24/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:31

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 23/07/2025 23:59.
20/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 24807666
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 24807666
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000912-44.2024.8.06.0136 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS RECORRENTE: MARIA VALDILENE DA SILVA SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ENCERRAMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO.

TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.

ARTIGOS 14 E 22 DO CDC.

DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MAJORADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Demanda (ID. 20640596): A parte autora relata que, no dia 16 de outubro de 2024, entrou em contato com o atendimento da Enel Ceará apenas para solicitar a segunda via de fatura, tendo efetuado o pagamento logo em seguida.

No entanto, em 01 de novembro de 2024, seu esposo, ao chegar em casa, constatou o corte indevido de energia elétrica, tendo inclusive que pular o muro da residência para ter acesso ao imóvel.

Ao buscar esclarecimentos com a empresa, foi informada equivocadamente de que teria solicitado o encerramento do contrato, o que não condiz com a realidade.

A própria Enel reconheceu o erro, mas não realizou a religação no prazo informado, impondo à autora a necessidade de novo contrato, com prazo de três dias úteis para o restabelecimento do serviço.

Em decorrência da falha, a autora sofreu constrangimentos perante familiares e vizinhos, precisando tomar banho fora de casa, perdendo alimentos por falta de refrigeração e ficando sem abastecimento de água, que depende de bomba elétrica.

Sentindo-se lesada pela interrupção indevida do fornecimento, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Contestação (ID. 20640618): A demandada alega que a necessidade de aceitação de telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova.

Afirma que ao contrário do que alega a parte suplicante, de fato houve uma solicitação de encerramento contratual. Sentença (ID. 20640626): Julgou parcialmente procedentes nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora como indenização pelos danos morais, causados ao(a) autor(a), o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024 e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento." Recurso Inominado (ID. 20640629): A parte recorrente pleiteou a majoração dos danos morais. Contrarrazões (ID. 20640637): Defende a manutenção da sentença, por seus fundamentos. É o relatório.

Passo ao voto. Conheço do recurso em face da obediência aos pressupostos de admissibilidade.

Preparo não recolhido ante a gratuidade da justiça.

Legitimidade e interesse presentes. A matéria devolvida à apreciação recursal cinge-se à insurgência da autora, ora recorrente, quanto ao valor fixado a título de danos morais requerendo sua majoração.

Dúvidas não existem de que se trata de relação consumerista, nos termos descritos nos arts. art. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de vulnerabilidade em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços.

Destaque-se, ainda, que a questão discutida além de envolver matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tem como fornecedor do serviço uma concessionária de serviço público, o que torna indiscutível a responsabilidade objetiva da concessionária fornecedora pelos danos causados ao consumidor, conforme se depreende dos artigos 14, do CDC e 37, §6º, da CF/88.

Nessa esteira, em relação ao pleito de majoração do quantum indenizatório, cumpre destacar que o arbitramento da indenização pelo abalo moral deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atentando às peculiaridades do caso concreto.

Assim, a condenação não pode ser fator de enriquecimento da vítima, porquanto referido instituto se presta a compensá-la pelo prejuízo constatado, sendo necessário o sopesamento da conduta lesiva e a extensão do dano.

Ademais, deve ser considerado o perfil econômico do responsável civil pelo dano, sem esquecer que a condenação tem também a finalidade pedagógica, no sentido de evitar a reincidência da instituição em posturas danosas da mesma natureza, em relação à parte autora e a outros consumidores.

No presente caso, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, sobretudo quando reconhecida pela própria concessionária como decorrente de erro interno, justifica a majoração do valor da indenização por danos morais.

Trata-se de falha na prestação de serviço essencial, que compromete diretamente a dignidade do consumidor e o regular desenvolvimento de atividades básicas da vida cotidiana.

A parte autora permaneceu por mais de 72 horas sem energia elétrica, mesmo após a concessionária ter reconhecido o equívoco, o que agravou significativamente os transtornos experimentados.

Tal conduta caracteriza não apenas descaso com o consumidor, mas também demonstra ausência de diligência mínima esperada da prestadora de serviço público.

Assim, a intensidade do abalo experimentado, somada à demora injustificada na solução do problema, impõe a necessidade de fixação de valor indenizatório compatível com a gravidade do dano, servindo também como desestímulo à reiteração da conduta ilícita pela fornecedora.

Assim, compulsando a prova carreada aos autos, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, entendo por adequado majorar a fixação do valor arbitrado a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00, o qual se revela suficiente para reparar o prejuízo sofrido, além de estar em consonância com o patamar estabelecido em casos semelhantes pelas Turmas Recursais do Ceará.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SERVIÇO ESSENCIAL.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DO CORTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM.

MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00. VALOR QUE DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008669620248060090, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/11/2024) No mesmo sentido segue abaixo julgado de minha relatoria: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

FATURAS ADIMPLIDAS PELO CONSUMIDOR.

CORTE INDEVIDO.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

QUANTUM MAJORADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000652020238060090, Relator(a): EZEQUIAS DA SILVA LEITE, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/03/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, dando-lhe PROVIMENTO EM PARTE para, reformando em parte a sentença de origem, majorar a condenação a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00, acrescidos de correção com base no INPC a partir deste decisum (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% a.m a partir da data da citação, observando-se o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24 (exceto quanto os efeitos do inciso I do referido dispositivo, que incidem desde 01/07/24), quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros.

Sem condenação em honorários, eis que parcialmente provido o recurso. É como voto.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data de assinatura digital.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR A1/A2
30/06/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24807666
27/06/2025 15:37

Conhecido o recurso de MARIA VALDILENE DA SILVA SANTOS - CPF: *31.***.*45-73 (RECORRENTE) e provido em parte
27/06/2025 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 14:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/06/2025 09:21

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 22917867
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 22917867
11/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 18/06/25, finalizando em 25/06/25, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. Fortaleza, data de registro no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator
10/06/2025 12:24

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22917867
09/06/2025 14:47

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
22/05/2025 11:34

Recebidos os autos
22/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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