TJCE - 3000442-31.2025.8.06.0151

1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 7629/SC

CPF *12.***.*34-87

Polo Passivo

Partes

RAIMUNIZA FERREIRA DE QUEIROZ

CPF *85.***.*09-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 21:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2025 21:56

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2025 21:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/06/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 16:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/06/2025 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 01:40

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 23/04/2025 23:59.

  • 10/04/2025 03:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2025 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141062607

  • 27/03/2025 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141062607

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected]   DECISÃO Processo nº: 3000442-31.2025.8.06.0151 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO PAN S.A.

    Requerido: REU: RAIMUNIZA FERREIRA DE QUEIROZ       Vistos, etc.

    BANCO PAN S.A , ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de RAIMUNDA FERREIRA DE QUEIROZ, ambos qualificados.

    Aduziu ser credor da promovida devido a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

    Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

    Com a petição inicial vieram o instrumento contratual (id 135024933), a notificação extrajudicial para os efeitos de constituição em mora do devedor (id 135024938) e após a determinação de emenda da inicial, as custas pagas iniciais pagas.

    Requereu a concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando a busca e apreensão do bem, além dos pedidos, que reputou pertinentes, e, ao final, pugnou pela procedência da postulação.

    Determinada a emenda a exordial para comprovação de pagamento de custas, a parte prontamente atendeu a requisição. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, recebo a petição inicial e sua respectiva emenda, uma vez que verificado o preenchimento dos requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação em relação ao autor, vislumbrada, também, a presença desses requisitos em relação à parte adversa, a este Juízo cumpre o dever de examinar o provimento urgente pretendido.

    Constatada, no caso, a presença dos requisitos ensejadores da liminar, cabe ao magistrado concedê-la, não se cogitando de mera faculdade.

    O pedido em apreço encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que exige apenas comprovação da mora ou inadimplemento do devedor para concessão de liminar de busca e apreensão.

    Em que pese a notificação extrajudicial não ter sido recebida pelo requerido por residir em local não atendido pelos carteiros, entretanto,  nos termos do recente entendimento do STJ, Tema repetitivo 1.132, pacificou-se o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros", estando, portanto, preenchido pressuposto processual específico a revelar a existência da fumaça do bom direito, especialmente se for considerada a aparência de validade do contrato celebrado entre as partes.

    Ao credor foi transferido o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, independentemente da tradição efetiva do bem.

    Presente, portanto, o fumus boni iuris.

    De outra parte, por maior que seja a celeridade empregada no caso, a demora na entrega da prestação jurisdicional está configurada pela simples tramitação do processo, podendo acarretar prejuízo ao autor pela deterioração e pela simples utilização do bem objeto do litígio.

    Configurado, também, o periculum in mora.

    Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, inclusive com o auxílio de força policial e demais diligências necessárias.

    Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora.

    Inclua-se a restrição por meio do sistema RENAJUD.

    Efetivada a apreensão, cite-se o requerido, para pagar a integralidade do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ressalvando que poderá responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha pago o referido valor, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

    Deverá ser advertido o requerido de que 05 (cinco) dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Quixadá-Ce, data da assinatura digital.   WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito  

  • 26/03/2025 23:15

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 23:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141062607

  • 26/03/2025 08:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/03/2025 07:49

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 05:16

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 13/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135320879

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos:     3000442-31.2025.8.06.0151 Parte Promovente:     BANCO PAN S.A.  Parte Promovida:       RAIMUNIZA FERREIRA DE QUEIROZ  DESPACHO   Trata-se de ação proposta por BANCO PAN S.A. em face de RAIMUNIZA FERREIRA DE QUEIROZ.

    O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo(a) autor(a), sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Juiz da causa, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o(a) autor(a) para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável.

    Diante disso, verificando-se que a inicial não preenche os requisitos do art. 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o regular trâmite processual e/ou o julgamento de mérito, de ofício, poderá o Juiz determinar, no prazo adequado, a emenda ou a complementação (CPC, art. 321).

    No caso dos autos, verifico que a parte autora não juntou aos autos comprovação de pagamento das custas processuais.

    Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), corrija os vícios constatados.

    Com ou sem a vinda da emenda, decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos com etiqueta "Conclusos inicial".

    Intime-se a parte autora por seu advogado (Diário).

    Quixadá/CE, data da assinatura digital.

    WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

  • 14/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135320879

  • 13/02/2025 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135320879

  • 13/02/2025 10:59

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/02/2025 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 14:56

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 11/02/2025 14:53

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 11/02/2025 14:49

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 11/02/2025 14:43

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 07/02/2025 09:20

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 06/02/2025 11:06

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 06/02/2025 11:02

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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