21/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/07/2025 15:03

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:03

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO BANKPAR S.A. em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:14

Decorrido prazo de FORT MOTOS LTDA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 23168993
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 23168993
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0879662-47.2014.8.06.0001 EMBARGANTE: FORT MOTOS LTDA EMBARGADO: BANCO BANKPAR S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO VERIFICADA.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação interposto pelo ora embargado. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a celeuma quanto a possível omissão no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais recursais. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 4.

Verifica-se que devem ser acolhidas as razões recursais, pois o acórdão recorrido não observou a regra prevista no art. 85, §11 do CPC/15. 5.

Os honorários recursais devem ser fixados para que a omissão seja sanada.

Portanto, em razão do trabalho realizado nesta esfera recursal entende-se razoável, na parte condenatória que concerne ao promovido, a majoração dos honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de junho de 2025.    DRA LUCIMEIRE GODEIRO COSTA JUÍZA CONVOCADA PORTARIA 1457/2025 Relatora       RELATÓRIO    1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fort Motos Ltda, em face de acórdão proferido por esta c. 2ª Câmara de Direito Privado, que conheceu e negou provimento à apelação interposta por Banco Bankpar S/A, ora embargado.    2.

Em suas razões recursais, o promovente, ora embargante, alega omissão na decisão colegiada, uma vez que ausente deliberação sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, confrontando o previsto no art. 85, §11, CPC.

Requer o conhecimento e provimento do recurso.    3.

Contrarrazões apresentadas (id. 19651493).    4 . É o relatório.    VOTO    5.

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.    6.

O art. 1.022 do CPC/2015 traz as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:    Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .    7.

Assim, os embargos de declaração são cabíveis quando houver nas decisões judiciais omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo certo que o vício que autoriza o uso deste recurso é o que se verifica entre proposições do provimento jurisdicional, entre a fundamentação e a parte conclusiva ou dentro do próprio dispositivo.    8.

Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado.

Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.

Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação.    9.

Pois bem.    10.

Analisando detidamente o acórdão objurgado, de fato, denota-se que o decisum restou omisso quanto à necessária majoração da condenação do requerido em honorários advocatícios sucumbenciais, ante o desprovimento do recurso apresentado, na forma do art. 85, §11, CPC.    11.

A propósito, leia-se:    Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…)    § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 12.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que: Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

PROCEDÊNCIA. 1.

A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2.

Dessa forma, procedem os argumentos expostos nos Embargos de Declaração a fim de que se determine a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.3.

Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.856.491/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 2/8/2021.) 13.

Desse modo, em razão do trabalho dispendido nesta esfera recursal, entende-se razoável, na parte condenatória que concerne ao promovido, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, em favor do advogado do autor. 14.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, para DAR-LHES PROVIMENTO, sanando a omissão apontada, na parte condenatória que concerne ao promovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 15. É como voto. Fortaleza, 11 de junho de 2025.

DRA LUCIMEIRE GODEIRO COSTA JUÍZA CONVOCADA PORTARIA 1457/2025 Relatora
24/06/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23168993
12/06/2025 11:14

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2025 16:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/06/2025 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025. Documento: 21002393
30/05/2025 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 08:13

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 21002393
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 11/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0879662-47.2014.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
29/05/2025 21:53

Juntada de Petição de cota ministerial
29/05/2025 21:42

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21002393
29/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2025 09:13

Conclusos para julgamento
29/04/2025 23:11

Conclusos para decisão
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO BANKPAR S.A. em 25/04/2025 23:59.
21/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19410272
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19410272
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0879662-47.2014.8.06.0001 POLO ATIVO: BANCO BANKPAR S.A.

POLO PASIVO: APELADO: FORT MOTOS LTDA DESPACHO 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 2.

Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
11/04/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19410272
10/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 01:14

Decorrido prazo de FORT MOTOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18404963
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18404963
18/03/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18404963
18/03/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 11:20

Conhecido o recurso de BANCO BANKPAR S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-95 (APELANTE) e não-provido
26/02/2025 17:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/02/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/02/2025. Documento: 17971978
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/02/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0879662-47.2014.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17971978
13/02/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17971978
13/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/02/2025 10:40

Pedido de inclusão em pauta
12/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:50

Conclusos para julgamento
28/11/2024 07:04

Recebidos os autos
28/11/2024 07:04

Conclusos para despacho
28/11/2024 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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