08/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/08/2025 09:54

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
19/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
28/07/2025 21:20

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/07/2025 20:56

Recurso Especial não admitido
03/07/2025 14:54

Conclusos para admissibilidade recursal
03/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
02/07/2025 21:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:38

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/06/2025 17:26

Decorrendo Prazo - Ofício
05/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:07

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
27/05/2025 11:06

Juntada de Petição
27/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:41

Juntada de Petição
08/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627422-53.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: João Thiago Borges Freire - Embargado: Dafonte Veículos Ltda. - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL OPOSTOS POR JOÃO THIAGO BORGES FREIRE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, ARGUMENTANDO QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE NO ART. 14 DA LEI Nº 7.357/85, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA TESE SUSTENTADA PELA PARTE EXEQUENTE, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO FUNDAMENTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE EM PREMISSA DISTINTA DA TESE DELIMITADA PELA PARTE EXEQUENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, DESTACANDO QUE O EMBARGANTE UTILIZOU OS CHEQUES EXECUTADOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PRÓPRIA, HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO.5.

O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EXIGE QUE O JULGADOR DECIDA NOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA POSTA, MAS NÃO RESTRINGE A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A APENAS UM DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, SENDO LÍCITO AO MAGISTRADO UTILIZAR FUNDAMENTOS DISTINTOS DESDE QUE RELACIONADOS À MATÉRIA EM DEBATE.6.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REFORÇA QUE NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA E ABORDA OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE DE FORMA DIVERSA DA ESPERADA PELA PARTE EMBARGANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, SALVO SE PRESENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2.

O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EXIGE QUE A DECISÃO SE MANTENHA NOS LIMITES DA LIDE, MAS NÃO IMPEDE O JULGADOR DE UTILIZAR FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS DAQUELES EXPRESSAMENTE INVOCADOS PELAS PARTES. 3.

A DECISÃO QUE EXAMINA DE FORMA FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS DE PROVA E RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO NÃO INCORRE EM OMISSÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 141, 492 E 1.022; LEI Nº 7.357/85, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP) - Antonio Carlos Freire dos Santos (OAB: 6089/CE)
09/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:54

Juntada de Acórdão
14/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 07:23

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
13/02/2025 01:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0627422-53.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: João Thiago Borges Freire - Embargado: Dafonte Veículos Ltda. - Nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Fortaleza, data e hora informadas no sistema.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator - Advs: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP) - Antonio Carlos Freire dos Santos (OAB: 6089/CE)
11/02/2025 07:09

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:43

Juntada de Petição
17/12/2024 00:35

Decorrendo Prazo
17/12/2024 00:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 07:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:30

Mover Obj A
12/12/2024 15:30

Mover Obj A
09/12/2024 17:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
07/12/2024 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/12/2024 16:13

Juntada de Acórdão
04/12/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/12/2024 14:00

Julgado
26/11/2024 06:17

Conclusos para despacho
26/11/2024 06:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 10:15

Inclusão em Pauta
21/11/2024 11:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:00

Conclusos para julgamento
03/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:00

Conclusos para julgamento
19/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
19/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 17:51

Inclusão em Pauta
15/10/2024 17:48

Para Julgamento
14/10/2024 05:28

Expedição de Certidão.
14/10/2024 05:15

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
09/10/2024 14:00

Conclusos para julgamento
07/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:00

Conclusos para julgamento
27/09/2024 15:33

Conclusos para julgamento
23/09/2024 15:33

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 08:39

Inclusão em Pauta
18/09/2024 08:36

Para Julgamento
16/09/2024 15:16

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
26/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:00

Conclusos para julgamento
17/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:00

Conclusos para julgamento
09/08/2024 13:06

Conclusos para julgamento
05/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 22:39

Inclusão em Pauta
31/07/2024 22:35

Para Julgamento
12/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:14

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
10/07/2024 14:00

Conclusos para julgamento
07/07/2024 18:37

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:00

Conclusos para julgamento
01/07/2024 15:17

Juntada de Acórdão
28/06/2024 13:04

Conclusos para julgamento
28/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:00

Conclusos para julgamento
19/06/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:31

Juntada de Petição
18/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
17/06/2024 22:40

Conclusos para despacho
17/06/2024 22:40

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 09:12

Inclusão em Pauta
12/06/2024 09:08

Para Julgamento
06/06/2024 15:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/06/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:25

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/08/2023 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
02/08/2023 13:07

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:00

Decorrendo Prazo
01/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 08:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/07/2023 19:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/07/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:07

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 13:11

Conclusos para despacho
25/05/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:57

Distribuído por sorteio
24/05/2023 09:55

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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