TJCE - 0633169-81.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Francisco Banhos Ponte
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2025 15:56
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2025 15:56
Expedida Certidão de Arquivamento
-
23/04/2025 09:24
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
23/04/2025 09:24
Processo Encaminhado
-
23/04/2025 09:23
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
23/04/2025 08:37
Juntada de Documento
-
22/04/2025 15:39
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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22/04/2025 15:38
Baixa Definitiva
-
22/04/2025 15:37
Transitado em Julgado
-
22/04/2025 15:37
Transitado em Julgado
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22/04/2025 15:37
Certidão de Trânsito em Julgado
-
22/04/2025 15:32
Expedição de Documento
-
21/02/2025 12:10
Juntada de Petição
-
21/02/2025 12:10
Juntada de Petição
-
21/02/2025 12:10
Expedição de Documento
-
13/02/2025 02:45
Decorrendo Prazo
-
13/02/2025 02:45
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633169-81.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - São Gonçalo do Amarante - Agravante: S.
E.
M. de A.
R.
P.
J.
A. de M.
L. - Agravante: Á M.
M. de A.
R.
P.
J.
A. de M.
L. - Agravado: A.
R.
R. de A. - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GUARDA COMPARTILHADA.
FIXAÇÃO.
MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.
DECISÃO MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SOPHIA EVELLYN MACÊDO DE ARAÚJO E ÁGATHA MARIA MACÊDO DE ARAÚJO, REPRESENTADAS POR SUA GENITORA, JULIANA ABREU DE MACEDO LIMA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DAS MENORES, REGULAMENTANDO O LAR DE REFERÊNCIA E OS DIREITOS DE VISITA DO GENITOR, ANTÔNIO ROGÉRIO RICARDO DE ARAÚJO, ORA AGRAVADO.
A PARTE AGRAVANTE REQUEREU A SUSPENSÃO E POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR PARTE DO GENITOR E POSSÍVEL PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DAS MENORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GUARDA COMPARTILHADA, FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS; E (II) VERIFICAR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DA GUARDA EM RAZÃO DE SUPOSTO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO GENITOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 1.584, §2º, ESTABELECE A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA GERAL, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER PECULIARIDADES QUE A TORNEM PREJUDICIAL AO MELHOR INTERESSE DO MENOR.4.
O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, CONSAGRADO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), ORIENTA A ANÁLISE DA GUARDA, PRIORIZANDO O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR.5.
A GUARDA UNILATERAL DEVE SER APLICADA DE FORMA EXCEPCIONAL E APENAS QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE OU INADEQUAÇÃO DE UM DOS GENITORES, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.6.
O HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MENCIONADO PELA AGRAVANTE NÃO FOI COMPROVADO COMO SUFICIENTE PARA INVIABILIZAR A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM AS CRIANÇAS, ESPECIALMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS NO PROCESSO Nº 0206334-52.2022.8.06.0293.7.
O PARECER TÉCNICO PSICOSSOCIAL, EMBORA RECOMENDE CAUTELA, NÃO FUNDAMENTA DE FORMA CONCLUSIVA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO GENITOR OU DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NO MOMENTO, CONSIDERANDO-SE OS ELEMENTOS FÁTICOS E A AUSÊNCIA DE NOVAS SITUAÇÕES DE RISCO.8.
A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA ENCONTRA-SE ALINHADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO, PERMITINDO A CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA DAS CRIANÇAS COM AMBOS OS GENITORES, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REVISÃO FUTURA CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS NOS AUTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM QUE O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL.2.
A REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS E A AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO IMINENTE AO MENOR JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA.3.
A CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEVE SER PRESERVADA E REGULAMENTADA DE MODO A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 227 E 229; CC, ARTS. 1.583, 1.584, 1.589 E 1.634; ECA, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1605477/RS, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 21.06.2016.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA E À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Anderson Rodrigues dos Santos (OAB: 47369/CE) - Juliana Augusta Accorsini (OAB: 34895/CE) - Mabel de Carvalho Silva Portela (OAB: 13909/CE) - Anna Regina Almeida de Magalhães (OAB: 24727/CE) -
11/02/2025 09:33
Expedição de Documento
-
11/02/2025 09:22
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
11/02/2025 09:22
Expedição de Documento
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11/02/2025 09:22
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/02/2025 09:19
Mover Obj A
-
11/02/2025 09:19
Mover Obj A
-
10/02/2025 13:30
Processo Encaminhado
-
06/02/2025 07:47
Disponibilização Base de Julgados
-
05/02/2025 15:01
Juntada de Documento
-
05/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/02/2025 09:00
Julgado
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03/02/2025 17:19
Conclusos
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03/02/2025 17:19
Expedição de Documento
-
27/01/2025 09:48
Expedição de Documento
-
23/01/2025 14:46
Inclusão em Pauta
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23/01/2025 14:42
Para Julgamento
-
23/01/2025 14:22
Processo Encaminhado
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23/01/2025 14:20
Juntada de Documento
-
09/01/2025 17:49
Juntada de Documento
-
09/01/2025 17:49
Juntada de Petição
-
09/01/2025 17:49
Expedição de Documento
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07/01/2025 15:20
Juntada de Petição
-
07/01/2025 15:20
Juntada de Petição
-
07/01/2025 15:20
Expedição de Documento
-
16/12/2024 08:58
Conclusos
-
16/12/2024 08:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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08/10/2024 10:59
Expedição de Documento
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08/10/2024 10:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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08/10/2024 10:58
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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08/10/2024 09:37
Processo Encaminhado
-
08/10/2024 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 15:27
Expedição de Documento
-
21/05/2024 15:27
Redistribuído
-
09/03/2024 12:05
Expedição de Documento
-
09/03/2024 12:05
Redistribuído
-
16/10/2023 18:00
Conclusos
-
16/10/2023 17:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
16/10/2023 16:36
Juntada de Documento
-
16/10/2023 16:36
Juntada de Documento
-
16/10/2023 16:36
Juntada de Documento
-
16/10/2023 16:36
Juntada de Documento
-
16/10/2023 16:36
Juntada de Documento
-
16/10/2023 16:36
Juntada de Petição
-
16/10/2023 16:36
Expedição de Documento
-
22/09/2023 18:00
Decorrendo Prazo
-
22/09/2023 01:22
Expedição de Documento
-
22/09/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/09/2023 07:14
Expedição de Documento
-
19/09/2023 19:59
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
19/09/2023 19:59
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
14/09/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/09/2023 22:09
Processo Encaminhado
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12/09/2023 20:21
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2023 20:21
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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11/09/2023 11:03
Conclusos
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11/09/2023 11:03
Expedição de Documento
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11/09/2023 11:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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11/09/2023 10:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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