27/02/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:33

Juntada de resposta
27/02/2025 14:31

Expedido alvará de levantamento
25/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:05

Transitado em Julgado em 18/02/2025
20/02/2025 12:15

Juntada de informação
20/02/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 06:37

Decorrido prazo de HENILDO RODRIGUES GONCALVES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 06:37

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:42

Decorrido prazo de FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135677025
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135677025
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135677025
14/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000451-88.2024.8.06.0066 AUTOR: JOSE MENDES XAVIER REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOSÉ MENDES XAVIER em face do BANCO DO BRASIL partes já qualificadas nos presentes autos. As partes firmaram acordo extrajudicial de (ID. 134207606). 01.O Réu pagará a importância de R$6.000,00 (seis mil reais), que abrange principal, juros, correção monetária e multa.

O crédito total será realizado na conta corrente a seguir indicada, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do protocolo desta petição, ficando a cargo do Autor a dedução do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) ou já deduzido o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), para beneficiário pessoa jurídica. 02.

O acordo ora noticiado diz respeito às obrigações decorrentes dos fatos discutidos nestes autos, abrangendo, ainda, todos os encargos referentes aos honorários sucumbenciais demais custas processuais eventualmente desembolsadas e/ou antecipadas pelo Autor.

Decretar a anulação do empréstimo proveniente do contrato nº 975100943. 03.

Dessa forma, as partes outorgam ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir judicialmente em relação aos fatos narrados na petição inicial e renunciam total e mutuamente ao direito de interpor qualquer recurso e/ou ação sobre a decisão homologatória deste acordo, bem como desistem expressamente de todo e qualquer eventual recurso já interposto no presente feito, no grau de jurisdição em que se encontre, independentemente de julgamento. É breve o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada.

Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo.

A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo.

A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, nos termos do ID.134207606. Sem custas processuais, conforme art.90, § 3°do CPC. Dispensado o prazo recursal, por ausência de interesse, certifique o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135677025
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135677025
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135677025
13/02/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135677025
13/02/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135677025
13/02/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135677025
13/02/2025 12:07

Homologada a Transação
12/02/2025 19:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:28

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133689004
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133689004
28/01/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133689004
28/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 05:12

Confirmada a citação eletrônica
04/12/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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