13/09/2025 01:18

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO BEZERRA PORTO em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 10:46

Juntada de Petição de recurso especial
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 26959822
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 26959822
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200443-48.2022.8.06.0035 EMBARGANTE: RUPERTO CAVALCANTE PORTO NETO.

EMBARGADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

APÓLICE DE SEGURO PRESTAMISTA Nº 900198.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DIREITO AO SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

DECISÃO EMBARGADA QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE O DESTINO DA VERBA SEGURADA, LIMITANDO O PAGAMENTO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

PREVISÃO CONTRATUAL DE BENEFICIÁRIO ESTIPULADO (BANCO BRADESCO S.A.).

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO AOS HERDEIROS.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Ruperto Cavalcante Porto Neto contra acórdão que, ao julgar embargos declaratórios anteriores, reconheceu a validade da cláusula contratual que previa a utilização integral do valor segurado da apólice nº 900198 para amortização de saldo devedor decorrente de contrato de crédito, beneficiando diretamente o Banco Bradesco S.A., na qualidade de estipulante do seguro prestamista.

O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à possibilidade de pagamento do saldo remanescente aos herdeiros, sob a alegação de que, quitado o contrato de financiamento, eventual excedente deveria ser revertido aos beneficiários do segurado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A omissão, para fins de acolhimento, exige a ausência de manifestação sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia, devidamente suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 3.

Quanto aos vício arguido, a decisão embargada apreciou de forma expressa e fundamentada a destinação da indenização securitária, consignando que o seguro prestamista, por sua natureza e nos termos da apólice contratada, tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor até o limite segurado, sem previsão contratual de reversão de eventual excedente aos herdeiros.

Restou claro no voto que o acórdão não padece de vício, mas reflete o entendimento firmado com base nas cláusulas contratuais e no art. 757 do Código Civil. 4.

Assim, resta evidente que a pretensão do embargante não é esclarecer vício material ou suprir omissão, mas sim modificar o resultado do julgamento, mediante reavaliação da prova e das teses já examinadas, o que é juridicamente incabível na via estreita dos embargos declaratórios.

Com efeito, "os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (EDcl no AgInt no RMS n. 66.723/DF, Rel.

Min.

Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 24/3/2022). 5.

Nessa linha, a insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração com nítido caráter infringente, nos termos da Súmula 18 do TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO Ruperto Cavalcante Porto Neto interpôs Embargos de Declaração contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança de seguro de vida, movida contra Bradesco Vida e Previdência S/A.

Na decisão de embargos de declaração anterior, foi reconhecido que a apólice nº 4940 deveria pagar a indenização securitária ao autor e que a apólice nº 900198 teria o valor destinado apenas para quitação de eventual saldo devedor de contrato de crédito atrelado ao seguro prestamista, considerando como beneficiário o Banco Bradesco S.A.

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de embargos, alegando que a decisão apresentou contradição ao não considerar que após a quitação do débito, o saldo remanescente deve ser destinado aos demais beneficiários do segurado, apontando entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que prevê a possibilidade de pagamento do saldo remanescente aos beneficiários.

Com fundamento no art. 1.022 do CPC, o embargante salientou a existência de proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o dispositivo da decisão acerca do seguro prestamista.

Em contrarrazões, a parte contrária, Bradesco Vida e Previdência S/A, contestou o cabimento dos embargos, argumentando que não existe contradição, omissão ou erro material na decisão.

Defendeu que o seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do débito junto à instituição financeira, conforme clausulado na apólice nº 900198, não havendo previsão para pagamento de saldo remanescente a outros beneficiários.

A seguradora sustentou ainda que a decisão em embargos já consignou corretamente os limites do seguro prestamista, conforme o disposto no art. 757 do Código Civil, e incluiu precedentes jurisprudenciais reforçando essa interpretação. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, tendo em vista a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, verbis: Art. 1.022 - CPC - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º.

Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, os Embargos de Declaração "têm natureza jurídica de recurso e possui a finalidade de completar a decisão omissa ou ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições, podem ser utilizados para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelos juízes e tribunais, mas não o foi e podem, excepcionalmente, ter caráter infringente quando utilizados para corrigir erro material manifesto, suprir omissão e extirpar contradição." (In Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, RT).

O recurso de embargos sustenta a obscuridade e omissão quanto ao valor efetivamente pago pela seguradora, afirmando que haveria excedente a ser restituído.

Sustentam que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre cláusulas contratuais específicas e acerca da liquidação do valor segurado em relação ao débito quitado.

Não assiste razão aos embargantes.

O acórdão embargado enfrentou diretamente a controvérsia jurídica relativa ao destino da verba segurada.

O voto foi claro ao afirmar que: "Contudo, no que se refere ao seguro prestamista, prevista na apólice 900198, juntada aos autos fls. 61/71, constato que o pagamento do prêmio não poderá ser determinado diretamente à parte autora, isso porque, tratando-se de seguro prestamista com cobertura para o falecimento do segurado e vinculado a um contrato de crédito pessoal concedido ao falecido, conforme demonstram os documentos anexados, sendo que a destinação do valor segurado é a quitação da dívida garantida, respeitado o limite máximo estipulado na apólice.

Tanto é verdade que o beneficiário indicado é o próprio estipulante, neste caso, a instituição Banco Bradesco S.A.." (ID nº 23200295, fls. 4/5) Além disso, o acórdão registrou expressamente que: Desse modo, verifico que existe parcial razão ao embargante, motivo pelo qual se impõe a eliminação do vício, alterando o parcialmente Acórdão embargado, no sentido de determinar que, em relação à apólice nº 900198, referente ao seguro prestamista, determinar que o prêmio do seguro, até o limite do capital segurado, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), seja integralmente utilizado na amortização do eventual saldo devedor do contrato crédito atrelado ao seguro prestamista, mediante o pagamento direto ao agente financiador beneficiário estipulado no contrato, o que deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença. (ID nº 23200295, fls 6) O voto condutor expressamente reconheceu que a indenização securitária prevista no contrato de seguro prestamista tem a finalidade específica de quitar o saldo devedor do contrato de financiamento, não havendo previsão contratual de pagamento de valor residual aos herdeiros da segurada.

A decisão enfrentou o ponto indicado como omisso, com base na análise do contrato firmado entre as partes e na legislação civil aplicável à espécie, especialmente o art. 757 do Código Civil.

Ocorre, pois, mera insatisfação com o resultado do julgamento, que não se confunde com omissão ou obscuridade.

Desta via, a pretensão, portanto, não é o esclarecimento ou correção de vício, mas a modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Com efeito, "os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando." (EDcl no AgInt no RMS n. 66.723/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022).

Nessa esteira, a insatisfação da parte com o resultado do julgado não ampara a utilização de embargos de declaração, a teor da Súmula 18 deste egrégio Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Em relação ao prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015 define que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Destarte, a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos de lei citados pela recorrente, e nem o órgão julgador está obrigado a elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide.

Pois bem. É absolutamente desnecessário que a decisão recorrida indique o dispositivo legal tido por violado, porquanto a citação dos artigos é dispensável para o preenchimento do requisito da causa decidida, sendo este, na realidade, o verdadeiro pressuposto de admissibilidade dos recursos excepcionais.

Dessa forma, não padecendo o acórdão dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC, sua rejeição é de rigor.

DISPOSITIVO.

Isto posto, conheço do presente recurso, mas nego-lhe provimento.

Previno que eventual interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. É como voto. Fortaleza, 6 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora
20/08/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26959822
14/08/2025 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 14:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/08/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025. Documento: 25983524
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 25983524
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 13/08/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0200443-48.2022.8.06.0035 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
31/07/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25983524
31/07/2025 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2025 17:53

Pedido de inclusão em pauta
30/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:28

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:05

Conclusos para decisão
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO BEZERRA PORTO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo de RUPERTO CAVALCANTE PORTO NETO em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 24468763
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 24468763
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200443-48.2022.8.06.0035 APELANTE: MARIA DA CONSOLACAO BEZERRA PORTO e outros APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte embargada nos termos do art. 1023, §2°, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID N° 23200511.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 25 de junho de 2025.

DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora
25/06/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24468763
25/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:49

Mov. [259] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
09/06/2025 08:33

Mov. [258] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível
09/06/2025 08:33

Mov. [257] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível
06/06/2025 20:59

Mov. [256] - Petição | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00087669-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2025 20:48
06/06/2025 20:59

Mov. [255] - Expedida Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível
05/06/2025 21:22

Mov. [254] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
30/05/2025 19:20

Mov. [253] - Decorrendo Prazo | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível
30/05/2025 19:18

Mov. [252] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2025 19:17

Mov. [251] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desab
29/05/2025 10:15

Mov. [250] - Expedição de Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2025 10:08

Mov. [249] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível
29/05/2025 10:08

Mov. [248] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível
29/05/2025 09:52

Mov. [247] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível
28/05/2025 13:51

Mov. [246] - Mero expediente | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível
28/05/2025 13:51

Mov. [245] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível | R. H. Intime-se a parte embargada nos termos do art. 1023, 2, do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios. Fortaleza, 28 de maio de 202
24/05/2025 09:00

Mov. [244] - Expedido Termo de Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível
24/05/2025 09:00

Mov. [243] - Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MAR
24/05/2025 08:54

Mov. [242] - Expedido Termo de Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
24/05/2025 08:54

Mov. [241] - Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MAR
24/05/2025 08:54

Mov. [240] - Expedido Termo de Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
24/05/2025 08:54

Mov. [239] - Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MAR
24/05/2025 08:54

Mov. [238] - Expedido Termo de Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
24/05/2025 08:54

Mov. [237] - Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MAR
24/05/2025 08:54

Mov. [236] - Expedido Termo de Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
24/05/2025 08:54

Mov. [235] - Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MAR
24/05/2025 08:37

Mov. [234] - Expedido Termo de Transferência
24/05/2025 08:37

Mov. [233] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (de
23/05/2025 14:03

Mov. [232] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível
23/05/2025 14:03

Mov. [231] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível
23/05/2025 13:38

Mov. [230] - por prevenção ao Magistrado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1662 - JOAO
23/05/2025 01:06

Mov. [229] - Expedição de Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
22/05/2025 15:45

Mov. [228] - Petição | Protocolo n TJCE.2500084247-2 Embargos de Declaracao Civel
22/05/2025 15:45

Mov. [227] - Interposição de Recurso Interno | 0200443-48.2022.8.06.0035/50004 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0200443-48.2022.8.06.0035
21/05/2025 21:25

Mov. [226] - Interposição de Recurso Interno | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
14/05/2025 00:49

Mov. [225] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2025 00:49

Mov. [224] - Decorrendo Prazo | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
14/05/2025 00:42

Mov. [223] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2025 00:42

Mov. [222] - Decorrendo Prazo | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
14/05/2025 00:00

Mov. [221] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 13/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3540
14/05/2025 00:00

Mov. [220] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 13/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3540
12/05/2025 09:48

Mov. [219] - Expedida Certidão de Informação | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 08:45

Mov. [218] - Expedição de Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
12/05/2025 08:32

Mov. [217] - Mover Obj A | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 08:32

Mov. [216] - Mover Obj A | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 08:30

Mov. [215] - Ato ordinatório | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 07:04

Mov. [214] - Expedição de Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
09/05/2025 18:33

Mov. [213] - Mover Obj A | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
09/05/2025 18:33

Mov. [212] - Mover Obj A | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
08/05/2025 16:24

Mov. [211] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
08/05/2025 16:23

Mov. [210] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
05/05/2025 22:58

Mov. [209] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
05/05/2025 22:58

Mov. [208] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
04/05/2025 16:53

Mov. [207] - Expedida Certidão de Julgamento | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
04/05/2025 16:52

Mov. [206] - Expedida Certidão de Julgamento | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
04/05/2025 07:00

Mov. [205] - Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MAT
04/05/2025 07:00

Mov. [204] - Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MAT
04/05/2025 06:58

Mov. [203] - Expedido Termo de Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
04/05/2025 06:58

Mov. [202] - Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MAT
04/05/2025 06:58

Mov. [201] - Expedido Termo de Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
04/05/2025 06:58

Mov. [200] - Transferência | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MAT
03/05/2025 16:39

Mov. [199] - Expedido Termo de Transferência
03/05/2025 16:39

Mov. [198] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 Area de atuacao do magistrado (de
01/05/2025 07:35

Mov. [197] - Disponibilização Base de Julgados | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0267-79, com 4 folhas.
01/05/2025 07:35

Mov. [196] - Disponibilização Base de Julgados | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0267-78, com 9 folhas.
30/04/2025 15:16

Mov. [195] - Acórdão - Assinado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
30/04/2025 15:16

Mov. [194] - Acórdão - Assinado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
30/04/2025 09:00

Mov. [193] - Julgado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
30/04/2025 09:00

Mov. [192] - Provimento em Parte | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
30/04/2025 09:00

Mov. [191] - Julgado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade.
30/04/2025 09:00

Mov. [190] - Não Conhecimento de recurso | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
23/04/2025 21:58

Mov. [189] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
23/04/2025 21:58

Mov. [188] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
23/04/2025 21:58

Mov. [187] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
23/04/2025 21:58

Mov. [186] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
22/04/2025 00:00

Mov. [185] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 16/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3525
22/04/2025 00:00

Mov. [184] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 16/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3525
15/04/2025 10:17

Mov. [183] - Inclusão em Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Para 30/04/2025
15/04/2025 10:17

Mov. [182] - Inclusão em Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Para 30/04/2025
15/04/2025 10:17

Mov. [181] - Para Julgamento | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
15/04/2025 10:17

Mov. [180] - Para Julgamento | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
10/04/2025 13:57

Mov. [179] - Inclusão em Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
10/04/2025 13:57

Mov. [178] - Inclusão em Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
09/04/2025 09:00

Mov. [177] - Retirado de Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
09/04/2025 09:00

Mov. [176] - Retirado de Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
02/04/2025 09:00

Mov. [175] - Adiado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Proxima pauta: 09/04/2025 09:00
02/04/2025 09:00

Mov. [174] - Adiado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Proxima pauta: 09/04/2025 09:00
23/03/2025 21:13

Mov. [173] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
23/03/2025 21:13

Mov. [172] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
23/03/2025 19:58

Mov. [171] - Relatório - Assinado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
23/03/2025 19:58

Mov. [170] - Relatório - Assinado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
23/03/2025 00:43

Mov. [169] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
23/03/2025 00:43

Mov. [168] - Enviados Autos Digitais ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
23/03/2025 00:39

Mov. [167] - Enviados Autos Digitais ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
23/03/2025 00:39

Mov. [166] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
21/03/2025 07:10

Mov. [165] - Inclusão em Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Para 02/04/2025
21/03/2025 07:10

Mov. [164] - Inclusão em Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Para 02/04/2025
21/03/2025 07:07

Mov. [163] - Para Julgamento | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
21/03/2025 07:07

Mov. [162] - Para Julgamento | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
20/03/2025 15:45

Mov. [161] - Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
20/03/2025 15:45

Mov. [160] - Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
24/02/2025 08:51

Mov. [159] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
24/02/2025 08:51

Mov. [158] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
20/02/2025 07:33

Mov. [156] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
20/02/2025 07:28

Mov. [155] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
19/02/2025 18:32

Mov. [154] - Petição | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00061235-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/02/2025 18:21
19/02/2025 18:32

Mov. [153] - Expedida Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
19/02/2025 17:41

Mov. [152] - Petição | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00061224-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/02/2025 17:35
19/02/2025 17:41

Mov. [151] - Expedida Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
18/02/2025 11:36

Mov. [150] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
18/02/2025 11:34

Mov. [149] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
13/02/2025 18:00

Mov. [148] - Decorrendo Prazo | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
13/02/2025 02:25

Mov. [147] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
13/02/2025 02:24

Mov. [146] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
12/02/2025 18:00

Mov. [145] - Decorrendo Prazo | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
11/02/2025 07:12

Mov. [144] - Expedição de Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2025 14:45

Mov. [143] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
10/02/2025 14:45

Mov. [142] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
10/02/2025 14:45

Mov. [141] - Expedição de Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2025 14:38

Mov. [140] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
10/02/2025 14:38

Mov. [139] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
10/02/2025 01:55

Mov. [138] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se que o despacho foi disponibilizado no Diario da Justica Eletronico, conforme os dados constantes na consulta processual,
10/02/2025 01:55

Mov. [137] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se que o despacho foi disponibilizado no Diario da Justica Eletronico, conforme os dados constantes na consulta processual,
10/02/2025 00:00

Mov. [136] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 07/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3481
10/02/2025 00:00

Mov. [135] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 07/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3481
06/02/2025 07:09

Mov. [134] - Expedição de Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o encaminhamento do ato abaixo para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico, com o teor: Forta
06/02/2025 07:09

Mov. [133] - Expedição de Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o encaminhamento do ato abaixo para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico, com o teor: Forta
05/02/2025 17:22

Mov. [132] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
05/02/2025 17:22

Mov. [131] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
05/02/2025 17:21

Mov. [130] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
05/02/2025 17:21

Mov. [129] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
05/02/2025 13:55

Mov. [128] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
05/02/2025 13:55

Mov. [127] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
04/02/2025 18:56

Mov. [126] - Mero expediente | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
04/02/2025 18:56

Mov. [125] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO. Vistos, etc. Intime-se a parte embargada nos termos do art. 1023, 2, do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios. Fortaleza,
04/02/2025 18:56

Mov. [124] - Mero expediente | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
04/02/2025 18:56

Mov. [123] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO. Vistos, etc. Intime-se a parte embargada nos termos do art. 1023, 2, do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios. Fortaleza,
03/02/2025 16:33

Mov. [122] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
03/02/2025 16:33

Mov. [121] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível
03/02/2025 16:32

Mov. [120] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
03/02/2025 16:32

Mov. [119] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível
03/02/2025 16:08

Mov. [118] - por prevenção ao Magistrado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0200443-48.2022.8.06.0035 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1300 - MARIA DE FA
03/02/2025 16:08

Mov. [117] - por prevenção ao Magistrado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0200443-48.2022.8.06.0035 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1300 - MARIA DE FA
03/02/2025 13:59

Mov. [116] - Petição | Protocolo n TJCE.2500054223-1 Embargos de Declaracao Civel
03/02/2025 13:59

Mov. [115] - Interposição de Recurso Interno | 0200443-48.2022.8.06.0035/50003 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0200443-48.2022.8.06.0035
03/02/2025 13:18

Mov. [114] - Petição | Protocolo n TJCE.2500054224-0 Embargos de Declaracao Civel
03/02/2025 13:18

Mov. [113] - Interposição de Recurso Interno | 0200443-48.2022.8.06.0035/50002 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0200443-48.2022.8.06.0035
21/01/2025 05:20

Mov. [112] - Decorrendo Prazo | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
21/01/2025 05:20

Mov. [111] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2025 05:20

Mov. [110] - Decorrendo Prazo | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
21/01/2025 05:20

Mov. [109] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2025 00:00

Mov. [108] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 19/12/2024 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3457
21/01/2025 00:00

Mov. [107] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 19/12/2024 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3457
08/01/2025 17:16

Mov. [106] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
08/01/2025 17:14

Mov. [105] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
18/12/2024 12:32

Mov. [104] - Expedição de Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
18/12/2024 12:32

Mov. [103] - Expedição de Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
18/12/2024 12:20

Mov. [102] - Mover Obj A | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
18/12/2024 12:20

Mov. [101] - Mover Obj A | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
18/12/2024 12:19

Mov. [100] - Mover Obj A | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
18/12/2024 12:19

Mov. [99] - Mover Obj A | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
14/12/2024 21:32

Mov. [98] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
14/12/2024 21:32

Mov. [97] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
13/12/2024 22:46

Mov. [96] - Expedida Certidão de Julgamento | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
13/12/2024 22:39

Mov. [95] - Expedida Certidão de Julgamento | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
12/12/2024 07:47

Mov. [94] - Disponibilização Base de Julgados | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/1129-15, com 4 folhas.
12/12/2024 07:47

Mov. [93] - Disponibilização Base de Julgados | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/1129-14, com 8 folhas.
11/12/2024 21:11

Mov. [92] - Acórdão - Assinado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
11/12/2024 21:11

Mov. [91] - Acórdão - Assinado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | f
11/12/2024 09:00

Mov. [90] - Julgado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | Conheceram parcialmente do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
11/12/2024 09:00

Mov. [89] - Não-Provimento | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
11/12/2024 09:00

Mov. [88] - Julgado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
11/12/2024 09:00

Mov. [87] - Provimento | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
09/12/2024 12:24

Mov. [86] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
09/12/2024 12:24

Mov. [85] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
03/12/2024 01:00

Mov. [84] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
03/12/2024 01:00

Mov. [83] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
03/12/2024 00:59

Mov. [82] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
03/12/2024 00:59

Mov. [81] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
29/11/2024 15:16

Mov. [80] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
29/11/2024 15:16

Mov. [79] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
29/11/2024 05:02

Mov. [78] - Inclusão em Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | Para 11/12/2024
29/11/2024 05:02

Mov. [77] - Inclusão em Pauta | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | Para 11/12/2024
29/11/2024 05:01

Mov. [76] - Para Julgamento | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
29/11/2024 05:01

Mov. [75] - Para Julgamento | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
28/11/2024 17:45

Mov. [74] - Relatório - Assinado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
28/11/2024 17:45

Mov. [73] - Relatório - Assinado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
28/11/2024 13:41

Mov. [72] - Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
28/11/2024 13:41

Mov. [71] - Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
25/10/2024 12:20

Mov. [70] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
25/10/2024 12:20

Mov. [69] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
24/10/2024 12:31

Mov. [68] - Petição | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.00139079-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 12:21
24/10/2024 12:31

Mov. [67] - Expedida Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
24/10/2024 09:25

Mov. [66] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
24/10/2024 09:25

Mov. [65] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
23/10/2024 23:11

Mov. [64] - Petição | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.00138956-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 23/10/2024 23:07
23/10/2024 23:10

Mov. [63] - Expedida Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
17/10/2024 13:04

Mov. [62] - Decorrendo Prazo | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
17/10/2024 01:21

Mov. [61] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 00:00

Mov. [60] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 16/10/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3414
16/10/2024 14:26

Mov. [59] - Decorrendo Prazo | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
16/10/2024 01:21

Mov. [58] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 00:00

Mov. [57] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 15/10/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3413
15/10/2024 07:10

Mov. [56] - Expedição de Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2024 16:33

Mov. [55] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
14/10/2024 16:33

Mov. [54] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
14/10/2024 14:29

Mov. [53] - Expedição de Certidão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2024 12:30

Mov. [52] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
14/10/2024 12:30

Mov. [51] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
14/10/2024 11:57

Mov. [50] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
14/10/2024 11:57

Mov. [49] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
14/10/2024 10:07

Mov. [48] - Mero expediente | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
14/10/2024 10:07

Mov. [47] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO. Vistos, etc. Intime-se a parte embargada nos termos do art. 1023, 2, do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios. Fortaleza, 1
14/10/2024 10:06

Mov. [46] - Mero expediente | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
14/10/2024 10:06

Mov. [45] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | R. H. Intimem-se as partes embargadas nos termos do art. 1023, 2, do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios. Fortaleza, 11 de outubro
11/10/2024 17:13

Mov. [44] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
11/10/2024 17:13

Mov. [43] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
11/10/2024 16:53

Mov. [42] - por prevenção ao Magistrado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0200443-48.2022.8.06.0035 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1300 - MARIA DE FAT
11/10/2024 14:27

Mov. [41] - Petição | Protocolo n TJCE.2400134840-3 Embargos de Declaracao Civel
11/10/2024 14:27

Mov. [40] - Interposição de Recurso Interno | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível
11/10/2024 11:09

Mov. [39] - Concluso ao Relator | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
11/10/2024 11:09

Mov. [38] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
11/10/2024 10:40

Mov. [37] - por prevenção ao Magistrado | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0200443-48.2022.8.06.0035 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1300 - MARIA DE FAT
11/10/2024 08:47

Mov. [36] - Petição | Protocolo n TJCE.2400134702-4 Embargos de Declaracao Civel
11/10/2024 08:47

Mov. [35] - Interposição de Recurso Interno | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível
10/10/2024 23:10

Mov. [34] - Interposição de Recurso Interno | 0200443-48.2022.8.06.0035/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0200443-48.2022.8.06.0035
10/10/2024 23:10

Mov. [33] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
10/10/2024 16:35

Mov. [32] - Interposição de Recurso Interno | 0200443-48.2022.8.06.0035/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0200443-48.2022.8.06.0035
10/10/2024 16:35

Mov. [31] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
03/10/2024 02:17

Mov. [30] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
03/10/2024 02:17

Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 00:00

Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 02/10/2024 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3404
01/10/2024 07:52

Mov. [27] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
30/09/2024 18:12

Mov. [26] - Mover Obj A
30/09/2024 18:10

Mov. [25] - Mover Obj A
30/09/2024 18:10

Mov. [24] - Mover Obj A
23/09/2024 03:16

Mov. [23] - Expedido Termo de Transferência
23/09/2024 03:16

Mov. [22] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. N 1981/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (d
21/09/2024 20:24

Mov. [21] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/09/2024 00:11

Mov. [20] - Expedida Certidão de Julgamento
19/09/2024 07:46

Mov. [19] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0840-92, com 5 folhas.
18/09/2024 15:12

Mov. [18] - Acórdão - Assinado
18/09/2024 09:00

Mov. [17] - Provimento
18/09/2024 09:00

Mov. [16] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
11/09/2024 09:00

Mov. [15] - Adiado | Proxima pauta: 18/09/2024 09:00
03/09/2024 22:26

Mov. [14] - Inclusão em Pauta | Para 11/09/2024
03/09/2024 15:46

Mov. [13] - Concluso ao Relator
03/09/2024 15:46

Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
01/09/2024 09:25

Mov. [11] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. N 1981/2024 Area de atuacao do magistrado (d
30/08/2024 20:19

Mov. [10] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
29/08/2024 23:44

Mov. [8] - Para Julgamento
29/08/2024 22:09

Mov. [7] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
29/08/2024 17:37

Mov. [6] - Relatório - Assinado
31/05/2024 14:04

Mov. [5] - Concluso ao Relator
31/05/2024 14:04

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
31/05/2024 13:09

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1300 - MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO
28/05/2024 12:00

Mov. [2] - Processo Autuado
28/05/2024 12:00

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Aracati Vara de origem: 2 Vara Civel da Comarca de Aracati

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes