Mover Objetos
01/04/2025 19:40

Baixa Definitiva
01/04/2025 19:39

Transitado em Julgado
01/04/2025 19:39

Transitado em Julgado
01/04/2025 19:39

Certidão de Trânsito em Julgado
01/04/2025 19:37

Expedição de Documento
06/03/2025 22:23

Expedição de Documento
17/02/2025 01:53

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636212-89.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Delânia de Souza Barroso - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

HOMICÍDIO SIMPLES.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES DA PARTICIPAÇÃO DA REVISIONANDA NO CRIME APURADO NOS AUTOS ORIGINAIS.

INOCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

NÃO CONHECIMENTO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO.

MERO INCONFORMISMO DA REVISIONANDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1.

MALGRADO A PREVISÃO CONTIDA NA LEI ADJETIVA PENAL NO TOCANTE À HIPÓTESE DE MANEJO DA AÇÃO REVISIONAL, DIANTE DA CONTRARIEDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, TAL ASSERTIVA DIZ RESPEITO À DECISÃO DESTITUÍDA DE TODO E QUALQUER FOMENTO PROBATÓRIO, EM OUTRAS PALAVRAS, AQUELA PROLATADA EM ABSOLUTO ARREPIO AO CONTEXTO EMERGENTE DO PROCESSO, HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA AO CASO SOB EXAME.2. "A REVISÃO CRIMINAL É ANÁLOGA À AÇÃO RESCISÓRIA DO PROCESSO CIVIL.

AMBAS VISAM A COISA JULGADA MATERIAL EM DETERMINADAS HIPÓTESES ESTRITAS.

A REVISÃO CRIMINAL TEM NATUREZA PREPONDERANTE DE AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA.

SEU MANEJO SE DÁ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA EIVADA DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO OU DE JULGAMENTO.

A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL ENVOLVE 'A RESCISÃO DA SENTENÇA (RESCINDIR = ABRIR), PARA PROFERIR UM NOVO JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR', DISTINGUINDO-SE ASSIM O QUE SE CONHECE POR 'JUÍZO RESCINDENS', DAQUELE DENOMINADO 'JUÍZO RESCISORIUM'.

O PRIMEIRO TEM O FITO DE NULIFICAR O PROCESSO E O SEGUNDO O DE JULGÁ-LO PELO MÉRITO" (TÁVORA, NESTOR.

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL.

SALVADOR: JUSPODIVM, 2010, P. 1062).3.

A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE REVISIONAL CRIMINAL SOMENTE É VIÁVEL NA HIPÓTESE DE PROVA NOVA, SUPERVENIENTE À SENTENÇA, QUANDO A DOCUMENTAÇÃO E OS TESTEMUNHOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO SÃO COMPROVADAMENTE FALSOS OU, MESMO, EM CASO DE DESCOBERTA DE PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO AGENTE E DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE DETERMINAR OU AUTORIZAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA.4.

NESSA ESTEIRA, INVOCO O VERBETE 56, TJCE: ¿NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. (PRECEDENTES: REVISÃO CRIMINAL 0622079-23.2016.8.06.0000 - SEÇÃO CRIMINAL TJCE; DECISÃO: 20/02/2017 REVISÃO CRIMINAL 0000657-75.2015.8.06.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL DECISÃO: 25/09/2017). 5.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/02/2025 13:46

Expedição de Documento
13/02/2025 13:33

Mover Objetos
13/02/2025 13:33

Expedição de Documento
13/02/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 13:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 13:30

Mover Objetos
13/02/2025 12:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 16:50

Expedição de Documento
11/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
10/02/2025 16:16

Juntada de Documento
10/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
10/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 14:00

Adiado
28/01/2025 15:52

Conclusos
28/01/2025 15:52

Expedição de Documento
27/01/2025 14:00

Adiado
15/01/2025 19:23

Inclusão em Pauta
15/01/2025 19:22

Para Julgamento
15/01/2025 18:07

Expedição de Documento
07/01/2025 14:36

Processo Encaminhado
07/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:15

Conclusos
18/12/2024 17:43

Processo Encaminhado
18/12/2024 17:33

Juntada de Documento
27/11/2024 08:02

Conclusos
27/11/2024 08:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/11/2024 12:22

Juntada de Petição
25/11/2024 12:22

Juntada de Petição
25/11/2024 12:22

Expedição de Documento
31/10/2024 09:34

Mover Objetos
31/10/2024 09:34

Expedição de Documento
31/10/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/10/2024 09:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/10/2024 08:09

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
18/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/10/2024 14:44

Conclusos
11/10/2024 14:44

Expedição de Documento
11/10/2024 14:15

Distribuído
11/10/2024 09:49

Juntada de Documento
11/10/2024 03:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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