10/04/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
09/04/2025 16:54

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
09/04/2025 16:54

Expedição de Documento
09/04/2025 16:54

Mover Objetos
09/04/2025 16:53

Baixa Definitiva
09/04/2025 16:52

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:52

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:52

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 16:50

Expedição de Documento
09/04/2025 16:49

Juntada de Documento
09/04/2025 16:49

Juntada de Documento
03/03/2025 22:03

Expedição de Documento
13/02/2025 03:49

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001573-94.2024.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - Itarema - Suscitante: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Acaraú - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE SEGURO DPVAT.

ABSORÇÃO.

CRIME DE ESTELIONATO TENTADO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 70, CAPUT, CPP. 1.

TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ARGUIDO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAREMA/CE, EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0050223-93.2020.8.06.0104, QUE VERSA ACERCA DE DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUAL IMPUTA AO DENUNCIADO PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO A PRÁTICA DOS DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

INICIALMENTE, A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAREMA/CE, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ/CE, COM FUNDAMENTO NO ART. 70 DO CPP, CONSIDERANDO QUE O DELITO CONSUMOU-SE NA COMARCA DE ACARAÚ.

REDISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ/CE, O MAGISTRADO CONSIGNOU SUA INCOMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA, E, SEM SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA (FLS. 59/60).2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO, QUE TRATA DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.3.

A QUESTÃO CONTROVERTIDA REPOUSA NA DÚVIDA QUANTO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO, INICIADO A PARTIR DA PORTARIA Nº 71/2020 (FL. 04), POR MEIO DA QUAL A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ INSTAUROU INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE ESTELIONATO, PREVISTOS NOS ARTS. 171, C/C ART. 14, II, E 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS PELO INVESTIGADO PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO, CONTRA A SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT.4.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE OS FATOS NOTICIADOS OCORRERAM NO ANO DE 2015, TENDO O INVESTIGADO FALSIFICADO, NO TODO OU EM PARTE, DOCUMENTO PÚBLICO, OU ALTERADO DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO, NA COMARCA DE ITAREMA, COM A FINALIDADE DE FRAUDAR SEGURO DPVAT EM PREJUÍZO DE TERCEIRO, NÃO LOGRANDO ÊXITO.HOUVE AINDA A APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (SEM NÚMERO) NA COMARCA DE ACARAÚ (FLS. 29, ORIGEM), O QUAL SE TRATA DE DOCUMENTO FALSO, CONFORME DECLARAÇÕES DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL LAURO FLORENTINO SILVA (FLS. 31/32, ORIGEM), O QUAL ATESTA ¿QUE SOBRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANEXADO AO PRESENTE PROCESSO, [...] AFIRMA NÃO TER SIDO RESPONSÁVEL PELO MENCIONADO REGISTRO, ASSIM COMO TAMBÉM DIZ NÃO SER SUA ASSINATURA ALI EXISTENTE¿.5.

ASSIM, HÁ DE SE DESTACAR O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL ¿QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, NÃO LHE RESTANDO, POIS, POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO¿ (SÚMULA Nº 17, STJ).

LOGO, COMO O DOCUMENTO FALSO FOI ENTREGUE À SEGURADORA LÍDER EM ACARAÚ, ONDE TERIA SIDO RETIDO, NÃO FICANDO DISPONÍVEL PARA USO POSTERIOR EM OUTRAS FRAUDES, NÃO HAVERIA MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, DE MODO QUE NÃO HOUVE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO INVESTIGADO, UMA VEZ QUE A SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT S.A., AO NOTICIAR O FATO À AUTORIDADE POLICIAL, ESCLARECEU A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO EM SUA MODALIDADE TENTADA.6.

COMO AS INVESTIGAÇÕES APONTAM APENAS PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO, A COMPETÊNCIA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO PASSA A SER REGIDA PELA REGRA DO CAPUT DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFIRA-SE: ¿A COMPETÊNCIA SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO, OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO¿, E, TENDO EM VISTA QUE A DINÂMICA DOS FATOS APRESENTADOS INDICA QUE O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO OCORREU QUANDO DA FORMALIZAÇÃO, PELO INVESTIGADO, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA, NA COMARCA DE ACARAÚ, ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE.7.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ.8.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ.TESE DE JULGAMENTO: ¿NO CASO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, A COMPETÊNCIA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO PASSA A SER REGIDA PELA REGRA DO CAPUT DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPÕE QUE 'A COMPETÊNCIA SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO, OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO'¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 114.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - CC N. 198.845/RJ, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 13/12/2023; TJCE - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0000025-34.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/03/2024; TJCE - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0000024-49.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, PARA DECLARAR COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR .
11/02/2025 07:24

Expedição de Documento
10/02/2025 16:12

Mover Objetos
10/02/2025 16:12

Expedição de Documento
10/02/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 16:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 16:09

Mover Objetos
04/02/2025 16:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 17:19

Expedição de Documento
31/01/2025 17:17

Expedição de Documento
31/01/2025 14:59

Expedição de Documento
30/01/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
29/01/2025 11:41

Juntada de Documento
28/01/2025 14:00

Julgado
23/01/2025 20:08

Inclusão em Pauta
23/01/2025 11:41

Processo Encaminhado
10/01/2025 15:00

Conclusos
10/01/2025 14:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 19:08

Juntada de Petição
09/01/2025 19:08

Juntada de Petição
09/01/2025 19:08

Expedição de Documento
08/01/2025 15:30

Juntada de Documento
31/12/2024 01:26

Expedição de Documento
19/12/2024 12:04

Mover Objetos
19/12/2024 12:04

Expedição de Documento
19/12/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 12:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/12/2024 10:32

Expedição de Documento
18/12/2024 16:42

Mover Objetos
17/12/2024 14:16

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:57

Conclusos
16/12/2024 17:57

Expedição de Documento
16/12/2024 13:05

Expedição de Documento
16/12/2024 13:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/12/2024 12:24

Registro Processual
13/12/2024 16:46

Retificação de Classe Processual
13/12/2024 16:44

Processo Encaminhado
13/12/2024 16:44

Juntada de Documento
13/12/2024 16:43

Juntada de Documento
13/12/2024 16:43

Juntada de Documento
13/12/2024 16:43

Juntada de Documento
13/12/2024 16:42

Juntada de Documento
10/12/2024 17:56

Expedição de Documento
09/12/2024 21:22

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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